No dia 29 de dezembro de 2021 foi sancionada a Lei nº. 14.286, também conhecida como Marco Legal do Câmbio ou Nova Lei do Câmbio. Seu principal objetivo é centralizar e simplificar as normas aplicáveis ao mercado de câmbio. Além disso, a lei busca modernizar a legislação e adequá-la às necessidades do mercado.
Neste material apresentamos os principais destaques trazidos pela nova Lei:
As operações de câmbio somente podem ocorrer por intermédio de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, essas operações devem observar a regulamentação editada pela autarquia.
Conforme a Resolução BCB nº. 137/2021 incluem-se em instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio também as instituições de pagamentos, além das instituições financeiras, desde que nos limites estabelecidos pela regulamentação no Banco Central do Brasil.
Referência: artigo 3º da Lei 14.286/21
A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve identificar e qualificar seus clientes. Além disso, cabe a ela assegurar que as operações sejam processadas de forma lícita e em conformidade com a regulamentação aplicável.
A instituição deve adotar medidas de controle com o intuito de preservar as operações realizadas no mercado de câmbio e evitar a prática de atos ilícitos.
O cliente é responsável por classificar a finalidade da operação de câmbio, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil. Por sua vez, a instituição autorizada deve prestar o suporte e as orientações necessárias para que essa classificação seja realizada corretamente.
Referência: artigo 4º da Lei 14.286/21
De acordo com a Lei 14. 286/21, compete ao Banco Central do Brasil quanto ao mercado de câmbio:
(a) regulamentar o mercado de câmbio e suas operações, incluídas as operações de swaps;
(b) disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, inclusive quando envolverem participação de não residente;
(c) autorizar a constituição, o funcionamento e as operações societárias das instituições autorizadas a atuar no mercado de câmbio, como transferência de controle, fusão, cisão e incorporação. Essa competência também abrange operações que envolvam a participação de não residentes.
(d) autorizar instituições em funcionamento a operar no mercado de câmbio, inclusive quando envolverem participação de não residente;
(e) autorizar a posse e o exercício de administradores e demais integrantes dos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, conforme sua regulamentação.
(f) supervisionar as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio;
(g) regulamentar as contas em reais de titularidade de não residentes, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimentação;
(h) regulamentar as contas em moeda estrangeira no País, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimentação;
(i) manter as contas de depósito e de compensação, liquidação e custódia, em reais e em moeda estrangeira, de titularidade de organismos internacionais, observados os limites, os prazos, as formas e as condições estabelecidos no regulamento especifico do BCB;
(j) a lei também autoriza a manutenção de contas de depósito, compensação, liquidação e custódia, em reais, de titularidade de bancos centrais estrangeiros ou de instituições sediadas no exterior que prestem esses serviços no mercado internacional. Dessa forma, o funcionamento dessas contas observará os limites, prazos, formas e demais condições estabelecidos em regulamentação do Banco Central do Brasil.
No exercício de suas competências, compete ao Banco Central do Brasil regulamentar, monitorar e fiscalizar as operações de câmbio, bem como os fluxos e estoques de capital brasileiro no exterior e de capital estrangeiro no País. Para tanto, a autarquia pode estabelecer procedimentos para remessas internacionais, requisitar informações e documentos das instituições autorizadas e disciplinar, por regulamentação própria, os responsáveis, os prazos, as formas de prestação dessas informações e as hipóteses de dispensa, observando a legislação, a fundamentação econômica das operações e as práticas dos mercados internacionais.
Referência: artigo 5º e 10 da Lei 14.286/21
Contas em reais de não residentes terão o mesmo tratamento de contas em reais de residentes, excetuados os requisitos e procedimentos específicos definidos pelo BCB, inclusive quanto à movimentações relacionadas à ordens de pagamento em reais recebidas do exterior ou enviadas para o exterior.
Referência: artigo 5º, §4º da Lei 14.286/21
Conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio podem cumprir ordens de pagamento em reais recebidas do exterior ou destinadas ao exterior. Para isso, utilizam contas em reais mantidas por instituições domiciliadas ou sediadas no exterior, desde que essas entidades estejam submetidas à regulação e à supervisão financeira em seus respectivos países.
Nas relações de correspondência bancária internacional, os bancos autorizados devem obter informações sobre a instituição domiciliada ou sediada no exterior. Nesse sentido, essa diligência permite avaliar a natureza de suas atividades, sua reputação e a efetividade de seus controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Referência: artigo 6º da Lei 14.286/21
Conforme as hipóteses previstas em regulamento do Banco Central do Brasil, está autorizada a compensação privada de créditos ou de valores entre residentes e não residentes. Poderá ainda o BCB exigir que os residentes prestem informações acerca da compensação privada.
Referência: artigo 12 da Lei 14.286/21
A Lei 14.286/21 estabelece as hipóteses em que é admitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis em território nacional, dentre elas, por exemplo: (a) nos contratos e nos títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias, (b) nas obrigações cujo credor ou devedor seja não residente, incluídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional, (c) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre residentes, com base em captação de recursos provenientes do exterior.
Referência: artigo 13 da Lei 14.286/21
Atualmente, o valor limite para entrada ou saída do Brasil, sem a necessidade de declaração, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a nova lei, o valor passa para U$ 10.000,00 (dez mil dólares).
Contudo, é importante esclarecer que os valores que ultrapassam o limite estabelecido devem ser declarados à Receita Federal do Brasil através da Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), que está disponível para emissão no endereço eletrônico da RFB.
Referência: artigo 14 da Lei 14.286/21
Atualmente, as negociações cambiais entre particulares é uma prática não autorizada, entretanto, com a nova Lei, pessoas físicas poderão transacionar operações de câmbio no valor de até U$ 500,00 (quinhentos dólares), por operação, que deverá ser não eventual e não profissional.
Referência: artigo 19 da Lei 14.286/21
Dessa forma, com a nova Lei de Câmbio, há um incentivo para viabilizar a abertura de contas em moedas estrangeiras e que estejam estabelecidas no Brasil, cabendo ao Banco Central do Brasil regulamentar a questão.
Referência: artigo 5º, IX da Lei 14.286/21
Assim, conforme os pontos apresentados em relação à Lei nº. 14.268/21, necessário se faz ressaltar a importância do Banco Central do Brasil em editar normas específicas a fim de regulamentar questões importantes no mercado de câmbio.
Neste sentido, necessário se faz destacar a recente Resolução nº. 137 do Banco Central do Brasil, de 09 de setembro de 2021, que trouxe inovações, dentre elas: (i) possibilidade de instituições de pagamento, conforme as hipóteses específicas, atuarem no mercado de câmbio, (ii) regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX). A Resolução BCB nº. 137 alterou a Circular Bacen nº. 3.689, Circular Bacen nº. 3.690 e Circular Bacen nº. 3.691.
Por Vanessa Naunapper
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