# VP Advocacia > VP ## Posts - [Destinação do Lucro nas S.A.: Como as Reservas Impactam a Distribuição de Dividendos](https://www.vp.adv.br/blog/destinacao-do-lucro-nas-s-a-como-as-reservas-impactam-a-distribuicao-de-dividendos/): A gestão financeira de uma sociedade anônima envolve diversas decisões estratégicas, dentre as quais a destinação do lucro líquido do exercício se destaca como um fator essencial para a sustentabilidade da companhia e o retorno aos acionistas. A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) estabelece diretrizes rígidas para essa alocação, determinando que parte do lucro deve ser obrigatoriamente destinada à constituição de reservas antes da distribuição de dividendos. Essas reservas desempenham papéis distintos, desde a proteção do capital social até o financiamento de projetos estratégicos, evitando a distribuição prematura de recursos essenciais para a manutenção e crescimento da […] - [O Marco Legal dos Seguros e os documentos da recusa de cobertura do sinistro](https://www.vp.adv.br/blog/o-marco-legal-dos-seguros-e-os-documentos-da-recusa-de-cobertura-do-sinistro/): Por Mônica Regina Rudolf, advogada sócia do escritório Vanzin & Penteado Advogados A Lei nº 15.040/2024 estabelece o Marco Legal dos Seguros inovando o regime jurídico do contrato de seguro no Brasil, inclusive no que concerne à regulação e liquidação de sinistros. Nesse sentido, especialmente quanto aos documentos da recusa de sinistro, destacam-se as disposições contidas nos arts. 80, II, 82, 83 e 86, § 6º, da nova lei, sem correspondência no Código Civil de 2022. O art. 80 estabelece deveres ao regulador e ao liquidante de sinistro, dentre os quais, no inciso II, fornecer aos interessados o conteúdo das […] - [Governança Corporativa: Estratégias para Perenizar o Negócio e o Legado](https://www.vp.adv.br/blog/governanca-corporativa-estrategias-para-perenizar-o-negocio-e-o-legado/): Por Kael Moro, advogado sócio do escritório Vanzin & Penteado Advogados, especialista em Direito Empresarial e M&A. Empresas que sobrevivem ao tempo não são apenas aquelas que prosperam em cenários favoráveis, mas as que se estruturam para atravessar crises, sucessões e transformações de mercado. A governança corporativa assume, nesse contexto, um papel central: ela não é mera formalidade regulatória, mas um instrumento estratégico de perenidade, capaz de preservar o negócio e perpetuar o legado de seus fundadores. Segundo o reporte anual do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), em 2024 houve expansão expressiva na disseminação de práticas de governança, com […] - [Etapas Essenciais de um Processo de M&A](https://www.vp.adv.br/blog/etapas-essenciais-de-um-processo-de-ma/): Por Kael Moro, advogado sócio do escritório Vanzin & Penteado Advogados, especialista em Direito Empresarial e M&A. As operações de fusões e aquisições (M&A) seguem sendo um dos instrumentos mais estratégicos para crescimento empresarial, mesmo em cenários de volatilidade. Segundo estudo recente da Datasite*, embora o número de transações nas Américas tenha diminuído 17,7% no primeiro semestre de 2025, o valor agregado das operações cresceu 17,1%, atingindo quase US$ 1,2 trilhão. Essa tendência revela uma mudança de perfil: menos transações, mas de maior porte e complexidade, o que reforça a importância de processos estruturados e rigorosamente conduzidos. *A Datasite é […] - [COMO OBTER VISTOS DE NEGÓCIOS E DE TRABALHO NO BRASIL (GUIA PRÁTICO)](https://www.vp.adv.br/blog/como-obter-vistos-de-negocios-e-de-trabalho-no-brasil-guia-pratico/): O Brasil está no radar de grupos que querem vender, fabricar, investir e liderar times locais. Nesse movimento, duas trilhas correm em paralelo: societária/tributária (abrir empresa, aportar capital, nomear administradores) e migratória (autorizações de residência e vistos). Entender como essas peças se encaixam evita idas e vindas: primeiro vem a autorização de residência analisada pelo Ministério da Justiça (CGIL) — quase sempre pelo sistema MigranteWeb — e, quando a pessoa ainda está fora do país, a emissão do visto por um consulado do Itamaraty; chegando ao Brasil, é hora de registrar a residência na Polícia Federal e emitir a CRNM. […] - [Reorganização Societária: Modalidades e Efeitos Jurídicos](https://www.vp.adv.br/blog/reorganizacao-societaria-modalidades-e-efeitos-juridicos/): A reorganização societária é essencial para empresas que precisam se adaptar a novos cenários, seja por oportunidades de crescimento, exigências regulatórias ou busca por eficiência administrativa. Nesse contexto, a reorganização societária se apresenta como um conjunto de instrumentos jurídicos que permitem às empresas ajustar sua estrutura, redefinir estratégias e alinhar-se a objetivos de longo prazo. Entre as principais modalidades de reorganização encontram-se a aquisição, a incorporação, a fusão, a cisão e a transformação societária, cada uma com características próprias e aplicabilidades específicas. A compreensão dessas operações é fundamental não apenas para administradores e sócios, mas também para investidores e stakeholders […] - [Os Desafios da Estruturação Jurídica e Estratégica de Operações Cross-Border](https://www.vp.adv.br/blog/os-desafios-da-estruturacao-juridica-e-estrategica-de-operacoes-cross-border/): 1. Introdução Expandir fronteiras, buscar novos mercados e estabelecer conexões globais fazem parte da trajetória de empresas em fase de crescimento ou reposicionamento estratégico. Nesse contexto, as operações cross-border surgem como instrumentos relevantes para viabilizar aquisições, parcerias, fusões e investimentos entre empresas de diferentes países. No entanto, esse tipo de transação vai muito além da celebração de contratos. Ele envolve aspectos jurídicos, regulatórios e culturais que precisam ser considerados desde o início. Neste artigo, destacamos os principais elementos que compõem uma operação cross-border e os cuidados necessários para aumentar as chances de sucesso. 2. O que são operações cross-border? As […] - [Estruturação de M&A: o papel da Due Diligence na avaliação de riscos e tomada de decisão](https://www.vp.adv.br/blog/estruturacao-de-ma-o-papel-da-due-diligence-na-avaliacao-de-riscos-e-tomada-de-decisao/): 1. Introdução Em um cenário empresarial cada vez mais dinâmico, as operações de fusão e aquisição (M&A) se consolidaram como instrumentos estratégicos para expansão, diversificação ou reestruturação de negócios. No entanto, o sucesso dessas transações vai muito além da negociação de valores ou da assinatura de contratos. Isso porque ele depende, essencialmente, de um processo estruturado de apuração e análise: a due diligence. Por que a Due Diligence é indispensável? A due diligence oferece aos compradores, investidores e parceiros uma visão realista e aprofundada da empresa-alvo. Mais do que identificar documentos ou inconsistências, esse processo permite compreender riscos, mapear oportunidades […] - [Governança de IA e Compliance: Inovação Responsável para Grandes Empresas](https://www.vp.adv.br/blog/governanca-ia-desafios-estrategias-impactos/): 1. O Cenário Atual da Governança de IA A Inteligência Artificial (IA) vem transformando os ambientes de negócios em diversos setores, impulsionada pela necessidade de otimizar processos, aprimorar serviços e proporcionar maior competitividade. Por isso, no Brasil, não é diferente: grandes empresas têm voltado sua atenção para soluções de IA que agreguem valor e ofereçam inovações em áreas-chave, como atendimento ao cliente, análise de dados e automação de tarefas. Nesse sentido, emerge a importância da chamada “Governança de IA”, uma abordagem sistemática destinada a garantir que o uso da IA seja ético, seguro e em conformidade com as regras contratuais […] - [GUIA MARCO LEGAL DAS STARTUPS - Lei Complementar 182/2021](https://www.vp.adv.br/blog/guia-novo-marco-legal-das-startups/): O Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) abre grandes perspectivas para o ecossistema de inovação no Brasil. Este guia, construído pela Vanzin & Penteado em parceria e a pedido do Sebrae, apresenta o passo a passo para empresas, que cumprem os requisitos da Lei, a se enquadrarem como Startups e terem acesso a benefícios decorrentes dessa classificação. Além disso, o Guia detalha as principais diretrizes da legislação, que tem como objetivo fomentar o empreendedorismo inovador, modernizar o ambiente de negócios no país e facilitar a contratação de Startups pelo setor público. Em primeiro lugar, na definição de startup, […] - [Marco Legal dos Seguros – Lei nº 15.040/2024](https://www.vp.adv.br/blog/marco-legal-dos-seguros-lei-15040-2024/): A promulgação da Lei nº 15.040/2024, que cria o Marco Legal dos Seguros no Brasil, representa uma mudança significativa para o setor. Ela segue a tendência de outros países, como Inglaterra, Alemanha e Japão, que também atualizaram suas legislações em seguros. A nova norma traz maior detalhamento ao regime jurídico dos contratos de seguro, criando e alterando obrigações para as partes da relação securitária. Frente ao impacto da mudança, é imperativo refletir sobre os desafios práticos e as repercussões para segurados, seguradoras e demais operadores envolvidos. Origem e Evolução A Lei nº 15.040/2024, conhecida como o Marco Legal dos Seguros, […] - [POR QUE SUA EMPRESA NÃO PODE IGNORAR A LGPD: O CASO ENEL E O ALERTA DO STJ](https://www.vp.adv.br/blog/o-caso-enel-e-o-alerta-do-stj-protecao-de-dados/): A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.147.374 trouxe à tona uma discussão fundamental para o cenário jurídico e empresarial brasileiro: a responsabilidade das empresas na proteção de dados pessoais. O caso em questão envolveu a Enel, que foi responsabilizada pelo vazamento de dados pessoais não sensíveis de uma consumidora, mesmo tendo alegado que o incidente resultou de um ataque hacker. A Decisão do STJ e suas Implicações O STJ concluiu que a empresa falhou ao não adotar medidas adequadas para proteger as informações, reforçando que a segurança de dados não é uma opção, […] - [Abertura de Empresas de Sports Betting no Brasil](https://www.vp.adv.br/blog/abertura-de-empresas-de-sports-betting-no-brasil/): O mercado de apostas esportivas no Brasil está passando por um momento de significativa transformação. Em 1º de outubro, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista com 192 marcas de 89 empresas que solicitaram autorização para operar no país. As plataformas não incluídas nessa lista são consideradas ilegais e,a partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desativará as plataformas irregulares. Essa transformação veio com uma nova regulamentação, em especial a Portaria SPA/MF nº 827/2024. Além de complementar a legislação anterior, traz novas regras, implicações fiscais e exigências operacionais, que empresários e investidores precisam seguir para atuar legalmente […] - [Resolução CD/ANPD Nº 19 de 2024 e Implicações para Transferências Internacionais de Dados](https://www.vp.adv.br/blog/resolucao-cd-anpd-n-19-de-2024-e-implicacoes-para-transferencias-internacionais-de-dados/): Introdução à Resolução CD/ANPD A Resolução CD/ANPD Nº 19 de 2024 é um marco essencial na regulamentação das transferências internacionais de dados pessoais no Brasil, trazendo implicações significativas para empresas que lidam com o fluxo de dados entre países. Esta resolução define diretrizes claras e rigorosas para garantir a conformidade dessas operações com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oferecendo uma proteção robusta aos dados pessoais, independentemente do país de destino. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da resolução e as implicações práticas para empresas que realizam transferências internacionais de dados. O que é a Resolução CD/ANPD Nº […] - [Design no Jurídico: A Nova Era do Visual Law em 2024](https://www.vp.adv.br/blog/visual-law-e-legal-design/): No mundo moderno, onde o visual e o movimento são cada vez mais evidenciados, o setor jurídico deve se adaptar. Desse modo, o Visual Law e o Legal Design se destacam, oferecendo soluções para simplificar e tornar mais acessíveis a comunicação jurídica convencional. Eles representam um esforço para tornar o direito mais transparente, eficiente e alinhado às necessidades do usuário. - [XVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA | RIO DE JANEIRO](https://www.vp.adv.br/blog/xvi-congresso-brasileiro-de-direito-de-seguro-e-previdencia-rio-de-janeiro/): O Vanzin e Penteado, através de suas sócias Juliana Mara e Mônica Rudolf, esteve presente no XVI Congresso Brasileiro de Seguros e Previdência, promovido pela AIDA Brasil realizado em 14 e 15 de Março no RJ. O evento contou com exposição e debates de temas atuais relativos ao mercado segurador. O 1° painel do XVI Congresso Brasileiro de Seguros e Previdência trouxe destaques da proposta de reforma do Código Civil, especialmente aqueles impactantes à atividade securitária. Teve a participação de importantes integrantes da Comissão de Juristas responsáveis pela proposta de atualização da Lei Civil, como o Profº Dr. Flavio Tartuce, […] - [As Alterações no ITCMD sobre Heranças e Doações](https://www.vp.adv.br/blog/as-alteracoes-no-itcmd-sobre-herancas-e-doacoes/): A reforma tributária de 2023 trouxe mudanças significativas no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Este artigo analisa a progressividade do imposto, o local onde o imposto será devido, doadores residentes no exterior e as implicações para holdings. ‌ - [A Modulação da Revisão da Vida Toda no STF](https://www.vp.adv.br/blog/revisao-da-vida-toda-modulacao/): A discussão acerca da Revisão da Vida Toda ganhou destaque, especialmente sobre a modulação pelo STF. Este artigo esclarece o conceito de modulação e seus impactos. 1. Compreendendo a Revisão da Vida Toda A Revisão da Vida Toda propõe a inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a 1994 no cálculo dos benefícios. Se quiser entender mais sobre essa tese, leia nosso artigo a respeito aqui. É crucial mencionar que tanto o STJ quanto o STF já se posicionaram favoravelmente. No entanto, o processo segue em aberto devido aos Embargos de Declaração apresentados pelo INSS, atualmente em julgamento pelo STF. 2. Embargos […] - [REVISÃO DA VIDA TODA](https://www.vp.adv.br/blog/revisao-da-vida-toda/): A "Revisão da Vida Toda" tem sido um assunto de grande interesse nos últimos meses, atraindo a atenção de segurados previdenciários por todo o país. Este artigo tem o objetivo de esclarecer o conceito, demonstrar quem pode se beneficiar e explicar os fundamentos legais que a sustentam. 1. O QUE É REVISÃO DA VIDA TODA? Com a Lei 9.876/1999, o método de cálculo para benefícios previdenciários foi modificado para incluir um período mais extenso de contribuições. No entanto, contribuições anteriores a julho de 1994 foram excluídas do cálculo do benefício. Isso acabou prejudicando segurados com contribuições elevadas nesse período anterior. […] - [Revisão do FGTS: Oportunidade de Correção Monetária para Trabalhadores](https://www.vp.adv.br/blog/revisao-fgts-tr/): A Revisão do FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um direito dos trabalhadores brasileiros, enfrenta atualmente uma discussão crucial sobre sua correção monetária. Este artigo busca esclarecer a natureza dessa revisão, destacando sua importância e possíveis impactos para os trabalhadores. Entendendo a Questão A revisão do FGTS contesta o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos do FGTS. Historicamente, a TR, em diversos períodos, apresentou valores inferiores à inflação, o que resultou em perdas financeiras para trabalhador. Por isso, muitos pedem a substituição da TR por índices que reflitam melhor a […] - [Inovação no Ecossistema de Startups: Projeto de Lei n° 252/2023](https://www.vp.adv.br/blog/inovacao-no-ecossistema-de-startups-projeto-de-lei-n-252-2023/): O Desafio Atual e a Solução Proposta Startups são sinônimos de dinamismo e inovação, exigindo um quadro legal que as entenda e fomente seu desenvolvimento seguro. O Projeto de Lei Complementar n° 252/2023 surge como um divisor de águas para estas empresas, introduzindo o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), incentivando mais investimentos e oferecendo segurança jurídica. Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC) Por outro lado, baseando-se no reconhecido modelo SAFE, o CICC oferece um método inovador de investimento. Logo, ele permite conversões futuras em participação societária, esclarecendo dúvidas legais e fiscais. Além disso, ao tratar […] - [DOING BUSINESS IN BRAZIL (EN)](https://www.vp.adv.br/blog/doing-business-in-brazil-en/): INTRO In a globalized world, where economic boundaries are increasingly fluid, Brazil stands out as a promising destination for international investments. With its vast territorial expanse, wealth of natural resources, and a diverse and entrepreneurial population, this South American country offers a vibrant business environment full of opportunities. The Brazilian economy, one of the largest in the world, is characterized by a complex mix of modernity and traditions, innovation, and a deep respect for its rich cultural heritage. Companies from across the globe looking to expand their operations or explore new markets find fertile ground in Brazil, not just because […] - [DOING BUSINESS IN BRAZIL](https://www.vp.adv.br/blog/doing-business-in-brazil/): INTRODUÇÃO Em um mundo globalizado, onde as fronteiras econômicas são cada vez mais fluidas, o Brasil se destaca como um destino promissor para investimentos internacionais. Com sua vasta extensão territorial, riqueza de recursos naturais e uma população diversificada e empreendedora, este país sul-americano oferece um ambiente de negócios vibrante e cheio de oportunidades. A economia brasileira, uma das maiores do mundo, é caracterizada por uma complexa mistura de modernidade e tradições, inovação e um profundo respeito pelo seu rico patrimônio cultural. Empresas de todo o globo que buscam expandir suas operações ou explorar novos mercados encontram no Brasil um terreno […] - [Reforma Tributária de 2023: Conheça as Mudanças Impactantes](https://www.vp.adv.br/blog/reforma-tributaria-de-2023-conheca-as-mudancas-impactantes/): Descubra como a Reforma Tributária de 2023 afetará sua empresa. Entenda os novos prazos, impostos e impactos econômicos. Aprovada recentemente, a Reforma Tributária no Brasil é um marco após três décadas de discussões. Em primeiro lugar, ela visa simplificar a tributação sobre o consumo, mantendo a carga tributária geral, mas tornando o sistema mais eficiente e viável economicamente para as empresas. Além disso, este artigo oferece um panorama das mudanças tributárias, abordando novos tributos, extinções e prazos de transição. A Reforma Tributária promulga a Emenda Constitucional 132/2023, traz uma mudança significativa na vida dos brasileiros, especialmente nas práticas de compra […] - [A EMISSÃO ADEQUADA DE CAT E SUA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO FAP](https://www.vp.adv.br/blog/a-emissao-adequada-de-cat-e-sua-influencia-no-calculo-do-fap/): Introdução A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento fundamental no direito trabalhista, servindo como registro formal de qualquer acidente ou doença ocupacional que ocorra no ambiente de trabalho. A emissão de CAT não apenas cumpre uma exigência legal, mas também tem um papel significativo no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Para que não provoque impactos indesejados nos custos da folha de pagamento da empresa, é importante que se saiba em quais oportunidades a empresa é obrigada a emitira o CAT e quando ele efetivamente irá impactar o FAP. Este artigo visa explorar a relação direta […] - [CONTESTAÇÃO DO FAP E SEU IMPACTO NA FOLHA](https://www.vp.adv.br/blog/contestacao-do-fap-e-seu-impacto-na-folha/): Introdução O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é uma ferramenta fundamental no âmbito do direito trabalhista e previdenciário, influenciando diretamente o cálculo das contribuições das empresas para com a Previdência Social. Especificamente, ele incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), podendo variar conforme o histórico de acidentalidade e doenças ocupacionais da empresa. À medida que nos aproximamos da metade do prazo para a contestação do FAP e consequente impacto na folha de pagamento, torna-se imperativo para as empresas compreenderem os mecanismos de contestação e como este pode afetar suas finanças. 1. Aspectos Legais da Contestação do FAP […] - [A luta pela justa correção do FGTS | ADI 5059](https://www.vp.adv.br/blog/a-luta-pela-justa-correcao-do-fgts/): O que é o FGTS? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serve como um escudo financeiro para o trabalhador despedido sem justa causa. Atualmente, o mecanismo de correção desse fundo desencadeia intensas discussões. O que é a ADI 5090 do STF? A ADI 5090 é uma ação que tramita no STF cujo principal objeto é questionar a constitucionalidade da correção monetária do FGTS pela Taxa Referencial (TR). O argumento apresentado é o de que a TR não corrige adequadamente os valores do trabalhador se comparado à inflação. Sobretudo, isso causa prejuízo aos trabalhadores. Deste modo, a utilização […] - [Holding: O que é e quais os benefícios](https://www.vp.adv.br/blog/holding-o-que-e-e-quais-os-beneficios/): Nos dias de hoje, a estruturação empresarial é uma das chaves para o sucesso de um negócio. Uma das estratégias mais utilizadas por empresários e investidores é a criação de uma holding. Mas, afinal, o que é uma holding e como ela pode beneficiar o seu negócio? O que é uma Holding? A holding, em sua essência, é uma empresa que tem como principal atividade a posse e gestão de participações societárias em outras empresas, além de bens, que podem incluir imóveis, por exemplo.    O termo "holding" deriva do verbo inglês "to hold", que significa "segurar" ou "manter". Em […] - [Novas Regras de Tributação para Multinacionais: Perspectivas Futura](https://www.vp.adv.br/blog/novas-regras-de-tributacao-para-multinacionais-perspectivas-futuras/): Introdução A Receita Federal do Brasil, em sua contínua busca por modernizar e alinhar as práticas tributárias nacionais aos padrões internacionais, publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023. Esta normativa estabelece novas regras para preços de transferência, um tema crucial para empresas multinacionais que operam no Brasil. O que muda com a nova Instrução Normativa? A nova legislação, alinhada às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tem como objetivo estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo. Esta alocação é fundamental para fins de tributação da renda […] - [Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2023: Novidades e Impactos para as Empresas](https://www.vp.adv.br/blog/fator-acidentario-de-prevencao-fap-2023-novidades-e-impactos-para-as-empresas/): Introdução No dia 30 de setembro de 2023, foi divulgado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2023, com vigência para o ano de 2024. Essa informação é de extrema importância para as empresas, pois o FAP possui um impacto direto nas finanças e no seguro contra acidentes de trabalho, atuando como um agente de multiplicação para o RAT, variando de 0,5% a 2%, considerando os resultados da empresa sobre questões de SST. Neste artigo, iremos abordar as novidades trazidas pela portaria recentemente publicada e como elas afetam as organizações. O que é o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) […] - [Prevenção a Golpes Bancários e Fraudes](https://www.vp.adv.br/blog/prevencao-a-fraudes-e-golpes-bancarios/): Na atualidade, a tecnologia remodelou o cenário global e, consequentemente, o setor bancário, tornando-o mais acessível. No entanto, esse avanço também deu origem a desafios notáveis, exemplificados pelo crescimento de práticas fraudulentas e golpes bancários. Dessa forma, discutiremos nesse artigo quais são as medidas essenciais que as instituições e seus clientes podem adotar para prevenir e combater fraudes e golpes bancários? Quais os Principais Tipos de Fraudes e Golpes Bancários? Os fraudadores e golpistas têm aperfeiçoado suas táticas para explorar as lacunas do sistema bancário, a seguir, alguns dos tipos mais comuns de fraudes: Esses golpes e falsificações podem resultar […] - [Série de Investimentos - Term Sheet](https://www.vp.adv.br/blog/serie-de-investimentos-term-sheet/): Term Sheet A jornada do empreendedor é repleta de desafios, dentre eles está a captação de investimentos. Compreender bem todo o processo é fundamental para o sucesso do negócio. Pensando nisso, apresentamos a "Série de Investimentos", uma sequência de vídeos dedicada a esclarecer os principais pontos que envolvem estas operações. Neste vídeo, abordaremos a importância do Term Sheet, as principais cláusulas e quais cuidados o empreendedor deve ter antes de assinar esse documento. Para saber mais, entre em contato com a nossa equipe. - [Série de Investimentos - Rodadas](https://www.vp.adv.br/blog/serie-de-investimentos/): Entendendo as Rodadas de Investimento A jornada do empreendedor é repleta de desafios, dentre eles está a captação de investimentos. Compreender bem todo o processo é fundamental para o sucesso do negócio. Pensando nisso, apresentamos a "Série de Investimentos", uma sequência de vídeos dedicada a esclarecer os principais pontos que envolvem estas operações. Neste vídeo, você entenderá cada uma das rodadas de investimentos, desde a captação seed, até rodadas mais complexas. Além disso, você também compreenderá o processo de captação em si, com uma visão panorâmica de cada uma das fases. Confira no nosso blog outros conteúdos sobre o tema. […] - [Publicada Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas](https://www.vp.adv.br/blog/regulamenta-apostas-esportivas-brasil-mp-1182-2023/): No último dia 25/07 foi publicada a MP nº. 1.182/2023 que marca uma mudança significativa na regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, conhecidas como "bets". O mercado esperava ansiosamente pela regulamentação, que introduz uma série de mudanças na forma de explorar e taxar as apostas esportivas de quota fixa no país.  A Medida Provisória possui força de lei e entra em vigor imediatamente, mas o Congresso Nacional precisa aprová-la em até 120 dias. Se o Congresso Nacional não aprovar a MP dentro desse prazo de 120 dias, ela perderá a eficácia e deixará de produzir efeitos.  Confira […] - [Alteração no CPC - Contratos Eletrônicos e a Dispensa de Testemunhas](https://www.vp.adv.br/blog/alteracao-no-cpc-contratos-eletronicos-e-a-dispensa-de-testemunhas/): A Lei nº. 14.620/2023 trouxe nas disposições transitórias trouxe uma alteração importante sobre a dispensa de testemunha nos contratos eletrônicos. Qual a importância da testemunha? No Brasil, não existe uma obrigatoriedade geral de ter testemunhas em um contrato. A manifestação de vontade das partes envolvidas e o cumprimento dos requisitos legais para a sua formação determinam principalmente a validade de um contrato. Os contratos podem ser válidos mesmo que não haja testemunhas presentes no momento da assinatura. De acordo com o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, se as partes assinarem o documento particular na presença de […] - [Entenda as Cláusulas de Drag Along e Tag Along em Operações de M&A](https://www.vp.adv.br/blog/clausulas-drag-along-tag-along-operacoes-ma/): No complexo e dinâmico ambiente de negócios, as cláusulas de investimento desempenham um papel fundamental em operações de M&A. Principalmente na proteção dos envolvidos, sejam eles fundadores da empresa, sócios ou acionistas e investidores. Entre essas cláusulas, as chamadas cláusulas de Drag Along e Tag Along se destacam pela sua prevalência e relevância no contexto das transações de capital. Esses instrumentos legais, amplamente utilizados em acordos de acionistas e contratos de investimento, fornecem um conjunto de direitos e obrigações. O que permite um equilíbrio entre os interesses dos acionistas majoritários e minoritários. Este artigo tem o objetivo de esclarecer o […] - [Sancionado Projeto de Lei que afeta disposições sobre o Seguro e Transporte Rodoviário de Cargas](https://www.vp.adv.br/blog/sancionado-projeto-de-lei-que-afeta-disposicoes-sobre-o-seguro-e-transporte-rodoviario-de-cargas/): No último dia 19 de junho de 2023, foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 14.599/2023, que tem como objetivo transferir a obrigatoriedade da contratação e ingerência de seguro de responsabilidade civil para transporte de cargas exclusivamente ao transportador da mercadoria. Antes, o seguro de responsabilidade civil contra perdas ou danos causados à carga, em regra, poderia ser firmado pelo próprio embarcador, que usualmente costuma ser o dono da carga transportada. Principais Alterações na Lei Após a alteração da legislação, em vigor desde a data de sua publicação, ficou estabelecido: A lei trará impactos imediatos aos […] - [Banco Central do Brasil é responsável pela regulamentação e supervisão dos serviços de ativos virtuais](https://www.vp.adv.br/blog/novo-decreto-banco-central-brasil-regulamentacao-supervisao-ativos-virtuais/): Nesta última quarta-feira (14/06) o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº. 11.563, que regulamenta a Lei nº. 14.478/2022. Assim, o Banco Central do Brasil (BCB) deve regular e supervisionar os serviços de ativos virtuais. Assim, de acordo com a nova normativa, o BCB terá as seguintes qualificações: Regular a prestação de serviços de ativos virtuais, seguindo as diretrizes estabelecidas pela lei; Regularizar, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais; e Deliberar sobre outras situações previstas na Lei 14.478/2022, com exceção do artigo que estabelece que um ato do Poder Executivo regulamentará […] - [Como se Proteger na Cessão de Propriedade Intelectual em Contratos de Desenvolvimento de Software?](https://www.vp.adv.br/blog/propriedade-intelectual-contrato-desenvolvimento-software/): No mundo da tecnologia, a criação de softwares é um componente crucial para o desenvolvimento de qualquer negócio. Ao trabalhar com desenvolvedores de software, é fundamental garantir a proteção da Propriedade Intelectual no Contrato. Neste artigo, explicaremos como tratar a propriedade intelectual e os contratos de desenvolvimento de software. - [Opening Foreign Companies in Brazil - Branch and Subsidiary (EN)](https://www.vp.adv.br/blog/opening-foreign-companies-in-brazil-branch-and-subsidiary-en/): Intro Globalization and economic growth have increasingly encouraged the expansion of foreign companies in Brazil. In this scenario, it is essential that entrepreneurs are aware of the alternatives available to establish a presence in the country: the branch and the subsidiary. In this article, we will discuss the technical aspects comparing the two options, detailing the requirements, steps and procedures for foreign companies to be opened in Brazil, which can be provided through legal advice in the process of opening foreign companies. 1. Branch A branch office is an extension of the parent company abroad, which has a direct and […] - [Term Sheet: Principais Cláusulas e Cuidados](https://www.vp.adv.br/blog/term-sheet-clausulas-cuidados-guia-negociacao/): O Term Sheet é um documento essencial nas negociações empresariais que estabelece os pontos-chave de um acordo entre duas partes, é muito utilizado em operações de investimento. Neste artigo, discutiremos em detalhes o que é um Term Sheet e destacaremos as principais cláusulas e cuidados que uma empresa deve ter ao assiná-lo. O que é um Term Sheet? Também conhecido como, Letter of Intent (LOI) - Carta de Intenções - ou Memorandum of Understanding (MOU) - Memorando de Entendimentos, é um documento utilizado durante as fases iniciais de uma negociação de aporte de investimento. 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O que, por vezes, gera discussões sobre colocar em “xeque” o futuro de muitas profissões que temem a substituição por um robô capaz de desenvolver o mesmo trabalho. Conheça o ponto de vista e recomendações de uma assessoria jurídica especializada em proteção de dados e ativos digitais sobre o tema. Desde o saudoso Akinator ao novíssimo Chat GPT!!! Os sistemas de IA estão cada vez […] - [ANPD abre Consulta Pública sobre a Comunicação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais](https://www.vp.adv.br/blog/anpd-abre-consulta-publica-sobre-a-comunicacao-de-incidentes-de-seguranca-com-dados-pessoais/): A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no dia 02/05 a abertura de Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. 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Neste artigo, discutiremos os aspectos técnicos, comparando as duas opções, e detalharemos os requisitos, etapas e procedimentos para a abertura de empresas estrangeiras no Brasil, que pode ser proporcionado por meio de consultoria jurídica no processo de abertura de empresas estrangeiras. - [O que é uma Legal Page e como ela pode se tornar um diferencial comercial perante seus clientes?](https://www.vp.adv.br/blog/o-que-e-uma-legal-page-e-como-ela-pode-se-tornar-um-diferencial-comercial-perante-seus-clientes/): Com o avanço da tecnologia e a expansão do mundo digital, tornou-se essencial que as empresas, independente do seu porte e segmento de atuação, tenham uma presença online bem estruturada. Nesse sentido, além das páginas tradicionais de apresentação de produtos e serviços, cria-se uma área exclusiva para os instrumentos jurídicos. Estamos falando da "Legal Page", que pode se tornar um diferencial comercial perante seus clientes. Mas afinal, o que é uma Legal Page? Trata-se de uma página, ou conjunto de páginas, dentro do website de uma empresa que apresenta informações jurídicas relevantes ao seu público, sejam eles consumidores finais ou […] - [Cookies e Proteção de Dados](https://www.vp.adv.br/blog/cuidados-juridicos-na-utilizacao-de-cookies/): Muito provavelmente você já se deparou com o termo “cookies” enquanto navegava pela internet e, sem saber exatamente do que se tratava, clicou no botão “aceitar todos os cookies” para acessar o conteúdo desejado. Uma pesquisa realizada pela empresa Avast indica que 50% dos brasileiros aceitam cookies de websites sem nem analisar quais informações são coletadas. Para mais informações sobre o que são cookies, acesse o artigo disponível no nosso blog, clicando aqui. O objetivo deste artigo é apresentar destaques sobre o tema, principalmente do ponto de vista da proteção de dados pessoais no Brasil. 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Em ambas as situações, há a possibilidade de emissão de novas quotas ou ações, e dessa forma, os sócios devem […] - [Marco Regulatório dos Fundos de Investimento - Resolução CVM 175](https://www.vp.adv.br/blog/cvm-edita-o-marco-regulatorio-dos-fundos-de-investimento-resolucao-cvm-175/): No último dia 23/12 a Comissão de Valores Mobiliários editou a Resolução CVM 175, também conhecida como o Marco Regulatório dos Fundos de Investimentos e que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos. - [Sancionada Lei sobre Criptoativos](https://www.vp.adv.br/blog/sancionada-lei-sobre-criptoativos/): Ontem (22/12) foi sancionada, sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 14.478, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, a nova legislação entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias. A entidade responsável pela regulamentação do setor estabelecerá as condições e prazos aplicáveis, sendo que as prestadoras de serviços de ativos virtuais terão o prazo não inferior a 6 (seis) meses para se adequarem às novas regras dispostas na Lei n. 14.478 e às demais estabelecidas pelo órgão regulador. Confira o artigo que a […] - [Corretoras de Criptomoedas e o Judiciário](https://www.vp.adv.br/blog/regulamentacao-de-criptomoedas-e-desafios-juridicos/): O TJSP recentemente reconheceu o dever de uma corretora de criptomoedas em ressarcir ao seu cliente dano decorrente de um ataque hacker, reforçando que é de responsabilidade da corretora implementar os recursos de cyber segurança necessários. Diante da ausência de regulamentação específica, até o momento, o Judiciário vem compreendendo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à relação entre Corretoras e seus clientes. Entretanto, com a aprovação do Marco Regulatório das Criptomoedas, a questão se consolida, tendo em vista que o Projeto de Lei, que ainda depende de sanção presidencial, dentre outras questões, estabelece que o Código de Defesa do Consumidor poderá ser aplicado, no que couber, nas relações entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus clientes. - [Câmara aprova Projeto de Lei sobre Criptomoedas](https://www.vp.adv.br/blog/camara-aprova-projeto-de-lei-sobre-criptomoedas/): No último dia 29 de novembro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.401/21, que tem como objetivo estabelecer as diretrizes a serem observadas para prestação de serviços envolvendo criptomoedas. - [Aspectos Legais que Startups devem observar no procedimento de Demissão Coletiva](https://www.vp.adv.br/blog/aspectos-legais-que-startups-devem-observar-no-procedimento-de-demissao-coletiva/): 1. O Mercado de Tecnologia e o Movimento de Demissões em Massa Depois de um período de grandes investimentos no setor de tecnologia, o mercado vem enfrentando uma série de demissões. O cenário econômico de alta de juros desacelera os investimentos de risco, gerando, portanto, a queda de aportes no setor.  De acordo com dados divulgados pela Crunchbase News, até meados de junho mais de 21.000 profissionais do setor de tecnologia dos EUA perderam seus empregos em decorrência de cortes em massa realizados em 2022. No Brasil, startups também dispensaram grande parcela de suas forças de trabalho no primeiro semestre […] - [LGPD: como aplicar](https://www.vp.adv.br/blog/lgpd-como-aplicar/): Muito se fala sobre a Lei de Proteção de Dados (LGPD), correspondente à Lei nº 13.709/2018, responsável por regular as atividades de tratamento de dados pessoais em todo o território brasileiro.  Trata-se de, muito mais do que um marco regulatório, uma grande mudança cultural para a sociedade e para as empresas, que vêm, desde a vigência da lei, reorganizando o tratamento de dados e processos internos das empresas para evitar ilicitudes e garantir as boas práticas. Mas como aplicar a LGPD nas empresas? Separamos, em linhas gerais, alguns passos importantes. Conheça a legislação; O primeiro passo é conhecer a legislação […] - [Case Study | Preveni](https://www.vp.adv.br/blog/case-study-preveni/): Investimento são, em sua essência, partes vitais do ecossistema de desenvolvimento das Startups. Como consequência, tornam-se um conhecimento essencial para empreendedores em todas as etapas de crescimento do negócio.  Tendo em vista a grande relevância do assunto, nosso sócio Kael Moro conduziu uma entrevista com o CEO da Preveni e cliente da Vanzin & Penteado, Bruno Rondem. A conversa abordou temas como as rodadas de investimento; a escolha de investidores; e a importância da assessoria jurídica neste processo.  A Preveni é uma Startup da área da saúde que tem como objetivo prevenir lesões por pressão em pacientes acamados, usando tecnologias […] - [[FAQ] VP responde: formação de empresa](https://www.vp.adv.br/blog/faq-vp-responde-formacao-de-empresa/): O período de formação de uma empresa pode desencadear diversas dúvidas acerca de trâmites legais e ações práticas que devem ser executadas para garantir maior segurança para os empreendedores.  Para prestar auxílio neste momento, selecionamos as perguntas mais frequentes que recebemos a respeito do tema “formação de empresa”. Confira a seguir:   Por onde começar? Para realizar a abertura de uma empresa, vários pontos devem ser levados em consideração. O principal, é lidar com seriedade com todos os passos para evitar problemas futuros, mitigar os riscos, avaliar quais serão os investimentos e que caminhos seguir para consolidar sua empresa no meio […] - [ESG e Empreendedorismo](https://www.vp.adv.br/blog/esg-e-empreendedorismo/): As preocupações com o meio ambiente, com a responsabilidade social e com a governança corporativa são cada vez mais recorrentes dentre as sociedades. E esta tendência passa a ser cada vez mais evidente no mundo empresarial. O que é ESG? ESG é um termo em inglês para Environmental, Social and Corporate Governance e representa um conjunto de boas práticas em prol da sustentabilidade, do meio ambiente e da sociedade, em face da perenidade dos negócios. A ideia é que as atividades empresariais resultem em menor impacto ao meio ambiente ao mesmo tempo em que tornam a sociedade mais justa e […] - [Adaptando seu atendimento do WhatsApp para a LGPD](https://www.vp.adv.br/blog/adaptando-seu-atendimento-do-whatsapp-para-a-lgpd/): Com relativamente baixo custo, alta eficiência e usabilidade por grande parte da população, o WhatsApp virou peça-chave para diversas empresas em se tratando de relacionamento com clientes, execução de ordens de pedidos e diversos outros trâmites do dia a dia.  Entretanto, o fato de se tratar uma plataforma de terceiros, ou de ser utilizada de forma totalmente virtual, não isenta de responsabilidade aquele que infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  De fato, segundo a legislação, toda pessoa natural ou jurídica que realize operações de tratamento de dados em território nacional, que objetivem a oferta ou fornecimento de […] - [Negócios inovadores e sua importância para o mercado](https://www.vp.adv.br/blog/negocios-inovadores-e-sua-importancia-para-o-mercado/): Com o dinamismo do cenário atual, o mercado tem se direcionado para o desenvolvimento de projetos inovadores. Nesta esfera, destacam-se os empresários brasileiros, que, apesar de todos os desafios do país, continuam criando novos modelos de negócios, que surgem todos os dias. Um excelente exemplo disto, são as Startups.  As Startups surgem, em sua maioria, como solução de problemas e demandas novas. O principal papel desses negócios vem de encontro, justamente, com a elaboração de produtos ou serviços que supram as dores de determinado público. O surgimento de tais negócios, por sua vez, promove a criação de soluções mais eficientes, […] - [Cuidados essenciais com o compartilhamento de imagens de colaboradores](https://www.vp.adv.br/blog/cuidados-essenciais-com-o-compartilhamento-de-imagens-de-colaboradores/): É comum e estratégico, do ponto de vista de marketing, compartilhar fotos de colaboradores nas redes sociais. Porém, mesmo sendo uma ferramenta importante para humanizar a marca, por exemplo, deve ser tratado com devida responsabilidade a fim de não acarretar em sérios riscos para as empresas.  Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o controle acerca de informações compartilhadas sem o consentimento expresso dos indivíduos se torna cada vez mais rígido.  Fotos, vídeos, e até mesmo áudios passam a ser caracterizados como dados sensíveis uma vez que tornam possível a identificação de alguns aspectos como gênero, origem racial […] - [O que você precisa saber sobre o Termo de Uso de Imagem](https://www.vp.adv.br/blog/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-termo-de-uso-de-imagem/): O Termo de Uso de Imagem, que muitas vezes passa despercebido pelas empresas, é necessário para regulamentar o uso de materiais pessoais como imagens de vídeo, fotos e documentos. A veiculação dessas informações sem a devida autorização pode acarretar em eventual judicialização, com pedidos de danos morais indenizáveis.  As redes sociais possibilitam o rápido compartilhamento de conteúdo, mas é importante que as empresas estejam cientes de que o uso de uma fotografia de um cliente ou colaborador, por exemplo, sem seu aval por escrito não é permitido e requer um prévio acompanhamento jurídico. Para tanto, é necessária a formulação e […] - [Projeto de Lei | Marco Regulatório das Criptomoedas](https://www.vp.adv.br/blog/projeto-de-lei-marco-regulatorio-das-criptomoedas/): No último dia 22 de fevereiro, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o Projeto de Lei que regula as operações financeiras envolvendo criptomoedas, também conhecido como o “Marco Regulatório das Criptomoedas”. Inicialmente, é importante esclarecermos que criptomoedas são ativos, assim como o real ou o euro, por exemplo, mas que funcionam apenas em meio digital, sem que exista uma versão física. Dessa forma, as operações envolvendo criptomoedas dependem que essas estejam registradas através da tecnologia de “blockchain”, o que possibilita a identificação das partes, instituições e valores envolvidos nas transações. Até o momento, operações envolvendo criptomoedas […] - [NFTs, o Metaverso e suas consequências jurídicas.](https://www.vp.adv.br/blog/nfts-o-metaverso-e-suas-consequencias-juridicas/): As inovações que crescem exponencialmente com a chegada do 5G estão sendo muito discutidas, em especial, sobre tecnologias como o NFTs - Non-fungible Token e o Metaverso. São elas que prometem alavancar ainda mais os negócios digitais e mudar completamente a forma como fazemos negócios. Dentro desse cenário, começa-se a discutir quais as implicações jurídicas desses novos formatos. Até que ponto a legislação poderá atuar sob as novas práticas e como o direito irá se comportar nessa nova era, principalmente com as diretrizes de proteção de dados se tornando cada vez mais rígidas e controladas. Essas foram as questões discutidas […] - [Como a falta de preocupação sobre a LGPD no mundo causa danos irreparáveis as empresas? Caso Didi Global na China e a perda de valor de mercado na Bolsa de NY](https://www.vp.adv.br/blog/como-a-falta-de-preocupacao-sobre-a-protecao-de-dados-no-mundo-pode-causar-danos-irreparaveis-as-empresas-caso-didi-global-na-china-e-a-perda-de-valor-de-mercado-na-bolsa-de-nova-iorque/): Introdução ao contexto A ascensão das novas tecnologias possibilitou que o universo digital fosse mais bem explorado e desenvolvido. Em razão disso e de outros fatores, como a recente pandemia que impulsionou ainda mais tal processo, há uma tendência global dos novos negócios serem estruturados, desde o seu início, de modo inteiramente virtual. Este contexto, somado aos recentes incidentes ligados a vazamentos e utilizações indevidas de informações, gerou ainda maior preocupação com o tratamento e segurança dos dados. Panorama regulatório Diversos países têm aprovado e colocado em prática algumas normas e determinações sobre o tratamento de dados. Nesse sentido, a […] - [A ascensão do direito digital e a necessidade de profissionais qualificados para atuação nesse mercado](https://www.vp.adv.br/blog/a-ascensao-do-direito-digital-e-a-necessidade-de-profissionais-qualificados-para-atuacao-nesse-mercado/): Atualmente, diversas relações que podem ter consequências jurídicas são firmadas pelos meios digitais: contratos, assinatura de termos e declarações, consultas à legislação, entre outras. Até mesmo uma simples postagem em uma rede social pode acarretar em uma eventual indenização, nos casos em que seu conteúdo infrinja direito de outrem. A facilidade de acesso gera simplificação, mas nem sempre gera segurança jurídica.   A tentação em consultar e se utilizar de modelos prontos (que são facilmente encontrados em poucos cliques) é grande, mas pode gerar imensos problemas. As cláusulas contratuais devem ser vistas e revistas por um profissional qualificado, que possa […] - [Contratos empresariais essenciais para o seu negócio](https://www.vp.adv.br/blog/contratos-empresariais-essenciais-para-o-seu-negocio/): Contratos são peças essenciais para o bom funcionamento dos negócios e de suas relações jurídicas, pois permitem que sejam seguras, saudáveis e lícitas. Também evita eventuais surpresas e problemas, uma vez que esses documentos detêm a propriedade de assegurar que os trabalhos ocorrerão dentro do que foi previamente estipulado, além dos direitos e deveres dos envolvidos. Pensando nisso, selecionamos alguns tipos de contratos empresariais essenciais para o seu negócio. Para melhor identificação e didática, estão divididos em dois grandes grupos: internos e externos.   Contratos internos   Memorando de entendimento: trata-se de uma espécie de acordo firmado entre duas ou […] - [Principais etapas para constituição da sua empresa.](https://www.vp.adv.br/blog/principais-etapas-para-constituicao-da-sua-empresa/): Sejam elas originárias no digital, híbridas ou em processo de migração, diversas empresas identificaram no mundo online a possibilidade de crescimento rápido e rentável. Entretanto, a facilidade de desenvolvimento de negócios dentro destas plataformas têm, por vezes, implicado na falta de atenção e cuidado para com os trâmites legais necessários para a garantir a proteção das informações e a mitigação de riscos futuros.  Os cuidados, ainda que o tratamento seja totalmente virtual, são necessários. Pensando nisso, separamos as principais etapas para constituição e legalização de sua empresa.         1. Definição do regime jurídico. Seja junto a um […] - [5 dicas de podcasts para inspirar o crescimento de sua Startup](https://www.vp.adv.br/blog/5-dicas-de-podcasts-para-inspirar-o-crescimento-de-sua-startup/): Para inspirar e auxiliar no crescimento do seu negócio, listamos alguns episódios e podcasts com ensinamentos valiosos e discussões ricas. Alguns dos materiais selecionados  fogem do óbvio e talvez você ainda não conheça, mas acreditamos que podem influenciar positivamente toda a sua equipe. Confira abaixo:   Dica 1: SEBRAE   O SEBRAE conta com uma rica plataforma de conteúdos com temas  de diversas esferas do mundo empresarial. As dicas para empreendedores são apresentadas de forma prática, possibilitando a tomada de ações de maneira rápida. Selecionamos dois episódios do projeto SEBRAE Responde:  Temporada 1, episódio 03 - Como é possível inovar […] - [A aplicação da LGPD em empresas de pequeno porte e a nova resolução da ANP](https://www.vp.adv.br/blog/a-aplicacao-da-lgpd-em-empresas-de-pequeno-porte-e-a-nova-resolucao-da-anp/): No dia 28/01/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nova resolução (Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exclusivamente para agentes de tratamento de pequeno porte, microempresas e startups e pessoas jurídicas incluindo as sem fins lucrativos. As principais mudanças são: Atendimento aos direitos do titular: A disponibilização de informações sobre o tratamento de dados pessoais, bem como atender às requisições dos titulares dos dados, podem ser feitas: i) por meio eletrônico; ii) impresso, ou; iii) qualquer outro que assegure os direitos previstos na […] - [A tendência BYOD e as implicações na proteção de dados.](https://www.vp.adv.br/blog/a-tendencia-byod-e-as-implicacoes-na-protecao-de-dados/): Com a adesão à prática do home office e do trabalho híbrido, o conceito de BYOD - Bring Your Own Device, ou “traga seu próprio dispositivo''), ganhou maior visibilidade e aceitação por parte de diversas empresas e escritórios. Trata-se da implementação de políticas internas que permitem que os colaboradores utilizem seus próprios gadgets para acesso aos sistemas administrativos das empresas.   Entretanto, com a popularização dessa prática, é necessário se atentar às questões ligadas à proteção e gestão de dados com segurança, e dentro das normas especificadas pela Lei Geral de Proteção de Dados.    Tecnologia mais acessível  É cada […] - [Como registrar um Software](https://www.vp.adv.br/blog/como-registrar-um-software/): Dentro do cenário atual de maior acessibilidade à tecnologia, é comum que muitos dos produtos e serviços desenvolvidos pelas Startups sejam, em sua essência, Softwares.    Um Software é um conjunto de componentes lógicos de um computador, sistema de processamento de dados, ou um agrupamento de comandos escritos em uma linguagem de programação.    Após sua criação, faz-se necessário o registro dessa tecnologia antes da inclusão no mercado, para garantir e fixar legal e oficialmente a autoria e propriedade, além de assegurar direitos ao criador.    As invenções nesse formato são protegidas pelos chamados direitos autorais, vinculados aos direitos de […] - [Principais Destaques da Nova Lei de Câmbio](https://www.vp.adv.br/blog/principais-destaques-da-nova-lei-de-cambio/): Principais Destaques da Nova Lei de Câmbio   No dia 29 de dezembro de 2021 foi sancionada a Lei nº. 14.286, também conhecida como Marco Legal do Câmbio ou Nova Lei do Câmbio e que tem como objetivo centralizar e simplificar normas relativas ao mercado de câmbio, bem como de modernizar e conciliar as necessidades do mercado à legislação.   Neste material apresentamos os principais destaques trazidos pela nova Lei:     Instituições autorizadas a operar no Mercado de Câmbio   As operações de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio […] - [Política de Cookies - o que é e para quê serve?](https://www.vp.adv.br/blog/politica-de-cookies-o-que-e-e-para-que-serve/): O “cookie” é um dado que os navegadores solicitam ao usuário para armazenamento na plataforma, site ou aplicativo. Isso permite com que o site lembre de suas ações ou preferências toda vez que for acessado. Por se tratar de um armazenamento de dados, algumas legislações como a europeia (GDPR) indicam que os cookies apenas podem ser armazenados por um período de 30 dias. A Lei de Proteção de Dados (LGPD) não estabeleceu nenhum limite temporal, mas ainda assim, deve sempre se pautar pela necessidade. Se um dado não precisar ser armazenado, é melhor que não o seja, para evitar problemas […] - [Operar com PIX: como proceder](https://www.vp.adv.br/blog/operar-com-pix-como-proceder/): O PIX, criado pelo Banco Central, é uma proposta para que os pagamentos disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana, sejam velozes, com liquidação ou transferências concluídas em 10 segundos ou menos.    Foi criado para substituir o TED e o DOC, possibilidade que estava sendo estudada pelo Bacen desde 2018. Com o PIX, as vendas foram facilitadas imensamente quanto a sua forma de pagamento, na medida em que é possível, por exemplo, apresentar ao cliente um QR code para pagamento instantâneo. Representa também uma nova possibilidade, além das transferências, boletos, cartões de crédito e débito e pagamentos […] - [A Regulamentação da Proteção de Dados ao Redor do Mundo](https://www.vp.adv.br/blog/a-regulamentacao-da-protecao-de-dados-ao-redor-do-mundo/): Com a entrada em vigor da LGPD e até mesmo antes disso, na ocasião da aprovação legislativa desta, muito se tem falado e discutido sobre a aplicação e as medidas de adequação normatizadas pela nova lei. Diversos empresários precisaram adequar seus tratamentos de dados, atualizar seus contratos e, até mesmo, capacitar seus funcionários que lidaram e lidam com os dados pessoais e sensíveis.   Ao redor do mundo, essa normatização não foi diferente. É certo que é uma tendência global que cada vez mais negócios atuem de forma inteiramente virtual, significando que sua base de dados também será armazenada, normalmente, […] - [SLA: um guia rápido](https://www.vp.adv.br/blog/sla-um-guia-rapido/): O SLA, sigla advinda do termo Service Level Agreement, traduz-se no Acordo de Nível de Serviço, Contrato de Nível de Serviço ou Garantia do Nível de Serviço.    Esse documento busca especificar, em termos sempre muito claros e objetivos, todos os serviços e produtos que o contratante pode oferecer ao contratado, bem como apresentar as metas e as expectativas da entrega: como serão prestados os suportes técnicos, quais seus prazos e os níveis de performance esperados.   Esse instrumento se diferencia de um contrato normal por conter informações muito mais técnicas e é muito utilizado em relações de suporte de […] - [Venture Investment em 6 passos.](https://www.vp.adv.br/blog/venture-investment-em-6-passos/): Para trazer maior segurança à negociação, existem alguns passos a serem seguidos, como um roteiro. Esses passos podem existir na captação e implantação de investimentos anjos, assim como nos Contratos de Vesting, mas são essenciais para garantir a organização contratual, legal e para que as negociações ocorram da forma mais segura e tranquila possível em várias modalidades. São esses: Valuation, apresentação, e elaboração de NDA.  Nessas fases iniciais, ocorrerá a análise externa e interna da empresa com o auxílio de uma equipe multidisciplinar, a fim de determinar seu valor. Com isso, poderá ser elaborada uma apresentação para seus investidores. O […] - [Crowdfunding: outro caminho para o investimento](https://www.vp.adv.br/blog/crowdfunding-outro-caminho-para-o-investimento/): Crowdfunding pode ser traduzido de forma literal como financiamento coletivo. Por meio deste, um grupo de investidores com propósito comum se une para investir em projetos e empresas de seu interesse (podem ser pessoas jurídicas ou físicas).    Apesar de já ser uma modalidade muito utilizada no exterior, o modelo tem recebido maior reconhecimento em território nacional, especialmente por conta do aumento do uso das redes sociais, à medida em que as campanhas para esse tipo de investimento são realizadas online.   Atualmente, existem projetos de lei para regulamentação. Enquanto esse projeto está em fase de processo legislativo, a principal […] - [eFX: novos meios de pagamentos e transferências](https://www.vp.adv.br/blog/efx-novos-meios-de-pagamentos-e-transferencias/): O chamado eFX é definido pelo Banco Central como um novo serviço de pagamento ou de transferências internacionais. Essas transferências podem se dar entre contas do próprio cliente no País e no exterior e, também para terceiros, desde que se destinem a gastos correntes e se enquadrem como transferências unilaterais, que são como as doações e remessas de dinheiro de um país que não possuem características comerciais (pensões, ou valores que brasileiros depositam em contas de seus familiares que moram no exterior).   Essa possibilidade foi trazida pela Resolução 137 de 2021 do Banco Central (BACEN), que entrou em vigor […] - [A importância da política interna de segurança da informação](https://www.vp.adv.br/blog/a-importancia-da-politica-interna-de-seguranca-da-informacao/): O estabelecimento de uma cultura empresarial que conta com políticas internas de segurança de informação é uma grande aliada às startups e empreendimentos modernos, ainda mais com a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).    Essa política será a responsável por administrar e conduzir as condutas empresariais pelos critérios da integridade, confidencialidade, disponibilidade e segurança jurídica e deverá abranger todas as pessoas que tenham acesso aos dados da empresa ou de seus usuários/consumidores. São alguns pontos desses princípios, que também especificam o que é, efetivamente, a política interna de segurança da informação:   A confidencialidade […] - [5 contratos essenciais para o seu negócio virtual](https://www.vp.adv.br/blog/5-contratos-essenciais-para-o-seu-negocio-virtual/): A implementação de negócios virtuais é muito atrativa nos dias de hoje. Além de maior facilidade e simplicidade com relação ao valor a ser investido, um dos benefícios mais procurados pelos empreendedores é poder trabalhar de qualquer lugar, a qualquer momento. Isso também é transmitido aos consumidores, na medida em que o serviço ou produto fica disponível a eles por muito mais tempo, como no exemplo dos sites de venda online.    Apesar de todas as facilidades e dos elevados benefícios, gerenciar um negócio virtual não isenta os empreendedores de alguns cuidados jurídicos e da elaboração cautelosa de alguns contratos, […] - [Como formalizar o projeto de Startup antes da constituição da empresa?](https://www.vp.adv.br/blog/como-formalizar-o-projeto-de-startup-antes-da-constituicao-da-empresa/): Após a superação de toda a fase de planejamento de uma startup e das definições de como se darão suas operações, a formalização por meio de um Memorando de Entendimento é ideal para garantir maior segurança até a constituição formal do empreendimento.    Também conhecido como Memorandum of Understanding (MOU), o documento se trata de um contrato preliminar que servirá de guia para uma futura negociação entre sócios. É um acordo, em que as vontades de ambas as partes são expressadas de forma lícita, livre de vícios de consentimento, que oficializa a relação entre os futuros sócios e prevê os […] - [Cláusula de Lock Up](https://www.vp.adv.br/blog/clausula-de-lock-up/): A essência do contrato é estabelecer direitos e deveres, além de garantir uma regulamentação correta, qualquer que seja sua espécie. É uma peça fundamental em uma relação empresarial, e que a torna segura e saudável em todos os seus aspectos, especialmente nos Contratos de Investimento e Acordo de Acionistas.    Para Startups e empresas, quando lidamos com termos societários, uma das cláusulas mais específicas e que trazem grandes discussões é a Cláusula de Lock Up, que tem como objetivo limitar a venda de ações ou saída de um ou mais sócios da empresa, por um período determinado, normalmente aquele que […] - [Fintech: o que é necessário para começar](https://www.vp.adv.br/blog/fintech-o-que-e-necessario-para-comecar/): Fintech é a união das palavras financial e technology que, transportadas para o português, significam a tecnologia e inovação aplicadas na solução de serviços financeiros. Esse termo é utilizado para Startups ou empresas que desenvolvem produtos digitais voltados para o mercado financeiro, dos quais a tecnologia é a principal forma de trabalho e utilização, além de ser o principal diferencial desses negócios para os demais. Elas são inovadoras pois apresentam soluções rápidas e úteis ao mercado, como cartões de crédito online, aberturas de contas bancárias por aplicativo, contratação de empréstimos, seguros, dentre outros. Nesses casos, as contas são controladas inteiramente […] - [Case Study de Confecção de Termos de Uso | Tressis](https://www.vp.adv.br/blog/case-study-de-confeccao-de-termos-de-uso-tressis/): A Tressis é uma Startup fundada por três empreendedoras, que tem como objetivo oferecer, por meio de plataforma SAAS (software as a service), ferramenta virtual para automatizar e simplificar as rotinas de gestão dos consultórios, trazendo mais facilidades para o dia a dia dos profissionais.   Quando procuraram pela assessoria da Vanzin & Penteado, o maior questionamento dizia respeito ao contrato de prestação de serviço que deveria ser utilizado para a formalização com os clientes.    Haviam diversas dúvidas quanto à preferência pelos modelos tradicionais, que exigem a impressão e a assinatura do documento, ou pelos mais modernos, que costumam […] - [Guia para resolução de conflitos com fornecedores](https://www.vp.adv.br/blog/guia-para-resolucao-de-conflitos-com-fornecedores/): Contexto Geral   Fornecedores são, de costume, pessoas jurídicas parceiras, que fecham negócio para provimento de recursos, físicos ou virtuais, que serão utilizados como meio ou ferramenta para que o Contratante preste o serviço ao cliente/usuário final.    Trazendo a um contexto mais prático, no mundo das Startups, comumente os fornecedores são procurados para prestarem os seguintes serviços: desenvolvimento da plataforma/aplicativo, gateway de pagamento, hospedagem e gerenciamento técnico do banco de dados, marketing, CRM, contabilidade, recrutamento, fornecimentos de peças físicas para construção de hardware, dentre outras.  Nota-se que são elementos essenciais para a entrega do serviço/produto final aos clientes da […] - [Checklist para identificar o nível de compliance jurídico do seu negócio.](https://www.vp.adv.br/blog/checklist-para-identificar-o-nivel-de-compliance-juridico-do-seu-negocio/): Compliance, importado do inglês, remete-se ao termo “conformidade”; a algo que se submete a um processo ou se encaixa em uma série de procedimentos internos.    Para o mundo empresarial e de startups, significa o produto total de um conjunto de matérias, procedimentos e casos que desaguam na elaboração de regulamentos, leis e normas, que devem ser cumpridas para assegurar o bom funcionamento das atividades. Dessa forma, estar “em compliance” significa estar de acordo com as diretrizes fundamentais do negócio.    No mundo jurídico, significa assegurar o cumprimento de normas e deveres legais, para que as práticas diárias estejam em […] - [Contrato de Vesting](https://www.vp.adv.br/blog/entenda-tudo-sobre-contrato-de-vesting/): Contexto geral Startups nascem em um ambiente de incertezas, são muitos os desafios que precisam ser superados, e com certeza um time composto por pessoas comprometidas e capacitadas pode ser o diferencial para o sucesso do negócio.  Sabe-se que Startups comumente operam em bootstrapping (Termos em inglês utilizado para caracterizar as empresas que possuem poucos recursos financeiros). Diante desse contexto, é de extrema relevancia que se entenda tudo sobre Contrato de Vesting. Como a legislação trabalhista não evoluiu na mesma velocidade que a economia (mais colaborativa e dinâmica), é preciso pensar em alternativas para atrair e reter talentos que ajudem […] - [Como são classificados os dados pessoais de acordo com a LGPD?](https://www.vp.adv.br/blog/como-sao-classificados-os-dados-pessoais-de-acordo-com-a-lgpd/): A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) inaugurou uma cultura legislativa, empresarial, jurídica e social de cuidado e cautela com o uso de dados pessoais. Esse cenário, portanto, acarreta em uma necessidade ainda maior de conscientização do tratamento das informações, e da gestão dos profissionais que as possuem, assim como o alerta constante a eventuais usos indevidos.    A legislação tem raízes tão importantes quanto o direito à liberdade, à dignidade da pessoa humana, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural capaz. Isso porque estamos cada vez mais inseridos nas redes sociais e o […] - [Case Study Sizebay | Diagnóstico e Implementação da LGPD](https://www.vp.adv.br/blog/case-study-sizebay-diagnostico-e-implementacao-da-lgpd/): A Sizebay, além de cliente, é uma das grandes parceiras da Vanzin & Penteado. Com uma ideia revolucionária e um timing impecável, os fundadores Janderson Araújo e Marcelo Motta desenvolveram uma plataforma de SAAS (software as a service) que garante maior segurança e qualidade de experiência de uso para consumidores de e-commerces.    O Provador Virtual, como é chamado, é capaz de recomendar um tamanho ideal para o corpo dos clientes que acessam o e-commerce. Para isso, o algoritmo precisa de dados pessoais como peso, altura e idade, com resultados positivos que, em pouco tempo, a Startup já chegou aos […] - [O que é, e para que serve a Due Diligence](https://www.vp.adv.br/blog/o-que-e-e-para-que-serve-a-due-diligence/): Os investimentos se tornaram práticas frequentes no atual ambiente empresarial.  Independente do porte, trata-se de operações que envolvem alto risco, haja vista eventual passivo que a empresa possa apresentar e, consequentemente, representar perdas financeiras significativas.   Neste cenário a Due Diligence, ou em português “diligência prévia”, é um processo pensado para trazer maior segurança para todos os envolvidos, mitigando eventuais problemas futuros e garantindo um relacionamento mais saudável entre as partes envolvidas.    O que é Due Diligence?  A Due Diligence trata-se de uma investigação, a ser realizada após a fase inicial de negociações relativas às premissas do negócio, e […] - [O que é a Cláusula de Arbitragem em Contratos](https://www.vp.adv.br/blog/o-que-e-a-clausula-de-arbitragem-em-contratos/): Um pouco da história Inicialmente, no período que antecipou a existência do Estado e do Judiciário, as relações entre os indivíduos eram reguladas por meio de acordos verbais. Embora, com o surgimento do Império e as promulgações das primeiras Constituições, ainda que houvesse um órgão judicial responsável pela resolução de litígios, o costume foi mantido. A Constituição do Império de 1824, em seu art. 160, estabeleceu que as partes envolvidas poderiam nomear juízes-árbitros para solucionar litígios cíveis, sendo o primeiro registro de norma legal sobre o assunto. A partir desse contexto, podemos avançar para a pergunta: o que é a […] - [O que é Cap Table e sua importância para Startups](https://www.vp.adv.br/blog/o-que-e-cap-table-e-sua-importancia-para-startups/): Cap Table ou Capitalization Table, termos importados do inglês, que podem ser interpretados como Tabela de Capitalização, trata-se de uma tabela onde constam os percentuais de cada sócio na empresa e o valor patrimonial correspondente.    O maior objetivo dessa ferramenta é formalizar e registrar:    Quadro societário atual e as respectivas participações;  Classes de ações (ordinárias, preferenciais etc);  Rodadas de investimentos;  Diluição de capital;  Saídas de sócios/acionistas;  Pool de ações destinadas a stock option plan, que refletirão nos Contratos de Vesting e projeções de investimentos; Dentre outras.   Como o Cap Table deve ser construído? A confecção do Cap […] - [Early Stage: conheça os principais cuidados jurídicos](https://www.vp.adv.br/blog/early-stage-conheca-os-principais-cuidados-juridicos/): Early stage, é a fase inicial de desenvolvimento de projetos inovadores das Startups. Neste primeiro momento, a ideia do projeto está tomando forma e o planejamento de ações futuras começa a levantar alguns questionamentos e dúvidas por parte dos empreendedores quanto às obrigatoriedades legais exigidas e recomendadas para a segurança do negócio.    Em vista disso, separamos alguns dos principais documentos jurídicos e práticas que devem ser levadas em consideração pelos empreendedores nesta etapa do projeto:    Memorando de Entendimento  Antes mesmo que se faça necessária a definição do modelo societário do negócio, recomenda-se a redação de um Memorando de […] - [Como mitigar conflitos empresariais futuros?](https://www.vp.adv.br/blog/como-mitigar-conflitos-empresariais-futuros/): Dentro do universo empresarial é comum o envolvimento de mais de um personagem na tomada de decisão, justamente devido à existência de sócios, acionistas e investidores. Têm-se, portanto, um cenário propenso a eventuais divergências e conflitos escalonáveis, capazes de prejudicar o desenvolvimento do negócio, se abordados de maneira equivocada.    Nestes momentos, o fato de se ter um plano de gestão de crises é de extrema importância para a empresa, assim como o planejamento prévio e a adoção de instrumentos jurídicos capazes de mitigar tais empecilhos e garantir maior segurança para todos os envolvidos.    Memorando de Entendimento  Durante a […] - [A escolha das estruturas de Conselho Consultivo e Conselho de Administração em Sociedades por Ações recém constituídas ou transformadas, pós-investimento.](https://www.vp.adv.br/blog/a-escolha-das-estruturas-de-conselho-consultivo-e-conselho-de-administracao-em-sociedades-por-acoes-recem-constituidas-ou-transformadas-pos-investimento/): 1. Introdução Haja vista o aquecimento significativo no cenário do empreendedorismo no Brasil, em especial aquele relacionado às organizações temporárias, em busca de um modelo de negócio escalável, recorrente e lucrativo, comumente chamadas de Startups, que atualmente levaram o Brasil a figurar na 20ª posição entre os 100 países listados no Startup Ecosystem Rankings 2020, tal ecossistema têm atraído a atenção de investidores nacionais e estrangeiros em busca de capital de risco que, ao concluírem as negociações, geram operações de M&A: Fusões e Aquisições.      Como uma das contrapartidas pelo aporte do capital, não é incomum, nessas negociações, a exigência, […] - [Como surgiu e para quê serve o mútuo conversível](https://www.vp.adv.br/blog/como-surgiu-e-para-que-serve-o-mutuo-conversivel/): O Mútuo Conversível é um instrumento jurídico muito utilizado no universo das Startups, constantemente aplicado em operações de investimento.     O formato tem atraído a atenção de empresários e investidores mais arrojados, como uma alternativa mais criativa e simples para formalizar operações desta natureza.   Diante disso, é necessário conhecer a origem deste contrato para uma compreensão mais aprofundada e detalhada sobre os riscos e possíveis ganhos para quem está envolvido na operação.   Como surgiu? Com o crescimento de negócios em modelagem enxuta, baseados em tecnologia, escaláveis, comumente conhecidos como Startups, surgiu um grande interesse por parte de investidores […] - [Governança Corporativa para Startups](https://www.vp.adv.br/blog/governanca-corporativa-para-startups/): À medida que as Startups avançam nos Rounds de Investimento, a formalização de alguns aspectos da empresa se torna necessária. Neste cenário temos a importância da definição da Governança Corporativa como um dos pontos analisados, e por vezes exigido, por investidores, principalmente em grandes aportes como no Seed Market ou Venture Capital.    O que é a Governança Corporativa?  O termo Governança Corporativa diz respeito ao conjunto de práticas e condutas adotadas pela empresa, que levará em consideração o interesse de todos os agentes do negócio, como sócios, diretores, acionistas e demais stakeholders. É uma forma de estruturar a gestão […] - [O que é NDA?](https://www.vp.adv.br/blog/o-que-e-nda/): O Acordo de Confidencialidade, também conhecido como Non Disclosure Agreement (NDA), é um documento que pode ajudar a empresa ou empreendedor a proteger as suas informações e/ou dados confidenciais, que em virtude de relação comercial, são compartilhadas com terceiros.      Ao assinar um NDA, as partes concordam em proteger as informações confidenciais compartilhadas, além de não as divulgar sem consentimento.     O Acordo de Confidencialidade pode ser firmado de forma unilateral, quando apenas uma parte revelará informações confidenciais, costumeiramente nomeada como “Parte Reveladora” e, de outro lado, a “Parte Receptora”, que terá acesso a tais informações.  Entretanto, o NDA pode […] - [Os reflexos da LGPD na comunicação pelo WhatsApp por empresas](https://www.vp.adv.br/blog/os-reflexos-da-lgpd-na-comunicacao-pelo-whatsapp/): O aplicativo WhatsApp é uma ferramenta utilizada por grande parte das empresas visando eficiência, pessoalidade e rapidez na comunicação. Por isso, grandes dúvidas surgiram com a entrada em vigência da Lei de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Vale lembrar que, ela alcança até os meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. E, seu principal objetivo é de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Diante disso, este artigo aboarda exatamente quais os reflexos da LGPD na comunicação pelo WhatsApp, por sua empresa. Contexto da […] ## Pages - [Contato VPPrev](https://www.vp.adv.br/contato-2/) - [VPPrev](https://www.vp.adv.br/vpprev/) - [VP Legal AI Solutions](https://www.vp.adv.br/vp-legal-ai-solutions/) - [Equipe](https://www.vp.adv.br/equipe/) - [Casos de Estudo](https://www.vp.adv.br/casos-de-estudo/) - [Soluções](https://www.vp.adv.br/solucoes/) - [Carreiras](https://www.vp.adv.br/carreiras/) - [Perguntas e Respostas](https://www.vp.adv.br/perguntas-e-respostas/) - [Vagas](https://www.vp.adv.br/vagas/) - [Eventos](https://www.vp.adv.br/eventos/) - [Insights Jurídicos](https://www.vp.adv.br/blog/) - [Home](https://www.vp.adv.br/) - [Quem Somos](https://www.vp.adv.br/quem-somos/) - [Política de Privacidade](https://www.vp.adv.br/politica-de-privacidade/): POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA VANZIN & PENTEADO ADVOGADOSÚltima Atualização: 21 de dezembro de 2021 Bem-vindo(a)! Obrigado por visitar o website da Vanzin & Penteado Advogados!Quando você acessa nosso website, nos confia seus dados e informações. 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