O que é a Lei geral de proteção de Dados?

 

Com a digitalização da sociedade e a popularização de tecnologias que se baseiam em dados, passou a ser necessário a regulamentação das atividades econômicas que, de alguma forma, fazem tratamento de dados pessoais.

 

Acompanhando um movimento que está ocorrendo no mundo, em 2018 foi aprovada a lei 13.709/2008, que tem por objetivo regular as atividades de tratamento de dados (LGPD). Muito tem se falado do impacto desta nova legislação ao consumidor, mas e para o empreendedor, o que muda?

 

É importante ter em mente que a LGPD não tem apenas o objetivo de proteção dos dados pessoais, mas também o” desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação”. Ou seja, ela também deve ser encarada como ferramenta de desenvolvimento de iniciativas inovadores e tecnológicas no país.

 

Quem está sujeito à nova lei?

 

Todo cidadão (pessoa natural) ou empresa (pessoa jurídica de direito público ou privado) que realiza operação de tratamento ou coleta de dados, bem como o fornecimento de bens e serviços em território nacional está sujeito a aplicação da lei.

 

A legislação já prevê alguns casos em que a lei não será aplicada. Entre as situações previstas temos o tratamento de dados realizado por individuo para fins domésticos, ou seja, não econômicos, fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

 

A quem se aplica a nova lei?

 

A lei é aplicada aos dados de pessoas naturais, ou seja, pessoas físicas.  Não é aplicável aos dados de pessoas jurídicas, estes são tratados por outras regulamentações específicas.

 

 

 

Qual a definição de “Dados” para a LGPD?

 

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável

 

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 

• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

*Muita atenção: Vale destacar que, estes dados não serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

 

• Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

 

No ato da coleta de dados:

 

• Finalidade e consentimento: O usuário deverá ser informado para qual finalidade seus dados serão utilizados e concordar com a utilização.

 

• Manifestação livre e clara: O consentimento deve ser dado sem vícios, ou seja, não adianta colocar letras miúdas no canto da página e alegar que o usuário concordou. A finalidade da utilização de dados deve estar exposta de tal forma que fique clara ao usuário e garantias mínimas de que ele entendeu;

 

• Informações sobre o tratamento dos dados: listar ao titular informações sobre: i) finalidade do tratamento (já mencionado); ii) forma e duração do tratamento de dados; iii) identificação do controlador (pessoa a quem compete as decisões referente ao tratamento dos dados); iv) contato do controlador; v) informações sobre eventual uso compartilhado de dados e sua finalidade; vi) responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; vii) lista completa dos direitos da pessoa natural a serem obtidos pelo controlador.

 

Após a coleta:

• Revogação de Consentimento: o consentimento prestado pelo usuário poderá ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;

 

• Comunicação sobre Alterações: caso haja alteração nas informações sobre o tratamento dos dados, o titular deverá ser comunicado, com destaque especial nas alterações realizadas, podendo revogá-las caso discorde da alteração.

 

• Acesso às informações: caso o titular solicite, os dados coletados e demais informações sobre tratamento e finalidade, estes deverão ser fornecidos de forma gratuita e facilitada.

 

Término do tratamento de dados:         

 

Após o término do tratamento os dados pessoais estes deverão ser eliminados, apenas mantidos para as seguintes finalidades:

 

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

 

• Estudo por órgãos de pesquisa, desde que os dados estejam anonimizados;

 

• Transferência a terceiro, desde que respeitados os limites previstos na LGPD;

 

• Uso exclusivo do controlador dos dados, desde que anonimizados.

 

Responsabilidade

 

É solidária, ou seja, os agentes de tratamento partilham da responsabilidade em caso de indenização de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos;

Mas ela pode ser afastada, nas seguintes hipóteses:

 

• Comprovação de que os agentes não tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes tenha sido atribuído;

 

• Inocorrência de violação à legislação de proteção de dados;

 

• Comprovação de que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos danos ou de terceiros.

 

Principais Dicas

 

• Tracking: tenha o controle do dado durante todo o ciclo de vida dentro da empresa, desde o momento da coleta à sua exclusão;

 

• Controle: recomenda-se que medidas de acompanhamento e auditoria sejam implementadas, bem como políticas internas para identificar se os colaboradores estejam de fato observando tais práticas;

 

• Responsável pelo compliance: toda Startup ou empresa deverá ter um encarregado pela supervisão dos procedimentos de coleta e tratamento de dados para garantir o cumprimento da LGPD, bem como intermediar as comunicações entre a empresa e mercado.

 

• Prevenção e Segurança: zelar pela segurança adotando medidas técnicas e administrativas para prevenir vazamentos ou acessos não autorizados aos dados coletados.

 

 Quando a Lei passa a valer?

 

A lei aprovada em 2018 passará a ter efeitos a partir de agosto de 2020, ou seja, até lá indivíduos e empresas deverão se adaptar as novas regras.

 

 

Por Bruno Nassar e Kael Moro