A implementação de negócios virtuais é muito atrativa nos dias de hoje. Além de maior facilidade e simplicidade com relação ao valor a ser investido, um dos benefícios mais procurados pelos empreendedores é poder trabalhar de qualquer lugar, a qualquer momento. Isso também é transmitido aos consumidores, na medida em que o serviço ou produto fica disponível a eles por muito mais tempo, como no exemplo dos sites de venda online. 

 

Apesar de todas as facilidades e dos elevados benefícios, gerenciar um negócio virtual não isenta os empreendedores de alguns cuidados jurídicos e da elaboração cautelosa de alguns contratos, que são essenciais para seu negócio virtual. 

 

Abaixo listamos alguns dos documentos de importância para estes modelos de empreendimento, confira: 

 

1. Contrato de Prestação de Serviços e Termos e Condições de Uso

 

Avaliando os principais projetos desenvolvidos por startups, que envolvem a prestação de serviços por meio de plataforma virtual ou aplicativo, de grande relevância é a formalização da relação entre a empresa e seus clientes.

 

A depender do modelo de negócio, pode se optar em utilizar um contrato mais tradicional, como é o caso do Contrato de Prestação de Serviços que, além de regular a relação entre as partes, norteará a atuação da Startup, suas obrigações, deveres, prazo, modo de prestação de serviços, forma de utilização do produto/serviço, desdobramentos em caso de indisponibilidade do serviço e demais responsabilidades perante os consumidores, dentre outros vários pontos.  Este documento poderá ser formalizado fisicamente, por meio de um Contrato de Prestação de Serviços, como também virtualmente, através dos Termos de Uso, normalmente quando a prestação ocorre por meio de uma plataforma web.

 

De outro lado, há um modelo mais simples e integralmente virtual, os Termos e Condições de Uso, que possui a finalidade de informar aos usuários as regras, funcionamento, meios de pagamento e condições para utilização da respectiva plataforma, bem como para coletar o consentimento ou aceite do usuário – o equivalente à “assinatura” de um contrato. 

 

Os Termos de Uso geralmente possuem como principais características a objetividade, simplicidade e desnecessidade de adequar o documento a cada contratação de novo usuário, isto porque o serviço a ser prestado costuma ser repetível e escalável, bastando, portanto, as partes estarem cientes das regras para avançarem com a contratação dos serviços de maneira descomplicada.

 

2. Acordo de Confidencialidade (NDA)

 

O Acordo de Confidencialidade, ou NDA (Non Disclosure Agreement), protegerá informações importantes, assim como os processos do negócio virtual que se julgar necessário, podendo ser firmado pela empresa com o devido apoio jurídico. 

 

Um dos maiores exemplos de uso do NDA é a utilização quando do compartilhamento de informações estratégicas da empresa, em rounds de investimentos mais avançados, ou com parceiros para desenvolvimento de projetos em conjunto.

 

O documento também poderá estabelecer o prazo pelo qual durará o Acordo de Confidencialidade, sendo possível, por exemplo, que as partes acordem que o sigilo das informações será mantido mesmo após o término da relação principal (comercial, parceria, investimento etc.).

 

A quebra desse sigilo pode ocasionar em processos judiciais de responsabilidade civil por quebra contratual e até mesmo na fixação de danos morais, além dos patrimoniais que forem causados pelo vazamento. 

 

Leia mais a respeito do NDA clicando aqui

 

3. Contratos com Fornecedores e Acordo de Processamento de Dados

 

Os Contratos de Fornecimento garantem a formalização dos serviços contratados pela empresa com players externos, que fornecem serviços que não pertencem ao core business da Startup, como gateways de pagamento, data center, ferramentas de BI, dentre outras.  É uma das grandes armas do negócio virtual, na medida em que garantir laços robustos e equilibrados com bons fornecedores prolongará a atividade de seu negócio.

 

E, nesse mesmo contexto, é importante mencionar o Acordo de Processamento de Dados, um contrato paralelo ao principal, celebrado entre o controlador e o processador de dados pessoais, que regula as particularidades do tratamento de dados, como escopo, finalidade, limites e responsabilidade entre os envolvidos.  

 

Este regramento, no contexto da relação entre a empresa e o fornecedor, deve garantir que este atue em conformidade com as legislações de proteção de dados, bem como dentro dos limites de segurança estabelecidos pela empresa.

 

4. Aviso ou Política de Privacidade

 

O objetivo aqui é esclarecer ao usuário final para que seus dados serão utilizados e a forma como serão armazenados e tratados pelo empreendimento. Toda a empresa virtual precisa garantir que esse termo seja lido e que a ciência pelo consumidor/usuário seja manifestada antes da finalização da compra do produto ou do serviço oferecido. 

 

Em nosso blog, proporcionamos que a informação relativa aos Termos de Privacidade seja disseminada de maneira mais profunda, no artigo denominado Principais Termos e Políticas Utilizadas pelas Startups que pode ser acessado clicando aqui

 

5. Memorando de Entendimento

 

O Memorando de Entendimento é um grande aliado a qualquer tipo de negócio. Para os virtuais, não seria diferente. Aqui, há a possibilidade de elencar de maneira escrita quais as ideias dos sócios para os negócios, como se darão os procedimentos da empresa e outras bases ao bom funcionamento. Tem natureza contratual e vinculativa, o que confere segurança jurídica às partes.

 

Ao final dessa lista vale lembrar que, devido à natureza peculiar de projetos inovadores, aconselha-se que antes da determinação de quais documentos jurídicos redigir, seja feita uma reunião com um especialista para que se analise as melhores soluções de forma personalizada.

Early stage, é a fase inicial de desenvolvimento de projetos inovadores das Startups. Neste primeiro momento, a ideia do projeto está tomando forma e o planejamento de ações futuras começa a levantar alguns questionamentos e dúvidas por parte dos empreendedores quanto às obrigatoriedades legais exigidas e recomendadas para a segurança do negócio. 

 

Em vista disso, separamos alguns dos principais documentos jurídicos e práticas que devem ser levadas em consideração pelos empreendedores nesta etapa do projeto: 

 

Memorando de Entendimento 

Antes mesmo que se faça necessária a definição do modelo societário do negócio, recomenda-se a redação de um Memorando de Entendimento. Esse documento conterá algumas definições base para o bom funcionamento do projeto, e para que haja um relacionamento saudável entre os sócios fundadores. O Memorando de Entendimento poderá conter: 

 

 

Registro de Marca 

Um detalhe que por vezes passa despercebido durante a etapa da Ideação é o cuidado com a marca escolhida para o negócio. O registro feito junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, garante o uso exclusivo da marca em território nacional, além de ser um requisito para a geração de receita através de licenciamento e franquias. 

 

Privacy by Design

Considerando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sugere-se que, desde o início, já na concepção do projeto, haja preocupação com a proteção dos dados pessoais tratados pela Startup, ou seja, que o produto ou serviço seja pensado e projetado sob o ponto de vista da segurança dos dados. Esse conceito ou metodologia é chamado de Privacy by Design. Além de agregar valor ao projeto, até mesmo como um diferencial perante o mercado, auxiliará no processo de compliance com a nova lei.

 

Acordo de Confidencialidade 

O Acordo de Confidencialidade, também conhecido como NDA (Non Disclosure Agreement) é um documento pensado para proteger dados e informações do projeto que, por ventura, precisem ser compartilhados com potenciais investidores ou colaboradores de desenvolvimento. Além de definir sigilo, o documento ainda pode prever o prazo de validade para a retenção das informações. No artigo “O que é NDA?”, você confere informações detalhadas acerca deste instrumento. 

 

Registro das Reuniões

Para manter o histórico do que foi discutido nas reuniões, bem como para fins de alinhamento entre os envolvidos no projeto, sugere-se, como boa prática, o registro das deliberações em ata/memória de reunião, que posteriormente deve ser compartilhada com todos os participantes envolvidos, por e-mail, via cloud drive ou outras ferramentas disponíveis no mercado. Essa simples medida contribuirá no sentido de evitar dúvidas e possíveis conflitos futuros em razão de eventuais incertezas sobre as discussões ocorridas.

 

Dica Extra 

Devido ao caráter inovador, característico do modelo de negócios conhecido como Startups, sugere-se que os empresários realizem um estudo de viabilidade junto aos órgãos reguladores para atestar a legalidade do escopo do projeto. Ressaltando sempre a necessidade de uma acompanhamento jurídico para a execução deste e dos demais procedimentos citados neste artigo. No artigo “Consulta técnica perante órgãos reguladores | Uma ferramenta de tomada de decisão em projetos inovadores”, você também pode encontrar mais detalhes sobre o assunto.

 

O Acordo de Confidencialidade, também conhecido como Non Disclosure Agreement (NDA), é um documento que pode ajudar a empresa ou empreendedor a proteger as suas informações e/ou dados confidenciais, que em virtude de relação comercial, são compartilhadas com terceiros.   

 

Ao assinar um NDA, as partes concordam em proteger as informações confidenciais compartilhadas, além de não as divulgar sem consentimento.  

 

O Acordo de Confidencialidade pode ser firmado de forma unilateral, quando apenas uma parte revelará informações confidenciais, costumeiramente nomeada como “Parte Reveladora” e, de outro lado, a “Parte Receptora”, que terá acesso a tais informações.  Entretanto, o NDA pode ser também bilateral, quando as partes compartilharão e receberão informações entre si, situação em que as obrigações e deveres acerca da confidencialidade serão recíprocas.

 

Além da definição sobre quais dados e informações serão considerados sigilosos, o NDA também conterá disposição quanto às hipóteses de uso das informações confidenciais, incluindo, como elas poderão ser usadas, com quem poderão ser compartilhadas, quais as medidas de segurança que devem ser adotadas e, claro, as penalidades em caso de descumprimento.

 

O documento também poderá estabelecer o prazo pelo qual durará o Acordo de Confidencialidade, sendo possível, por exemplo, que as partes acordem que o sigilo das informações será mantido mesmo após findada da relação principal (comercial, parceria, investimento etc.).  Dessa forma, busca-se resguardar a Parte Reveladora quanto a eventuais questões concorrenciais, estratégicas, dentre outros fatores que podem impactar o desenvolvimento do negócio.  A depender da relação estabelecida entre as partes envolvidas, poderão ser objeto de um NDA, por exemplo, as seguintes informações:

 

 

Com o intuito de exemplificar o formato do Acordo de Confidencialidade, elaboramos um template que contém a estrutura e cláusulas básicas (clique para acessar).  É importante esclarecer que a elaboração de qualquer instrumento jurídico deve ser pautada nas especificidades de cada relação e no interesse das partes, por isso é recomendado sempre a busca por um especialista que possa melhor orientar as partes na elaboração deste documento.

 

O empresário brasileiro sem dúvida é um dos mais disruptivos no mundo. Essa característica fica ainda mais evidente quando notamos a grande quantidade de novos modelos de negócios que surgem a cada dia. Neste contexto, estão as Startups; porém, em muitos casos, a burocracia e os riscos inerentes se tornam empecilhos para esse modelo empresarial.

Fortemente sujeita a diversos riscos – os quais, de acordo com Tom Kendrick (2015, p. 15-16), são “o produto de dois fatores: as consequências esperadas de um evento e a probabilidade de que o evento possa ocorrer” –, uma Startup não pode fingir que eles não espreitam à porta.

O Guia PMBOK conceitua risco como “um evento ou condição incerta que, se ocorrer, provocará um efeito positivo ou negativo em um ou mais objetivos do projeto tais como escopo, cronograma, custo e qualidade” (PMI, 2013, p. 310). Segundo o guia, o risco se origina da incerteza e está presente em todos os projetos, mas os projetos que usam tecnologias tendem a ter mais incertezas (PMI, 2013, p. 329).

Muitos riscos estão vinculados, por óbvio, às questões jurídicas. Exatamente por isso, é essencial que o empreendedor conheça os principais pontos jurídicos de atenção para Startups. Isso é importante para evitar, por exemplo, o desenvolvimento de uma ideia que será inviabilizada antes mesmo de ser colocada em prática e a existência de problemas judiciais (quando o negócio já estiver consolidado) devido à ocorrência de alguma irregularidade.

Nesse âmbito, portanto, é possível elencar pelo menos seis aspectos jurídicos relevantes que precisam ser observados pelos investidores, a fim de minimizar e/ou mitigar o risco de sua atividade:

i. Instrumentalizar as relações jurídicas, por meio de contratos, termos de uso, acordos de confidencialidade, dentre outros;

ii. Optar pelo modelo societário mais seguro e adequado para o objeto pretendido e ao momento atual da Startup;

iii. Advertir se a legislação trabalhista aplicável à atividade está sendo, ou não, rigorosamente seguida;

iv. Averiguar se o modelo societário escolhido condiz com a legislação tributária mais favorável à atividade desempenhada;

v. Ter certeza de que as normas regulatórias aplicáveis à espécie estão sendo cumpridas;

vi. Implementar programas de conformidade que atestem a proteção à propriedade intelectual e à proteção de dados pessoais aplicáveis ao negócio.

Para que tais aspectos sejam observados – continuamente e de forma responsável – é recomendável que a Startup implemente um programa de gerenciamento de riscos. Caso este programa esteja atualizado e em conformidade com as normas legais, será possível notar alguns benefícios ao negócio, tais como:

i. Promove a exploração, e identificação, das diferentes ameaças e de como proteger a empresa contra elas;

ii. Colabora na avaliação de melhores maneiras de canalizar recursos para expor seus negócios a riscos mínimos;

iii. Protege os interesses de todas as partes envolvidas, incluindo clientes, investidores e funcionários;

iv. Ampara no caminho de acesso da Startup à captação de recursos de investidores, o que influencia na velocidade e consistência de seu crescimento;

v. Traz antecipação de riscos a longo prazo como, por exemplo, o risco de um concorrente captar deslealmente a área de mercado do seu negócio.

É possível afirmar, portanto, que uma Startup apenas sobreviverá desde que os responsáveis pelo negócio a protejam dos riscos iminentes, previsíveis, tanto a curto como a longo prazo. O sucesso dependerá de como os gestores atuam preventivamente – ou seja, antes de os riscos se tornarem problemas reais – e repressivamente (momento em que as escolhas e decisões, inclusive jurídicas, deverão ser inteligentes e rigorosas. É indispensável, assim, que, primeiramente, seja criada uma verdadeira estrutura de gerenciamento de risco – e que ela seja séria, fortalecendo a empresa contra ameaças atuais e futuras.

© 2022 Vanzin & Penteado Advogados Associados.

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram