Contratos são peças essenciais para o bom funcionamento dos negócios e de suas relações jurídicas, pois permitem que sejam seguras, saudáveis e lícitas. Também evita eventuais surpresas e problemas, uma vez que esses documentos detêm a propriedade de assegurar que os trabalhos ocorrerão dentro do que foi previamente estipulado, além dos direitos e deveres dos envolvidos.
Pensando nisso, selecionamos alguns tipos de contratos empresariais essenciais para o seu negócio. Para melhor identificação e didática, estão divididos em dois grandes grupos: internos e externos.
Memorando de entendimento: trata-se de uma espécie de acordo firmado entre duas ou mais partes, que buscam consolidar e assegurar detalhes sobre alguma operação ou empreendimento.
Muitas vezes, serve como o primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais preciso, como um contrato social. Importante salientar que esse documento possui natureza contratual e vinculativa, o que confere segurança jurídica às partes.
Contrato ou estatuto social: trata-se de um dos principais elementos para constituição formal da pessoa jurídica. Nele constam informações relativas à empresa, como o tipo societário, nome, endereço, ramo de atuação, objeto da empresa, capital social. Ademais, também são registrados os órgãos de administração, disposições sobre as deliberações da empresa, bem como regras gerais a respeito da relação entre sócios ou acionistas, entre outros.
Acordo de sócios: também se pode falar em Acordo de Sócios, Acionistas ou Quotistas. Esse tipo de contrato determina, de forma muito específica, algumas regras entre os sócios, assim como direitos e deveres.
É um contrato de natureza particular, que traça determinações que serão válidas apenas entre os sócios.
Acordo de Confidencialidade, ou NDA (Non Disclosure Agreement): Embora também possa ser utilizado com players externos à empresa, destaca-se a utilização também entre empresa e colaboradores (empregados, estagiários, prestadores internos). Este documento protege segredos empresariais de possíveis vazamentos ou utilizações indevidas, protegendo as informações cruciais do negócio.
Sugere-se que haja a estipulação de uma penalidade, como multa, caso o acordo seja descumprido, que também se liga aos contratos de trabalho – em especial cláusulas de política de segurança da informação da empresa e confidencialidade.
Termo de uso: são contratos geralmente eletrônicos que visam direcionar a utilização do produto ou serviço a ser fornecido, além de delimitar responsabilidades e esclarecer dúvidas sobre o funcionamento. Também são obrigatórios para os comércios eletrônicos (conforme disposto no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor).
Política de privacidade: ligado ao contrato de Termos de Uso, a política de privacidade estabelecerá quais dados o site, plataforma ou aplicativo irá tratar durante a sua navegação ou utilização, além de esclarecer o motivo pelo qual esses dados estão sendo coletados, com quem serão compartilhados e quando esses dados serão eliminados.
Contrato de licenciamento de software: as empresas utilizam, cada vez mais, softwares para a atividade empresarial. É essencial para regulamentar o uso e distribuição de software, sem que haja violação a direitos autorais.
Contrato com Prestadores de Serviço: não se caracterizam como contratos de trabalho, uma vez que podem ser estipulados quando a empresa sentir a necessidade de contratação de um serviço terceirizado, de forma especializada.
Podem ser contratos de fornecimento de serviços de desenvolvimento de software, assessoria jurídica, marketing, limpeza e dedetização, empresas de transporte, entre outros. Essa prestação de serviço será estipulada com tempo determinado, que poderá ser renovado ou não, de acordo com a vontade das partes.
Contratos fazem parte do dia a dia das sociedades, independentemente de seu porte ou segmento. Conte sempre com uma equipe técnica especializada para lhe auxiliar com estes, garantindo que os termos sejam sempre justos e seguros.
A implementação de negócios virtuais é muito atrativa nos dias de hoje. Além de maior facilidade e simplicidade com relação ao valor a ser investido, um dos benefícios mais procurados pelos empreendedores é poder trabalhar de qualquer lugar, a qualquer momento. Isso também é transmitido aos consumidores, na medida em que o serviço ou produto fica disponível a eles por muito mais tempo, como no exemplo dos sites de venda online.
Apesar de todas as facilidades e dos elevados benefícios, gerenciar um negócio virtual não isenta os empreendedores de alguns cuidados jurídicos e da elaboração cautelosa de alguns contratos, que são essenciais para seu negócio virtual.
Abaixo listamos alguns dos documentos de importância para estes modelos de empreendimento, confira:
Avaliando os principais projetos desenvolvidos por startups, que envolvem a prestação de serviços por meio de plataforma virtual ou aplicativo, de grande relevância é a formalização da relação entre a empresa e seus clientes.
A depender do modelo de negócio, pode se optar em utilizar um contrato mais tradicional, como é o caso do Contrato de Prestação de Serviços que, além de regular a relação entre as partes, norteará a atuação da Startup, suas obrigações, deveres, prazo, modo de prestação de serviços, forma de utilização do produto/serviço, desdobramentos em caso de indisponibilidade do serviço e demais responsabilidades perante os consumidores, dentre outros vários pontos. Este documento poderá ser formalizado fisicamente, por meio de um Contrato de Prestação de Serviços, como também virtualmente, através dos Termos de Uso, normalmente quando a prestação ocorre por meio de uma plataforma web.
De outro lado, há um modelo mais simples e integralmente virtual, os Termos e Condições de Uso, que possui a finalidade de informar aos usuários as regras, funcionamento, meios de pagamento e condições para utilização da respectiva plataforma, bem como para coletar o consentimento ou aceite do usuário – o equivalente à “assinatura” de um contrato.
Os Termos de Uso geralmente possuem como principais características a objetividade, simplicidade e desnecessidade de adequar o documento a cada contratação de novo usuário, isto porque o serviço a ser prestado costuma ser repetível e escalável, bastando, portanto, as partes estarem cientes das regras para avançarem com a contratação dos serviços de maneira descomplicada.
O Acordo de Confidencialidade, ou NDA (Non Disclosure Agreement), protegerá informações importantes, assim como os processos do negócio virtual que se julgar necessário, podendo ser firmado pela empresa com o devido apoio jurídico.
Um dos maiores exemplos de uso do NDA é a utilização quando do compartilhamento de informações estratégicas da empresa, em rounds de investimentos mais avançados, ou com parceiros para desenvolvimento de projetos em conjunto.
O documento também poderá estabelecer o prazo pelo qual durará o Acordo de Confidencialidade, sendo possível, por exemplo, que as partes acordem que o sigilo das informações será mantido mesmo após o término da relação principal (comercial, parceria, investimento etc.).
A quebra desse sigilo pode ocasionar em processos judiciais de responsabilidade civil por quebra contratual e até mesmo na fixação de danos morais, além dos patrimoniais que forem causados pelo vazamento.
Leia mais a respeito do NDA clicando aqui.
Os Contratos de Fornecimento garantem a formalização dos serviços contratados pela empresa com players externos, que fornecem serviços que não pertencem ao core business da Startup, como gateways de pagamento, data center, ferramentas de BI, dentre outras. É uma das grandes armas do negócio virtual, na medida em que garantir laços robustos e equilibrados com bons fornecedores prolongará a atividade de seu negócio.
E, nesse mesmo contexto, é importante mencionar o Acordo de Processamento de Dados, um contrato paralelo ao principal, celebrado entre o controlador e o processador de dados pessoais, que regula as particularidades do tratamento de dados, como escopo, finalidade, limites e responsabilidade entre os envolvidos.
Este regramento, no contexto da relação entre a empresa e o fornecedor, deve garantir que este atue em conformidade com as legislações de proteção de dados, bem como dentro dos limites de segurança estabelecidos pela empresa.
O objetivo aqui é esclarecer ao usuário final para que seus dados serão utilizados e a forma como serão armazenados e tratados pelo empreendimento. Toda a empresa virtual precisa garantir que esse termo seja lido e que a ciência pelo consumidor/usuário seja manifestada antes da finalização da compra do produto ou do serviço oferecido.
Em nosso blog, proporcionamos que a informação relativa aos Termos de Privacidade seja disseminada de maneira mais profunda, no artigo denominado Principais Termos e Políticas Utilizadas pelas Startups que pode ser acessado clicando aqui.
O Memorando de Entendimento é um grande aliado a qualquer tipo de negócio. Para os virtuais, não seria diferente. Aqui, há a possibilidade de elencar de maneira escrita quais as ideias dos sócios para os negócios, como se darão os procedimentos da empresa e outras bases ao bom funcionamento. Tem natureza contratual e vinculativa, o que confere segurança jurídica às partes.
Ao final dessa lista vale lembrar que, devido à natureza peculiar de projetos inovadores, aconselha-se que antes da determinação de quais documentos jurídicos redigir, seja feita uma reunião com um especialista para que se analise as melhores soluções de forma personalizada.
Após a superação de toda a fase de planejamento de uma startup e das definições de como se darão suas operações, a formalização por meio de um Memorando de Entendimento é ideal para garantir maior segurança até a constituição formal do empreendimento.
Também conhecido como Memorandum of Understanding (MOU), o documento se trata de um contrato preliminar que servirá de guia para uma futura negociação entre sócios. É um acordo, em que as vontades de ambas as partes são expressadas de forma lícita, livre de vícios de consentimento, que oficializa a relação entre os futuros sócios e prevê os próximos passos a serem tomados.
Uma característica comum às Startups é que o projeto seja desenvolvido por partes que já possuam algum relacionamento, como parentesco, amizade, afinidade técnica decorrente de relação profissional ou de estudo. Com isso, muitas das decisões e acordos acabam sendo tomados de maneira verbal, o que pode, no futuro, gerar desentendimento ou riscos para o empreendimento. Neste momento, o Memorando de Entendimento se torna essencial para o bem-estar do projeto.
Outro benefício do uso do documento é que este proporciona uma ótima oportunidade de reflexão acerca do desenvolvimento futuro da ideia, uma vez que acaba por forçar os sócios a estruturarem algo mais palpável que servirá, não apenas como guia interno, mas também como um atributo de geração de confiança na busca por investidores.
Apesar da importância desse documento para o alinhamento de sócios, também pode ser realizado entre empresas, com objetivo de formalizar suas intenções relativas a um determinado projeto ou plano a ser desenvolvido conjuntamente.
Esse tipo de documento, embora não tenha um formato específico previsto em lei, possui força vinculativa, bem como é embasado no artigo 425 do Código Civil, que permite às partes firmarem Contratos "Atípicos", conceito no qual o Memorando de Entendimento se enquadra.
O objetivo do documento é garantir aos sócios um ambiente seguro, antes mesmo da elaboração e averbação do Contrato Social. Portanto, as cláusulas devem ser o mais específicas possíveis, qualificando as partes e o negócio a ser desenvolvido.
Além disso, por ter força vinculativa, o não cumprimento do MOU pode resultar na fixação de responsabilidade sobre os danos. Isso decorre dos princípios da boa fé contratual, que existe tanto no momento de elaboração do contrato, seu cumprimento e após sua finalização.
Dessa forma, o MOU é um grande aliado e poderá auxiliar na formalização do projeto antes mesmo da constituição de seu CNPJ.
Early stage, é a fase inicial de desenvolvimento de projetos inovadores das Startups. Neste primeiro momento, a ideia do projeto está tomando forma e o planejamento de ações futuras começa a levantar alguns questionamentos e dúvidas por parte dos empreendedores quanto às obrigatoriedades legais exigidas e recomendadas para a segurança do negócio.
Em vista disso, separamos alguns dos principais documentos jurídicos e práticas que devem ser levadas em consideração pelos empreendedores nesta etapa do projeto:
Antes mesmo que se faça necessária a definição do modelo societário do negócio, recomenda-se a redação de um Memorando de Entendimento. Esse documento conterá algumas definições base para o bom funcionamento do projeto, e para que haja um relacionamento saudável entre os sócios fundadores. O Memorando de Entendimento poderá conter:
Um detalhe que por vezes passa despercebido durante a etapa da Ideação é o cuidado com a marca escolhida para o negócio. O registro feito junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, garante o uso exclusivo da marca em território nacional, além de ser um requisito para a geração de receita através de licenciamento e franquias.
Considerando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sugere-se que, desde o início, já na concepção do projeto, haja preocupação com a proteção dos dados pessoais tratados pela Startup, ou seja, que o produto ou serviço seja pensado e projetado sob o ponto de vista da segurança dos dados. Esse conceito ou metodologia é chamado de Privacy by Design. Além de agregar valor ao projeto, até mesmo como um diferencial perante o mercado, auxiliará no processo de compliance com a nova lei.
O Acordo de Confidencialidade, também conhecido como NDA (Non Disclosure Agreement) é um documento pensado para proteger dados e informações do projeto que, por ventura, precisem ser compartilhados com potenciais investidores ou colaboradores de desenvolvimento. Além de definir sigilo, o documento ainda pode prever o prazo de validade para a retenção das informações. No artigo “O que é NDA?”, você confere informações detalhadas acerca deste instrumento.
Para manter o histórico do que foi discutido nas reuniões, bem como para fins de alinhamento entre os envolvidos no projeto, sugere-se, como boa prática, o registro das deliberações em ata/memória de reunião, que posteriormente deve ser compartilhada com todos os participantes envolvidos, por e-mail, via cloud drive ou outras ferramentas disponíveis no mercado. Essa simples medida contribuirá no sentido de evitar dúvidas e possíveis conflitos futuros em razão de eventuais incertezas sobre as discussões ocorridas.
Devido ao caráter inovador, característico do modelo de negócios conhecido como Startups, sugere-se que os empresários realizem um estudo de viabilidade junto aos órgãos reguladores para atestar a legalidade do escopo do projeto. Ressaltando sempre a necessidade de uma acompanhamento jurídico para a execução deste e dos demais procedimentos citados neste artigo. No artigo “Consulta técnica perante órgãos reguladores | Uma ferramenta de tomada de decisão em projetos inovadores”, você também pode encontrar mais detalhes sobre o assunto.
Dentro do universo empresarial é comum o envolvimento de mais de um personagem na tomada de decisão, justamente devido à existência de sócios, acionistas e investidores. Têm-se, portanto, um cenário propenso a eventuais divergências e conflitos escalonáveis, capazes de prejudicar o desenvolvimento do negócio, se abordados de maneira equivocada.
Nestes momentos, o fato de se ter um plano de gestão de crises é de extrema importância para a empresa, assim como o planejamento prévio e a adoção de instrumentos jurídicos capazes de mitigar tais empecilhos e garantir maior segurança para todos os envolvidos.
Durante a fase inicial de desenvolvimento da Startup, um equívoco comum é a percepção de que a informalidade do modelo de negócio elimina a necessidade de se discutir o relacionamento entre as partes envolvidas.
A determinação prévia das diretrizes do negócio garante maior segurança para todas as partes envolvidas e para tal finalidade pode ser utilizado o Memorando de Entendimento. Este é um documento preliminar, redigido no período que precede a estruturação societária formal, e determina, dentre outros pontos:
O Acordo de Sócios é um documento responsável por vincular apenas os sócios, mas não a sociedade em si, com objetivo de conectar as partes signatárias na composição de interesses comuns. Este documento poderá prever pontos como:
A Governança Corporativa é um instrumento muitas vezes requisitado por parte dos investidores em Rounds de médio e grande aporte, porém ela também carrega grande importância na prevenção e resolução de conflitos empresariais, devido a sua natureza de organização e padronização de todas as áreas do negócio.
A Governança Corporativa irá definir o conjunto de regras e condutas padronizadas para cada setor de atuação, assim como a atribuição de responsabilidades, níveis hierárquicos e processos de todos os setores da empresa, resultando no que pode se comparar a um grande manual de instruções.
É válido ressaltar que os diversos instrumentos jurídicos capazes de auxiliar na mitigação de conflitos futuros devem ser aplicados de acordo com a realidade atual e as necessidades específicas de cada negócio, tornando essencial a figura do advogado especializado capaz de fornecer uma assessoria jurídica planejada e eficaz.
© 2022 Vanzin & Penteado Advogados Associados.