A Regulamentação da Proteção de Dados ao Redor do Mundo

Com a entrada em vigor da LGPD e até mesmo antes disso, na ocasião da aprovação legislativa desta, muito se tem falado e discutido sobre a aplicação e as medidas de adequação normatizadas pela nova lei. Diversos empresários precisaram adequar seus tratamentos de dados, atualizar seus contratos e, até mesmo, capacitar seus funcionários que lidaram e lidam com os dados pessoais e sensíveis.

Ao redor do mundo, essa normatização não foi diferente. É certo que é uma tendência global que cada vez mais negócios atuem de forma inteiramente virtual, significando que sua base de dados também será armazenada, normalmente, em nuvem. A preocupação com o tratamento de dados se tornou uma verdade generalizada e muitos países também têm aprovado e colocado em prática algumas normas e determinações sobre o tratamento de dados. 

A legislação europeia, por exemplo, é chamada de Regulamento Geral da Proteção de Dados. Ela é válida em todos os países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu (EEE) e inspirou a produção da própria LGPD. Nesse sentido, guarda muita semelhança com a legislação brasileira que já conhecemos. 

São alguns exemplos de outros países:

• Na Alemanha, figura a Lei Federal de Proteção de Dados (Bundesdatenschutzgesetz - BDSG). Essa lei entrou em vigor em 1979, sendo considerada a primeira lei sobre proteção de dados no mundo e tem sido atualizada desde então, sendo sua mudança mais expressiva no ano de 2017. Essa lei pode ser acessada, em inglês, clicando aqui.

No âmbito de pessoas físicas, muito se debate sobre a implementação da Agenda Digital 2014-2017, que visa incentivar o desenvolvimento do setor de TI na Alemanha, inclusive com mudanças regulatórias sobre o tratamento de dados. 

• Na Argentina, existe a Lei de Proteção de Dados Pessoais N.º 25.326 e o decreto Regulamentar N.º 1558/2001, bem como os chamados regulamentos suplementares (PDPA) da Argentina. São leis federais que se aplicam à proteção de dados pessoais no país, bem como sobre a transferência internacional de dados pessoais. As medidas visam  garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais durante seu processamento, desde a coleta destes (online ou não) até seu arquivamento ou exclusão.

• No Canadá, existem 28 regulamentações (provinciais e federais) sobre a  privacidade e proteção de dados. A legislação nacional do ano de 2000, que é válida para todas as províncias canadenses, é chamada PIPEDA (Personal Information Protection and Electronic Documents Act, ou, em portugês, Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos). 

• Na China, tem-se a Lei da Tecnologia da Informação: Especificação Sobre Segurança de Informações Pessoais (GB/T 35273-2017). Também é conhecida como “O Padrão”, e traz  normas quanto à transparência, direitos do titular e consentimento destes.

A maioria dos países se preocupa com a edição e aprovação de leis, normalmente federais, ou decretos para a regulamentação dos dados pessoais. Essa tendência existe há muitos anos e continuará a ser alterada e melhorada. A própria ONU se preocupa com a edição dessas legislações para seus países membros e muito se fala em privacidade de dados, recomendações e riscos. Você pode ler mais sobre a posição da ONU na seguinte matéria: https://news.un.org/pt/story/2020/04/1712072

De forma geral, o conhecimento a respeito das Leis de Proteção de Dados de outros lugares do mundo é de extrema relevância para negócios que visam atuar nestes territórios, como foi o caso da Startup Sizebay, quando procurou pela Vanzin & Penteado para a adequação dos documentos às legislações norte-americana e europeia. O case study está disponível aqui. 

Confira também nossos artigos especiais a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor no Brasil desde 2021:

Guia Completo de LGPD para Fintechs

LGPD para e-commerces

Implementação de LGPD