No dia 28/01/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nova resolução (Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exclusivamente para agentes de tratamento de pequeno porte, microempresas e startups e pessoas jurídicas incluindo as sem fins lucrativos.
As principais mudanças são:
- Atendimento aos direitos do titular: os agentes de tratamento podem disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais e atender às solicitações dos titulares por meio eletrônico ou impresso. Também podem utilizar qualquer outro canal que assegure os direitos previstos na LGPD e facilite o acesso às informações.
- Registros das atividades de tratamento: embora a Resolução mantenha a obrigação de registrar as atividades de tratamento, os agentes de tratamento de pequeno porte podem cumprir esse dever de forma simplificada, conforme modelo que a ANPD disponibilizará.
- Encarregado pela proteção de dados (DPO): a Resolução dispensa os agentes de tratamento de pequeno porte da obrigação de indicar um encarregado pelo tratamento de dados (Data Protection Officer – DPO). Em contrapartida, esses agentes devem disponibilizar um canal de comunicação para que os titulares possam entrar em contato e exercer seus direitos.
- Segurança e Boas Práticas: Os agentes de tratamento de pequeno porte podem elaborar política simplificada de segurança da informação, que contemplarão apenas os requisitos mínimos e essenciais dispostos pela LGDP.
- Prazos diferenciados: Houve concessão de prazo em dobro para atendimento às solicitações dos titulares dos dados, nas comunicações à ANPD, no fornecimento de declarações previstas na LGPD, bem como quanto aos prazos estabelecidos nos normativos próprios para apresentação de demais documentos solicitados pela ANPD.
A resolução oficial pode ser acessada por meio deste link, para acesso ao conteúdo na íntegra: RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
