A Regulamentação da Proteção de Dados ao Redor do Mundo

Desde a aprovação da LGPD e, principalmente, após sua entrada em vigor, a proteção de dados passou a ocupar posição de destaque no ambiente empresarial. Como consequência, empresas precisaram revisar seus processos de tratamento de dados, atualizar contratos e capacitar colaboradores que tratam dados pessoais e sensíveis.

Ao redor do mundo, essa normatização não foi diferente. Atualmente, cada vez mais empresas desenvolvem suas atividades de forma inteiramente virtual. Como consequência, elas armazenam grande parte de suas bases de dados em ambientes de computação em nuvem. Nesse sentido, a preocupação com o tratamento de dados se tornou uma verdade generalizada e muitos países também têm aprovado e colocado em prática algumas normas e determinações sobre o tratamento de dados. 

Na União Europeia, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) disciplina o tratamento de dados pessoais. De modo que, é válida em todos os países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu (EEE) e inspirou a produção da própria LGPD. Nesse sentido, guarda muita semelhança com a legislação brasileira que já conhecemos. 

São alguns exemplos de outros países:

• Na Alemanha, figura a Lei Federal de Proteção de Dados (Bundesdatenschutzgesetz - BDSG). Essa lei entrou em vigor em 1979 e inaugurou a primeira legislação sobre proteção de dados do mundo. Desde então, o legislador promoveu diversas atualizações, sendo a reforma de 2017 a mais significativa. Essa lei pode ser acessada, em inglês, clicando aqui.

No âmbito de pessoas físicas, muito se debate sobre a implementação da Agenda Digital 2014-2017, que visa incentivar o desenvolvimento do setor de TI na Alemanha, inclusive com mudanças regulatórias sobre o tratamento de dados. 

• Na Argentina, existe a Lei de Proteção de Dados Pessoais N.º 25.326 e o decreto Regulamentar N.º 1558/2001, bem como os chamados regulamentos suplementares (PDPA) da Argentina. São leis federais que se aplicam à proteção de dados pessoais no país, bem como sobre a transferência internacional de dados pessoais. As medidas visam  garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais durante seu processamento, desde a coleta destes (online ou não) até seu arquivamento ou exclusão.

• No Canadá, existem 28 regulamentações (provinciais e federais) sobre a  privacidade e proteção de dados. A legislação nacional do ano de 2000, que é válida para todas as províncias canadenses, é chamada PIPEDA (Personal Information Protection and Electronic Documents Act, ou, em portugês, Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos). 

• Na China, tem-se a Lei da Tecnologia da Informação: Especificação Sobre Segurança de Informações Pessoais (GB/T 35273-2017). Também é conhecida como “O Padrão”, e traz  normas quanto à transparência, direitos do titular e consentimento destes.

A maioria dos países se preocupa com a edição e aprovação de leis, normalmente federais, ou decretos para a regulamentação dos dados pessoais. Essa tendência existe há muitos anos e continuará a ser alterada e melhorada, ao passo que, a própria ONU se preocupa com a edição dessas legislações para seus países membros e muito se fala em privacidade de dados, recomendações e riscos. Você pode ler mais sobre a posição da ONU na seguinte matéria: https://news.un.org/pt/story/2020/04/1712072

De forma geral, o conhecimento a respeito das Leis de Proteção de Dados de outros lugares do mundo é de extrema relevância para negócios que visam atuar nestes territórios, como foi o caso da Startup Sizebay, quando procurou pela Vanzin & Penteado para a adequação dos documentos às legislações norte-americana e europeia. O case study está disponível aqui. 

Confira também nossos artigos especiais a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor no Brasil desde 2021:

Guia Completo de LGPD para Fintechs

LGPD para e-commerces

Implementação de LGPD