GUIA MARCO LEGAL DAS STARTUPS - Lei Complementar 182/2021

janeiro 16, 2025
Guia Novo Marco Legal das Startups | Lei Complementar 182/2021

O Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) abre grandes perspectivas para o ecossistema de inovação no Brasil.

Este guia, construído pela Vanzin & Penteado em parceria e a pedido do Sebrae, apresenta o passo a passo para empresas, que cumprem os requisitos da Lei, a se enquadrarem como Startups e terem acesso a benefícios decorrentes dessa classificação.

Além disso, o Guia detalha as principais diretrizes da legislação, que tem como objetivo fomentar o empreendedorismo inovador, modernizar o ambiente de negócios no país e facilitar a contratação de Startups pelo setor público.

Em primeiro lugar, na definição de startup, o Guia do Novo Marco Legal das Startups esclarece que uma startup é uma empresa com até 10 anos de registro no CNPJ e receita bruta anual de até R$ 16 milhões. A empresa deve adotar modelos de negócios inovadores para produtos ou serviços.

Outras definições que a Lei trouxe:

  • Investidor-Anjo: Uma das inovações da lei é a regulamentação do investidor-anjo, que pode fazer aportes financeiros sem se tornar sócio da startup. O investidor não tem direito de voto ou gestão na empresa, mas é remunerado por seu capital investido.

  • Instrumentos de Investimento: A lei prevê várias modalidades de investimento em startups, tais como contratos de mútuo conversível, opções de subscrição de ações e debêntures conversíveis. Com essas opções, as partes ganham não apenas mais flexibilidade, mas também maior segurança jurídica, beneficiando tanto investidores quanto empreendedores.

  • Sandbox Regulatório: A legislação introduz o conceito de ambiente regulatório, ou sandbox, permitindo que startups testem inovações sob a supervisão de reguladores, com regras simplificadas.

  • Contratação Pública de Soluções Inovadoras: A lei facilita que o setor público contrate startups, permitindo que testem e implementem soluções inovadoras por meio de licitações e contratos específicos. Isso impulsiona a inovação no setor governamental.

Baixe Guia do Marco Legal das Startups

Para obter todas as informações sobre a legislação que transformou o ecossistema de inovação no Brasil, bem como para ter acesso ao passo a passo para empreendedores cumprirem os requisitos da Lei, e enquadrarem suas empresas como Startups e, em razão disso, obterem benefícios decorrentes dessa classificação, baixe o Guia no link abaixo.

Clique aqui para baixar o Guia Completo do Novo Marco Legal das Startups.

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