Inicialmente, antes da consolidação do Estado e do Poder Judiciário, os indivíduos regulavam suas relações por meio de acordos verbais. Mesmo após o surgimento do Império e a promulgação das primeiras Constituições, essa prática permaneceu presente, apesar da criação de órgãos judiciais para solucionar litígios. A Constituição do Império de 1824, em seu art. 160, estabeleceu que as partes envolvidas poderiam nomear juízes-árbitros para solucionar litígios cíveis, sendo o primeiro registro de norma legal sobre o assunto. A partir desse contexto, podemos avançar para a pergunta: o que é a clausula de arbitragem em contratos?
Portanto, a Cláusula de Arbitragem, ou Cláusula Compromissória, que pode constar em alguns contratos, trata-se de uma antecipação antes que haja litígio. Caso o contrato não seja cumprido, as partes se comprometem, desde a assinatura, a se submeterem a um árbitro, e não ao Poder Judiciário, para resolução de conflitos.
Vale destacar que o juiz analisa questões de mérito e direito, enquanto o árbitro atua como especialista na solução de conflitos. Embora não integre o Poder Judiciário, o árbitro profere uma decisão com natureza de sentença, que deve observar critérios técnicos.
A Cláusula de Arbitragem é, portanto, uma alternativa à judicialização que contempla diversas vantagens. Na prática, isso significa uma resolução mais humanizada e mais ágil. Visto que a própria lei de arbitragem permite às partes a fixação de prazos dentro do processo arbitral, visando, portanto, a celeridade. Além disso, a natureza sigilosa da arbitragem reduz exposições desnecessárias dos contratantes. Essa característica representa uma vantagem relevante para empresas e empresários.
Quanto ao seu uso, qualquer contrato que verse sobre direito patrimonial pode contar com a Cláusula Arbitral. Os maiores exemplos são contratos de investimento, contrato social, joint-venture.
Como destaque, um ponto altamente relevante sobre a parte mais técnica é no que diz respeito à construção da cláusula, que no mundo jurídico chamamos de Cheia ou Vazia.
A cláusula de arbitragem “cheia” apresenta uma redação completa e atende aos requisitos formais exigidos. Profissionais qualificados e com experiência em arbitragem normalmente elaboram esse tipo de cláusula, observando elementos como:
Havendo lapso nesta construção, a cláusula será considerada “vazia” e, futuramente, na eventualidade de um conflito se instaurar, a parte poderá suscitar nulidade deste método de solução de conflitos. O que tornará o judiciário legítimo para julgar o caso e, trazendo consigo todas as características desta via mais tradicional, não desejada quando se opta pela arbitragem como meio de solução de conflitos.
Em conclusão, agora com a resposta para a pergunta: o que é a clausula de arbitragem em contratos, podemos registrar nossas recomendações. Incluir corretamente a Cláusula de Arbitragem nos contratos proporciona diversos benefícios. Tais como: análise técnica especializada da Câmara Arbitral, rapidez, flexibilidade e segurança no procedimento, que elevam a autonomia da vontade das partes contratantes e resultam em melhor relação custo-benefício. Além de preservar a relação entre os contratantes na medida em que há uma conciliação sobre o ocorrido.
Importante aqui ressaltar a necessidade da presença de um profissional jurídico para redigir a cláusula compromissória de forma correta. Isso evitará interpretações ambíguas e demais riscos que podem anular a cláusula arbitral.
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