Os principais instrumentos jurídicos a serem considerados durante o Market Fit. 

A entrada da Startup no estágio de Market Fit demonstra a maturação do projeto. É nessa etapa em que o produto será disponibilizado no mercado e poderá ser consumido pelo público-alvo, a fim de que se compreenda se as expectativas foram, ou não, supridas. 

Em outras palavras, é a partir deste momento que o projeto deixa de ser um piloto e torna-se um produto propriamente dito, havendo a necessidade de preocupação com a formalização de um contato entre a Startup, fornecedores, parceiros e seus clientes. 

Para tal, alguns documentos jurídicos se mostram essenciais para desenvolver a atividade de maneira segura e em conformidade com exigências legais. Abaixo você confere alguns dos Termos e Políticas mais utilizados pelas Startups

  1. Contrato de Prestação de Serviços 
  2. Termos e Condições de Uso da Plataforma 
  3. Política de Privacidade de Dados
  4. Acordo de Processamento de Dados
  5. Política de Cookies
  6. Política de Marcas 
  7. Política de APIs

 

Contrato de Prestação de Serviços 

O Contrato de Prestação de Serviços será o instrumento principal que, além de regular a relação entre as partes, norteará a atuação da Startup, suas obrigações, deveres, prazo, modo de prestação de serviços, forma de utilização do produto/serviço, desdobramentos em caso de indisponibilidade do serviço e demais responsabilidades perante os consumidores, dentre outros vários pontos. Este documento poderá ser formalizado fisicamente, ou virtualmente com assinaturas eletrônicas ou digitais.

 

Termos e Condições de Uso da Plataforma

Trata-se de termo virtual, muito utilizado quando da prestação de serviços por uma Startup ou Empresa, via plataformas ou aplicativos, e possui a finalidade de informar aos usuários as regras, funcionamento, meios de pagamento e condições para utilização da respectiva plataforma, bem como para coletar o consentimento ou aceite do usuário – o equivalente à “assinatura” de um contrato. 

Os Termos de Uso geralmente possuem como principais características a objetividade, simplicidade e desnecessidade de adequar o documento a cada contratação de novo usuário, isto porque o serviço a ser prestado costuma ser repetível e escalável, bastando, portanto, as partes estarem cientes das regras para avançarem com a contratação dos serviços de maneira descomplicada.

 

Política de Privacidade de Dados

A Política de Privacidade de Dados é a materialização de apenas uma das partes de um projeto mais abrangente, o Plano de Governança e Proteção de Dados na Startup.  

Neste documento, a empresa informará a seus clientes, usuários, parceiros e demais envolvidos: 

  • Quais dados coleta;
  • Como é realizada a coleta dos dados;
  • Para qual finalidade os dados são coletados; 
  • Por quanto tempo será realizado o tratamento de dados; 
  • Se compartilha ou não dados com terceiros;
  • Apresenta canais de comunicação para que o titular dos dados possa solicitar informações a respeito dos seus dados;
  • Informa as práticas de segurança adotadas pela empresa; 
  • Medidas e responsabilização por eventuais usos indevidos/vazamentos;
  • Indica a pessoa responsável (encarregado) para contato com todos os envolvidos na operação, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Este documento não deve ser apenas um regramento estático, apenas formal para disponibilizar no website ou plataforma, deve ser um instrumento vivo, utilizado de fato e executado, mantendo-o constantemente atualizado.

 

Acordo de processamento de dados

Trata-se de acordo, celebrado entre o controlador e o processador de dados pessoais, que regula as particularidades do tratamento de dados, como escopo, finalidade, limites e responsabilidade entre os envolvidos.  

Este regramento deve garantir que o processador de dados atue em conformidade com as legislações de proteção de dados, bem como dentro dos limites de segurança estabelecidos pelo controlador.

Recomenda-se a utilização deste instrumento quando uma empresa decide terceirizar parte de suas atividades que, de alguma forma, envolvam o tratamento de dados de seus clientes.  

Embora este documento seja relativamente novo no Brasil, por ter sido introduzido pela União Europeia na General Data Protection Regulation (GDPR), é amplamente utilizado nas relações comerciais atuais, muitas vezes sendo condicionante para o fechamento de negócios.

 

Política de Cookies

É uma declaração aos usuários do website ou plataforma da Startup sobre o que são cookies, seguido de definição e classificação, indicação sobre quais deles estão ativos, quais são essenciais ou não, quais dados são rastreados por meio deles, bem como para qual propósito.

Além disso, uma política de cookies deve conter informações sobre como os usuários podem optar por bloquear ou alterar as configurações em relação aos cookies contidos no website ou plataforma.

Muitas Startups optam por incorporar a política de cookies como uma seção de sua política de privacidade. No entanto, prezando pela transparência e organização, recomenda-se que ela seja registrada em uma seção independente.

 

Política de Marcas

Trata-se de documento que rege o uso de todas as marcas registradas pela Startup, para qualquer propósito e se aplica ao público em geral.   

Nesta política, inicialmente é publicizada a lista de marcas, marcas de serviço e logotipos, seguida das diretrizes de utilização e vedação, bem como alerta quanto ao uso indevido e previsão de penalidade. Ao final, costuma-se apresentar um canal de contato para terceiros que eventualmente tenham interesse de utilizar, seja para fins comerciais ou publicitários.

 

Política de APIs

Política que explica e regula como a Startup disponibiliza ferramentas, conteúdo e serviços por meio de Interface de Programação de Aplicações (APIs), para gerenciar e facilitar a integração entre plataformas de usuários e parceiros.

O conteúdo do termo costuma ser redigido de forma técnica, direcionado a analistas de sistemas e programadores. Inicialmente são apresentadas definições dos principais termos técnicos utilizados no documento, seguido da listagem de APIs disponíveis, respectivas funcionalidades e condições de uso para cada uma delas.

Há também um capítulo exclusivo que descreve detalhes sobre a obtenção de permissões para utilização das ferramentas, chaves de acesso, validade e revogação de concessão de uso.  Ao final, costuma-se apresentar um canal para contato, com a finalidade de avaliar pedido de uso de API e tirar dúvidas sobre esta e outras tecnologias da empresa, disponíveis para terceiros.

 

Outros Termos e Políticas

Estes são os principais documentos utilizados no pacote jurídico para as plataformas desenvolvidas pelas Startups. No entanto, vale destacar outras políticas de extrema relevância para nichos de e-commerce, exigidas por lei, como a Política de Garantia, Política de Troca e Devoluções e Política de Pagamento, que detalham os respectivos procedimentos aos consumidores.

Há também políticas muito específicas para Fintechs, Startups que oferecem soluções inovadoras e tecnológicas que envolvem serviços financeiros, tais como Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Política de Combate à Corrupção e Fraude, exigida pelos entes reguladores e também pelo próprio mercado, em razão da grande importância.