Cuidados essenciais com o compartilhamento de imagens de colaboradores

É comum e estratégico, do ponto de vista de marketing, compartilhar fotos de colaboradores nas redes sociais. Porém, mesmo sendo uma ferramenta importante para humanizar a marca, o compartilhamento de imagens exige responsabilidade para evitar riscos jurídicos às empresas.

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o controle acerca de informações compartilhadas sem o consentimento expresso dos indivíduos se torna cada vez mais rígido. 

Fotos, vídeos e até mesmo áudios podem revelar informações capazes de identificar características pessoais, como gênero, origem racial e idade. Por isso, o tratamento desses conteúdos exige atenção à legislação de proteção de dados. É importante destacar que o Direito à Imagem não se limita ao rosto das pessoas. Ele também protege qualquer parte ou característica corporal capaz de permitir sua identificação.

Assim, toda publicação online deve observar princípios previstos na Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Além disso, a conduta deve respeitar normas específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil.

Temos, aqui, uma regra geral:

• Ninguém poderá utilizar ou reproduzir imagem ou mídia de uma pessoa sem sua autorização.
• Essa autorização jamais pode ser tácita. Uma pessoa pode, por exemplo, ter compartilhado uma foto sua em redes sociais, mas isso não garante que qualquer pessoa possa utilizá-la. 
• A autorização para o uso deve ser o mais específica possível, sob pena de nulidade.

Por isso, recomenda-se às empresas com presença digital que se previnam juridicamente a fim de mitigar eventuais riscos. No geral, o caminho mais rápido é dar preferência a um banco de imagens online, que podem ser gratuitas ou pagas. 

Caso o empresário opte por utilizar fotos e mídias de sua equipe, recomenda-se formalizar um Termo de Uso de Imagem. O documento deve indicar expressamente a finalidade do uso e o período de utilização autorizado.

A pessoa ou empresa que deixar de observar esses cuidados poderá responder judicialmente pelos danos causados. Nesse caso, o interessado poderá requerer indenização por danos materiais e morais.

Recomenda-se que a empresa mantenha Termo de Uso de Imagem atualizado e devidamente assinado pelos colaboradores. Essa medida contribui para reduzir riscos e evitar eventuais responsabilidades civis.