VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Vazamento de dados pessoais clientes da Tim

Pode-se dizer que hoje, esse risco está nas mãos de todos aqueles que prestam serviço através de plataforma online, no Brasil e no mundo, e que tenha como atividade principal ou acessória a coleta ou tratamento de dados de seus usuários.

No caso do vazamento ocorrido no site Celular Direto, os dados continham registros de diversos cidadãos no que concerne ao nome completo, endereço de e-mail, telefone celular, telefone residencial, CEP, cidade, bairro, nome da rua e número da residência, dados esses que à luz da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, são considerados dados pessoais, conforme dispõe o seu artigo 5º:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Desta forma, analisando esta situação, caso a LGPD já estivesse em vigor, listamos algumas das ações que a empresa deveria adotar: 1.a figura do "controlador", a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares; 2. Adoção imediata de providências para cessar o vazamento, bem como para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo; 3. Adoção de medidas voltadas a minimizar, bem como para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Importante também esclarecer que a empresa que adota meios preventivos para minimizar o risco da exposição de dados, pode ter esse aspecto levado em consideração pela ANPD como uma atenuante na mensuração do valor da multa caso uma situação desta natureza ocorra.

Portanto, diante dessa notícia, vale lembrar que, estar preparado desde a fase de concepção do produto ou serviço em relação à #lgpd é fundamental para proteger os titulares dos dados, bem como para afastar ou reduzir eventual responsabilidade daqueles que possuem operação de tratamento ou coleta de dados!

Fique atento às novas regras!