O que é a Lei geral de proteção de Dados?

 

Com a digitalização da sociedade e a popularização de tecnologias que se baseiam em dados, passou a ser necessário a regulamentação das atividades econômicas que, de alguma forma, fazem tratamento de dados pessoais.

 

Acompanhando um movimento que está ocorrendo no mundo, em 2018 foi aprovada a lei 13.709/2008, que tem por objetivo regular as atividades de tratamento de dados (LGPD). Muito tem se falado do impacto desta nova legislação ao consumidor, mas e para o empreendedor, o que muda?

 

É importante ter em mente que a LGPD não tem apenas o objetivo de proteção dos dados pessoais, mas também o” desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação”. Ou seja, ela também deve ser encarada como ferramenta de desenvolvimento de iniciativas inovadores e tecnológicas no país.

 

Quem está sujeito à nova lei?

 

Todo cidadão (pessoa natural) ou empresa (pessoa jurídica de direito público ou privado) que realiza operação de tratamento ou coleta de dados, bem como o fornecimento de bens e serviços em território nacional está sujeito a aplicação da lei.

 

A legislação já prevê alguns casos em que a lei não será aplicada. Entre as situações previstas temos o tratamento de dados realizado por individuo para fins domésticos, ou seja, não econômicos, fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

 

A quem se aplica a nova lei?

 

A lei é aplicada aos dados de pessoas naturais, ou seja, pessoas físicas.  Não é aplicável aos dados de pessoas jurídicas, estes são tratados por outras regulamentações específicas.

 

 

 

Qual a definição de “Dados” para a LGPD?

 

 

 

*Muita atenção: Vale destacar que, estes dados não serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

 

 

No ato da coleta de dados:

 

 

 

 

Após a coleta:

 

 

 

Término do tratamento de dados:         

 

Após o término do tratamento os dados pessoais estes deverão ser eliminados, apenas mantidos para as seguintes finalidades:

 

 

 

 

 

Responsabilidade

 

É solidária, ou seja, os agentes de tratamento partilham da responsabilidade em caso de indenização de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos;

Mas ela pode ser afastada, nas seguintes hipóteses:

 

 

 

 

Principais Dicas

 

 

 

 

 

 Quando a Lei passa a valer?

 

A lei aprovada em 2018 passará a ter efeitos a partir de agosto de 2020, ou seja, até lá indivíduos e empresas deverão se adaptar as novas regras.

 

 

Por Bruno Nassar e Kael Moro

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