Aspectos Legais que Startups devem observar no procedimento de Demissão Coletiva

junho 24, 2022

1. O Mercado de Tecnologia e o Movimento de Demissões em Massa

Depois de um período de grandes investimentos no setor de tecnologia, o mercado vem enfrentando uma série de demissões coletivas em startups. O cenário econômico de alta de juros desacelera os investimentos de risco, gerando, portanto, a queda de aportes no setor.

De acordo com dados divulgados pela Crunchbase News, até meados de junho mais de 21.000 profissionais do setor de tecnologia dos EUA perderam seus empregos em decorrência de cortes em massa realizados em 2022.

No Brasil, diversas startups reduziram suas equipes no primeiro semestre de 2022. Entre elas estão Ebanx, QuintoAndar, Olist, Mercado Bitcoin, Kavak, Vtex, Favo, Loft e Facily. Esse cenário demonstra a necessidade de atenção dos fundadores quanto aos procedimentos jurídicos adequados para conduzir desligamentos e reduzir riscos.

2. Boas Práticas

As startups não devem tratar movimentos de demissão como eventos isolados. O desligamento coletivo exige planejamento e estratégia, pois envolve impactos para colaboradores e possíveis reflexos jurídicos.

Diante disso, a Vanzin e Penteado Advogados, firma de advogados especializada em startups, preparou algumas recomendações importantes a serem observadas neste processo que pode ser vivenciado por qualquer organização:

Transparência: manter uma cultura de divulgação de resultados e dos principais movimentos da empresa é essencial. Essa prática permite que os colaboradores compreendam o cenário interno e estejam preparados para eventuais mudanças operacionais.
Gestão dos Negócios: o desenvolvimento de uma empresa depende, em muitos momentos, de adequação ao cenário econômico-financeiro, especialmente em momentos de incerteza e desafios, como o atualmente vivenciado pelo mercado. Dessa forma, a política interna de condução do negócio pelos gestores é fator relevante para que os colaboradores sintam segurança e a seriedade da gestão, questão que pode refletir positivamente e ser um divisor de águas quando o momento de corte no quadro ocorre.
Due Diligence laboral: diante da decisão de desligar profissionais, a empresa deve formar um task force com integrantes do RH e do jurídico. O grupo deverá revisar previamente os procedimentos de demissão, identificar riscos, definir medidas preventivas e avaliar eventuais contingências.
Pacote de Benefícios aos Demitidos: em situações de demissões em massa de funcionários, o estabelecimento de uma política que preveja benefícios, como a manutenção de plano de saúde ou vale alimentação por um período adicional, além de programas de recolocação profissional, podem auxiliar a reduzir o impacto abrupto que os ex-colaboradores sofrerão com o desligamento.
Comunicação e mediação de conflitos: o momento exige cuidado, tanto para a liderança responsável pelo comunicado quanto para o colaborador desligado. A empresa deve priorizar conversas individuais, permitindo esclarecimentos, perguntas e manifestação do funcionário. Essa abordagem reforça o diálogo na negociação dos termos de encerramento do contrato de trabalho e possibilita, quando aplicável, a homologação de acordo perante a Justiça do Trabalho.

Mesmo quando necessária para o desenvolvimento ou sobrevivência da empresa, a medida deve observar o respeito aos colaboradores. A condução da saída deve ocorrer de forma profissional, transparente e responsável.

3. Reflexos Legais

Conforme a legislação trabalhista, a demissão individual e a coletiva possuem tratamento equivalente. Assim, a empresa não precisa comunicar previamente o sindicato profissional em casos de desligamentos coletivos.

O STF (Supremo Tribunal Federal), entretanto, estabeleceu o entendimento, em junho de 2022, de que no caso de desligamentos coletivos, o sindicato profissional deve ser previamente comunicado¹.

Sendo assim, no caso de startups, que não tenham vinculação com sindicatos profissionais, basta a atenção ao dispositivo legal.

Outro ponto relevante envolve a possibilidade de práticas abusivas durante o desligamento. Essas condutas podem gerar pedidos de indenização por danos morais em eventual demanda judicial.

Além disso, as demissões coletivas devem respeitar os direitos dos trabalhadores contratados pelo regime da CLT. Entre eles estão o aviso prévio indenizado, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais, a multa de 40% do FGTS e o saldo de salário.

4. Conclusão

Diante do cenário econômico de incertezas, as empresas devem estruturar processos justos de desligamento. A medida contribui para preservar a estabilidade dos colaboradores que permanecem na organização e reduzir inseguranças internas.

A condução inadequada de um processo de desligamento pode gerar impactos negativos para a organização. Esse cuidado se torna ainda mais relevante em momentos de transição, nos quais a liderança precisa fortalecer a união e a motivação da equipe.