O PIX, criado pelo Banco Central, é uma proposta para que os pagamentos disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana, sejam velozes, com liquidação ou transferências concluídas em 10 segundos ou menos.
Foi criado para substituir o TED e o DOC, possibilidade que estava sendo estudada pelo Bacen desde 2018. Com o PIX, as vendas foram facilitadas imensamente quanto a sua forma de pagamento, na medida em que é possível, por exemplo, apresentar ao cliente um QR code para pagamento instantâneo. Representa também uma nova possibilidade, além das transferências, boletos, cartões de crédito e débito e pagamentos em dinheiro.
É possível fazer transações entre:
Dessa forma, o PIX é utilizado desde sua implementação como uma das principais formas de pagamento, especialmente no que diz respeito a transações entre pessoas (geralmente, usuários) e empresas (geralmente, prestadoras de serviços ou produtos), tendo em vista sua facilidade (rapidez, substituição de cartões físicos e fácil utilização). Uma vez que todos os procedimentos são feitos por meio de permissão pelo Bacen, o PIX é tão seguro quanto a realização de TED ou DOC.
Como oferecer esse serviço por meio da minha Startup ou Fintech?
Para as Startups e Fintechs que desejam incorporar essa solução no rol dos seus serviços, é necessário observar as regulamentações do Banco Central do Brasil (BACEN), em especial a Resolução BCB nº1, de 12 de Agosto de 2020.
A referida normativa dispõe sobre:
Vale ressaltar que a observância das exigências regulatórias é etapa crucial para operar dentro da legalidade e oferecer segurança, tanto para os sócios e stakeholders da empresa, vez que possuem responsabilidade sobre o negócio, bem como aos clientes e ao mercado, que tomarão os serviços.
Mesmo que abaixo de uma volumetria estabelecida pela Resolução, empresas que ainda não estão autorizadas pelo BACEN devem seguir estritamente requisitos e protocolos de outras Resoluções e Circulares, como por exemplo:
Sendo assim, é recomendado que qualquer instituição que tenha intenção de oferecer o PIX como um serviço, a seus clientes, deve procurar uma assessoria jurídica especializada para auxiliar no compliance de toda regulamentação, bem como no eventual processo de autorização perante o Banco Central do Brasil.
O chamado eFX é definido pelo Banco Central como um novo serviço de pagamento ou de transferências internacionais. Essas transferências podem se dar entre contas do próprio cliente no País e no exterior e, também para terceiros, desde que se destinem a gastos correntes e se enquadrem como transferências unilaterais, que são como as doações e remessas de dinheiro de um país que não possuem características comerciais (pensões, ou valores que brasileiros depositam em contas de seus familiares que moram no exterior).
Essa possibilidade foi trazida pela Resolução 137 de 2021 do Banco Central (BACEN), que entrou em vigor no dia 21 de outubro de 2021. Seu objetivo é alterar a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
As novas possibilidades são fruto da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que determina que seus países membros possam propor iniciativas para diminuir os custos das transferências pessoais.
Uma das maiores evoluções trazidas por essa resolução é a permissão para que pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, paguem suas obrigações no exterior por meio de operação regularmente cursada no mercado de câmbio. As movimentações em conta de pessoas jurídicas ou físicas devem respeitar o limite de dez mil reais, com exceção aos casos em que se tratar de compra e venda de moedas.
Também informa que, nas operações de compra e venda de moeda estrangeira, o recebimento deve ser realizado a partir de crédito ou de débito à conta de depósito ou de pagamento do cliente mantida em instituições financeiras ou em instituições de pagamento que integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), exclusivamente em virtude de sua adesão ao PIX.
Essa resolução viabiliza:
1. A aquisição de bens e serviços, no Brasil ou no exterior, de forma presencial ou por pagamento digital oferecida pelo prestador de eFX;
2. A transferência de recursos entre conta no Brasil e conta no exterior de mesma titularidade, ou para a conta de seus familiares;
3. O saque no Brasil ou no exterior.
Qualquer instituição financeira pode oferecer esse serviço, incluindo as Fintechs, desde que autorizadas pelo Bacen. As empresas que não se enquadram como instituições financeiras também estão permitidas, mas apenas para aquisições de bens e serviços, com valor limitado a US$10 mil.
Seus maiores benefícios envolvem os seguintes aspectos: para brasileiros residentes no exterior, o recebimento de valores para sua subsistência ficou menos burocrático. Para imigrantes que moram no país, também facilita o envio de valores a seus familiares, que permanecem no país de origem (como nos casos de refugiados, por exemplo). Para exportadores brasileiros, por exemplo, nasce a possibilidade de mais alternativas no momento de receber valores.
A modernização do sistema de câmbio, assim como a introdução de novas tecnologias pelo BACEN, abre caminho para a implementação do PIX internacional. Essa ferramenta ainda está em estudo pelo BACEN, para que as transferências sejam realizadas de forma automática, o que trará mais benefícios.
Havendo interesse em desenvolver serviço relacionado com eFX, os advogados especialistas em Direito Regulatório do escritório Vanzin & Penteado estão à disposição para prestar assessoria jurídica no projeto.
O Banco Central está desenvolvendo o sistema de pagamentos instantâneos, também conhecido como Pix, que possibilitará transações eletrônicas, sem intermediários, durante 24h por dia e com uma redução de custo ao usuário final.
Hoje no dia 12/08/2020 foi publicada a RESOLUÇÃO BCB N° 1 que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.
Também, o calendário inicialmente divulgado previa para 03/11 o início de cadastro do meio de identificação a ser utilizado pelos usuários finais para receber o Pix, entretanto, recentemente o Banco Central antecipou essa fase para 05/10.
O cadastro do meio de identificação pelos usuários, também chamado de "chaves de endereçamento", poderá ser realizado através do número de celular, CPF ou CNPJ, e-mail ou EVP (que representa um número aleatório gerado pelo sistema, para quem não quiser dar um dos dados acima).
Este método de cadastro facilitará a vida do usuário, pois, não precisará informar dados como agência, conta ou mesmo número da instituição bancária para efetivar pagamentos ou transferências, bastando apenas que informe a chave no próprio aplicativo da instituição que possui conta.
O PIX promete revolucionar o mercado e faz parte de uma série de iniciativas do Banco Central que buscam agregar mais tecnologia em serviços no sistema financeiro e de pagamentos, beneficiando as instituições e principalmente o usuário final.
Confira o cronograma do Bacen de marcos do Pix:
Agosto: Divulgação do Regulamento Pix e manuais técnicos
05/outubro: Início do processo de registro de chaves de endereçamento
03/novembro: Início da operação restrita do Pix
16/novembro: Lançamento do Pix para toda a população
Fonte: BCB
Recentemente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central do Brasil (BCB) publicaram a Resolução Conjunta nº1 de 4 de maio de 2020 (RC), que dispõe acerca da implementação do Sistema Bancário Aberto, também chamado de Open Banking, e que representa significativo avanço ao mercado financeiro e uma excelente oportunidade para fintechs.
Preparamos um artigo super interessante para a RICmais, destacando os principais desafios deste tema.
[fusion_button link="http://5884200.hs-sites.com/open.banking" text_transform="" title="" target="_self" link_attributes="" alignment="" modal="" hide_on_mobile="small-visibility,medium-visibility,large-visibility" class="" id="" color="default" button_gradient_top_color="" button_gradient_bottom_color="" button_gradient_top_color_hover="" button_gradient_bottom_color_hover="" accent_color="" accent_hover_color="" type="" bevel_color="" border_width="" border_radius="" border_color="" border_hover_color="" size="" stretch="default" icon="" icon_position="left" icon_divider="no" animation_type="" animation_direction="left" animation_speed="0.3" animation_offset=""]Continuar lendo[/fusion_button]
© 2022 Vanzin & Penteado Advogados Associados.