Vivemos em um mundo que, a cada dia nos deparemos com novo sistema de Inteligência Artificial (IA)! Estes, são capazes de surpreender a todos com a sua “capacidade cognitiva” similar ou superior à dos humanos. O que, por vezes, gera discussões sobre colocar em “xeque” o futuro de muitas profissões que temem a substituição por um robô capaz de desenvolver o mesmo trabalho. Conheça o ponto de vista e recomendações de uma assessoria jurídica especializada em proteção de dados e ativos digitais sobre o tema.
Desde o saudoso Akinator ao novíssimo Chat GPT!!! Os sistemas de IA estão cada vez mais populares, ganhando mais usuários que buscam otimizar as tarefas que antes representavam horas ou dias de trabalho.
No entanto, existem fundamentos legais sérios que podem implicar riscos relevantes às organizações e que requerem atenção de seus dirigentes.
Assim sendo, é necessário observar os métodos, ferramentas e fontes utilizadas pelos sistemas de IA. Tanto do ponto de vista da confiabilidade das informações prestadas quanto da origem proveniente da matriz do script.
Recentemente, a Reuters divulgou noticia relatando um processo judicial movido pela fornecedora de fotos Getty contra a empresa de inteligência artificial Stability AI Inc. A discussão era sobre o uso indevido de mais de 12 milhões de fotos da Getty para instruir a sua plataforma de geração de imagens.
Segundo o periódico, existem outros processos e reclamações da mesma natureza, movidas em face da Stability e outras empresas em franco crescimento no ramo da IA generativa.
Para ilustrar, a empresa Stability AI, avaliada em 1 bilhão de dólares, lançou em 2022, os sistemas Stable Diffusion e DreamStudio. Estes, utilizam IA na geração de imagens, tendo como base entradas de texto. Ou seja, tecnologias como a Stability não criam conteúdo ou imagens, mas replicam ou clonam informação disponível de forma fragmentada pela Internet.
No processo, a Getty buscou que a Stability se abstenha de utilizar as suas imagens, solicitando que sejam incluídos no valor da indenização, os lucros decorrentes do uso indevido e sem licença, de milhões das suas fotografias, através da programação do sistema Stable Diffusion.
Há ainda, a acusação por parte da Getty de concorrência desleal, consubstanciada através da utilização indevida de milhões de ativos digitais licenciados, para fins conexos com a IA, além da violação pela Stability de marcas registradas da Getty.
Por sua vez, neste contexto de intersecção entre direitos autorais e inteligência artificial, a Vanzin & Penteado, como assessoria jurídica especializada em proteção de dados e ativos digitais, destaca que as empresas precisam estar atentas a dois aspectos cruciais para garantir a proteção e a valorização de seus ativos digitais.
Vale destacar que, enquanto os desafios relacionados à propriedade intelectual e direitos autorais no campo da inteligência artificial se intensificam globalmente, é importante considerar o atual cenário regulatório no Brasil e como ele pode afetar as empresas envolvidas com IA.
No Brasil, a regulamentação que estabelece os princípios e fundamentos para a IA, se dá através do Projeto de Lei 21/2020. Aprovado pela Câmara em 29/09/2021 e agora aguarda pauta de votação perante o Senado.
Em seu texto, o PL21/2020 estabelece a competência legislativa e normativa pela União, relacionando os aspectos regulamentários, concedendo aos órgãos e entidades setoriais tais prerrogativas.
(imagem acima criada com a plataforma DALL·E 2)
A saber, para os entusiastas adeptos da IA, o principal ponto do projeto, se refere à impossibilidade de regulação do tema pelo Governo. Com exceção daquilo que for “absolutamente necessário”.
Certamente, no futuro, teremos novas discussões e regulamentações envolvendo não só a utilização dos dados, mas a produção decorrente da IA sendo talvez aplicáveis, os direitos inerentes a personalidade, destacando que as questões legais sofrem um delay se comparadas as questões tecnológicas diariamente lançadas.
Frisamos que, batalhas judiciais dessa natureza na indústria tecnológica são históricas e já envolveram no passado, as titãs Microsoft, Apple e Samsung, ou seja, não se limitam aos novos players do mercado ou ao seguimento da IA.
De maneira geral, podemos concluir que, em um mercado inovador, cuja valoração dos ativos ultrapassa facilmente os bilhões de dólares, não são apenas os usuários finais que buscam formas facilitadas e céleres de resolver os seus problemas, de modo que, é necessário buscar assessoria jurídica especializada em proteção de dados e ativos digitais não só para criação de documentos, como contratos e políticas voltadas à preservação de ativos digitais, mas também na identificação de potenciais infratores, protegendo empresas com ações judiciais inibitórias em face dos violadores de direitos.
Caso tenha dúvidas sobre o assunto ou se deseja agendar consultoria jurídica sobre o tema, teremos o maior prazer em auxiliá-lo.
Introdução
A globalização e o crescimento econômico têm incentivado cada vez mais a expansão de empresas estrangeiras no Brasil. Nesse cenário, é fundamental que os empresários estejam cientes das alternativas disponíveis para estabelecer uma presença no país: a filial e a subsidiária. Neste artigo, vamos discutir os aspectos técnicos comparando as duas opções, detalhar os requisitos, etapas e procedimentos para que as empresas estrangeiras possam ser abertas no Brasil, que pode ser proporcionado por meio de consultoria jurídica no processo de abertura de empresas estrangeiras.
1. Filial
Uma filial é uma extensão da empresa matriz no exterior, que mantém uma relação direta e dependente com a empresa estrangeira. A filial não possui personalidade jurídica própria, sendo parte integrante da empresa matriz. Dessa forma, as responsabilidades da filial são atribuídas diretamente à matriz.
1.1. Requisitos e procedimentos para abertura de uma filial no Brasil:
2. Subsidiária
A subsidiária é uma empresa brasileira, com personalidade jurídica própria, controlada por uma empresa estrangeira. Por sua vez, a subsidiária tem maior autonomia em relação à matriz. Isso ocorre porque ela conta com um capital social distinto e uma administração própria. Já no que diz respeito à Filial, a matriz assume diretamente as responsabilidades desta.
2.1. Requisitos e procedimentos para abertura de uma subsidiária no Brasil:
3. Observações relevantes
3.1. Documentos Apostilados
Alguns documentos das empresas constituídas no exterior serão necessários para os procedimentos de abertura no Brasil. No entanto, é importante ressaltar que, para documentos provenientes do exterior terem validade no Brasil, se faz obrigatório o apostilamento por uma autoridade local competente. Caso contrário, a legalização do documento original deve ser realizada por uma autoridade consular brasileira. O apostilamento e a legalização são feitos seja por reconhecimento da assinatura aposta ao documento, seja pela autenticação do próprio documento. O apostilamento é realizado quando os países de origem e de destino do documento são signatários da Convenção da Apostila da Haia. Se um dos países (de origem ou de destino do documento) não for parte da Convenção, o documento deverá ser legalizado.
3.2. Faixas de Fronteira
A depender da cidade onde a filial ou subsidiária brasileiras forem constituídas, se localizadas em um dos municípios considerados pela Legislação como "Faixa de Fronteira", estas, obrigatoriamente, devem satisfazer a algumas condições. Incluindo-se entre estas condições, a necessidade de serem majoritariamente controladas por brasileiros. Isso significa que, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) do capital deve pertencer a cidadãos brasileiros. Essa medida visa garantir a segurança e o desenvolvimento da região fronteiriça, protegendo a soberania nacional e os interesses estratégicos do país.
Conclusão
A escolha entre abrir uma filial ou subsidiária no Brasil depende dos objetivos e estratégias da empresa estrangeira. Enquanto a filial oferece maior controle e dependência em relação à matriz, a subsidiária proporciona maior autonomia e flexibilidade na gestão. Além disso, é importante considerar aspectos adicionais, como o apostilamento de documentos e a necessidade de cumprir regras específicas quando localizada na Faixa de Fronteira. Ao levar em conta todos esses fatores, as empresas estrangeiras estarão melhor preparadas para tomar decisões informadas e obter sucesso em suas operações no Brasil.
Caso tenha dúvidas sobre como funciona a consultoria jurídica para abertura de empresas estrangeiras no Brasil, ou se deseja agendar uma reunião de 30 minutos para falar sobre o tema, teremos o maior prazer em auxiliá-lo.
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