Após a superação de toda a fase de planejamento de uma startup e das definições de como se darão suas operações, a formalização por meio de um Memorando de Entendimento é ideal para garantir maior segurança até a constituição formal do empreendimento. 

 

Também conhecido como Memorandum of Understanding (MOU), o documento se trata de um contrato preliminar que servirá de guia para uma futura negociação entre sócios. É um acordo, em que as vontades de ambas as partes são expressadas de forma lícita, livre de vícios de consentimento, que oficializa a relação entre os futuros sócios e prevê os próximos passos a serem tomados. 

 

Porque o MOU é importante?

Uma característica comum às Startups é que o projeto seja desenvolvido por partes que já possuam algum relacionamento, como parentesco, amizade, afinidade técnica decorrente de relação profissional ou de estudo. Com isso, muitas das decisões e acordos acabam sendo tomados de maneira verbal, o que pode, no futuro, gerar desentendimento ou riscos para o empreendimento. Neste momento, o Memorando de Entendimento se torna essencial para o bem-estar do projeto. 

 

Outro benefício do uso do documento é que este proporciona uma ótima oportunidade de reflexão acerca do desenvolvimento futuro da ideia, uma vez que acaba por forçar os sócios a estruturarem algo mais palpável que servirá, não apenas como guia interno, mas também como um atributo de geração de confiança na busca por investidores. 

 

Apesar da importância desse documento para o alinhamento de sócios, também pode ser realizado entre empresas, com objetivo de formalizar suas intenções relativas a um determinado projeto ou plano a ser desenvolvido conjuntamente.

 

Esse tipo de documento, embora não tenha um formato específico previsto em lei, possui força vinculativa, bem como é embasado no artigo 425 do Código Civil, que permite às partes firmarem Contratos "Atípicos", conceito no qual o Memorando de Entendimento se enquadra. 

 

O que pode conter no Memorando de Entendimento?

 

  1. A divisão monetária de cada sócio;
  2. Direitos e deveres dos sócios;
  3. Formas de remuneração;
  4. Cláusulas de confidencialidade;
  5. Definição específica do projeto a ser implantado;
  6. Como se darão: rescisões, aquisições e as formas de resolução de conflitos;
  7. Especificação sobre o envolvimento de terceiros;
  8. Duração do contrato;
  9. Captações de investimentos.

 

O objetivo do documento é garantir aos sócios um ambiente seguro, antes mesmo da elaboração e averbação do Contrato Social. Portanto, as cláusulas devem ser o mais específicas possíveis, qualificando as partes e o negócio a ser desenvolvido. 

 

Além disso, por ter força vinculativa, o não cumprimento do MOU pode resultar na fixação de responsabilidade sobre os danos. Isso decorre dos princípios da boa fé contratual, que existe tanto no momento de elaboração do contrato, seu cumprimento e após sua finalização.

Dessa forma, o MOU é um grande aliado e poderá auxiliar na formalização do projeto antes mesmo da constituição de seu CNPJ.

As Startups ganharam maior visibilidade no cenário econômico e são algumas de suas características que as diferenciam dos modelos tradicionais de empresas, dentre elas, a marca de um modelo de negócio escalável e repetível que possibilita o seu crescimento acelerado com menores custos e maior participação de investidores, além do aspecto inovador, disruptivo e anti-burocrático.

 

Entretanto, do ponto de vista legal startups são sociedades e passam pelas mesmas etapas de constituição, tal como a escolha do melhor modelo societário, e após pelas implicações inerentes aos fundadores que assumem o risco de empreender, incluindo inclusive a possibilidade de conflitos futuros entre seus sócios.

 

Importante se faz destacar que conforme mencionado as startups possuem características que lhe são inerentes, e dessa forma, em que pese do ponto de vista legal sejam também sociedades reguladas pela mesma legislação dos modelos tradicionais, suas peculiaridades deve ser levadas em consideração na elaboração dos documentos que as constituem e geram as regulação em âmbito interno.

 

Os fundadores devem buscar ao máximo no processo de constituição da startup a celebração de documentos que resguardem os interesses dos sócios e da empresa, bem como disciplinem a relação das partes integrantes do negócio.

 

Nesse sentido, além da possibilidade de firmar inicialmente o Memorando de Entendimentos (MOU), também chamado de acordo de pré-constituição, que irá regular os termos e condições entre os sócios da futura startups e após, a escolha do modelo societário, com a elaboração do contrato social ou estatuto social, que são os instrumentos que constituem a sociedade limitada e anônima, respectivamente, há a possibilidade de celebração também do chamado acordo de sócios.

 

 

O que é o acordo de sócios?

 

O acordo de sócios, ou de acionistas, no caso das sociedades anônimas é um documento parassocial, que será arquivado em livros próprios da Sociedade e que vincula apenas os sócios e não a sociedade em si, e que tem como objetivo conectar as partes signatárias na composição de interesses comuns.

 

O acordo de acionista é previsto na Lei das S.A (sociedade anônima) e em seu artigo 118 disciplina os requisitos para que o acordo tenha eficácia. No caso das sociedades limitadas, em que pese a ausência de previsão legal, é passível a sua utilização, desde que em seu contrato social haja cláusula de adoção supletiva da Lei das S.A.

 

 

O que o acordo de sócios poderá prever?

 

Abaixo constam algumas das matérias que o acordo de sócios poderá prever:

 

Administração da sociedade: o acordo poderá prever quem administrará a sociedade, podendo ser sócio ou não, poderão dispor também acerca das qualificações necessárias, tempo de mandato e regras para o exercício da administração da sociedade.

 

Quóruns de deliberação: os quóruns de deliberação aplicáveis são previstos nas legislações de cada modelo societário, entretanto, através do acordo de sócios ou acionistas, poderão os sócios dispor acerca de quórum diferenciado para determinadas matérias, inclusive vinculando o voto de fundadores e investidores como obrigatórios em questões estratégicas do negócio.

 

Direito de preferência: o direito de preferência aos sócios para aquisição de participação societária, em relação à terceiros, está previsto no Código Civil para as sociedades limitadas, entretanto, para o caso das sociedades anônimas não há previsão legal, de modo que o acordo de acionistas poderá dispor acerca das condições e prazos que deverão ser observados pelos acionistas. Importante ressaltar que a ausência de previsão neste sentido coloca os sócios expostos ao ingresso na sociedade de terceiro estranho, sem que lhes seja dada a possibilidade de aquisição das ações.

 

Put option e call option:  são cláusulas que disciplinam em que situações e termos os sócios poderão exercer o direito de alienar sua participação societária (put option) ou de compra de participação societária (call option), o que poderá estar vinculado a ocorrência de fatos externos ou a deliberação de matérias em que os sócios não conseguem chegar a um consenso, e que estão previstas de forma objetiva no acordo de sócio, por exemplo. A previsão desta cláusula, quando redigida de forma clara e objetiva pode auxiliar na redução e na resolução de impasses existentes entre os sócios.

 

Tag Along (direito de venda conjunta): cláusula que usualmente possibilita aos sócios minoritários, exercerem o seu direito de retirada da sociedade pelas mesmas condições conferidas à terceiro adquirente e que ingressa no negócio. Trata-se de mecanismo de proteção a acionistas que não desejam conviver com novos acionistas, com os quais não se identifiquem e possam entrar em conflito na tomada de decisões.

 

Drag Along (obrigação de venda conjunta): neste caso a cláusula tem como enfoque a proteção do sócio majoritário (controlador), que ao receber proposta de investimento, exige a venda não somente de sua participação, mas também de sócios minoritários, pelas mesmas condições ou por preço mínimo a ser ajustado, na hipótese de o investidor não ter o interesse em participar do negócio caso os minoritários integrem o quadro societário, por exemplo.

 

Valuation: os sócios poderão também dispor acerca dos critérios e métodos de avaliação da sociedade, o que é fundamental para situações de saída de sócios, venda, aquisição e participação societária e que podem gerar algum tipo de conflito que pode ser evitado.

 

Importante se faz destacar que o Acordo de Sócios será elaborado conforme os interesses dos sócios, dessa forma, além das matérias trazidas acima há outras possibilidades que o documento poderá prever, como: regras que disciplinem a saída de um sócio através de retirada unilateral ou falecimento, regras de ingresso de novos sócios, aumento de capital, critérios de resolução de conflitos, forma de distribuição de lucros, dentre outros temas que possam ser de interesse dos sócios.

 

 

Por que firmar acordo de sócios?

 

Durante a relação societária os sócios nem sempre decidirão de forma unânime acerca de determinados temas, o que pode gerar conflitos, situações que a depender da gravidade e relevância podem comprometer a perenidade do negócio.

 

O acordo de sócios visa resguardar interesses individuais dos sócios, disciplinar como conflitos serão resolvidos, como os sócios devem solucionar determinada questão que se encontra em lacuna nas regras pré-estabelecidas, e também poderá reforçar acordos dos fundadores previstos no Memorando de Entendimentos na fase de pré-constituição e que estão vinculados à forma como as partes do negócio irão se relacionar.

 

Outro destaque importante em relação ao acordo de sócios é que a elaboração desse tipo de documentos demonstra maior maturidade e transparência da relação societária, o que consequentemente, no momento de avaliação do negócio por um potencial investidor pode ser levado em consideração.

 

Vale sempre reforçar que é aconselhável que os sócios realizem todos esses “combinados” no momento em que a relação entre eles é harmônica e estável, pois no momento de crise, a tendência é que o acordo para resolução dos conflitos seja mais difícil. Dessa forma, vale a pena investir tempo e dedicação em cuidados jurídicos que viabilizam o negócio no futuro.

 

Por Vanessa Naunapper

 

 

 

Referências

ARONNE, Roberta D. dos S. e TOSCHI, Stefania G., Admissibilidade e validade do acordo de sócios na sociedade limitada, Jota Opinião & Análise, publicado em 23 de mar. de 2018, disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/admissibilidade-e-validade-do-acordo-de-socios-na-sociedade-limitada-23032018>. Acesso em 14 de jul. de 2019.

 

GIOVANINI FILHO, Renato. 5 cláusulas que protegem os sócios em temas espinhosos do negócio, Endeavor, publicado em 14 de fev. de 2017, disponível em: < https://endeavor.org.br/socios/acordo-de-acionistas-5-clausulas-que-nao-podem-faltar-ou-5-clausulas-que-nao-podem-faltar-para-proteger-os-socios/>. Acesso em 14 de jul. de 2019.

 

RODRIGUES, Amanda Visentini. Aspectos societários da constituição da startup. In: OIOLO, Erik Frederico, coord., Manual de direito para startups. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.

Iniciar uma startup exige planejamento e muito trabalho para colocar a ideia em prática, mas também exige estar atento às formalidades para a constituição do negócio, o que pode evitar desgastes e problemas no futuro.

 

E qual o primeiro passo para quem pensa em constituir uma startup?

 

A constituição de pessoa jurídica na fase inicial de uma startup pode não ser a via recomendada, tendo em vista o custo envolvido e a limitação de recursos financeiros pelos empreendedores, além, é claro de um cenário que pode ser de incertezas, seja quanto à viabilidade ou possibilidade de crescimento real do negócio.

 

É comum a startup utilizar o método de MVP (produto mínimo viável, tradução de minimum viable product) para validar o seu produto no mercado, é o momento de feedback, de testar hipóteses, avaliar a receptividade dos clientes e como se comporta a concorrência.

 

Apenas com o término da fase de MVP e o aprendizado gerado por ela é que o empreendedor poderá definir com precisão o produto final que será oferecido ao mercado.

 

Por isso, a alternativa neste estágio de uma startup é a celebração do memorando de entendimentos.

 

 

E o que é o memorando de entendimentos (MOU)?  

 

É um contrato preliminar, que tem como objetivo regular a relação entre os players do negócio, definir o objeto de atuação da empresa, e ainda, que poderá servir de instrumento para a constituição societária futura, dispondo acerca dos direitos e obrigações das partes, com cláusulas sobre:

 

 

 

Neste momento, os fundadores também poderão estabelecer o prazo de duração do memorando e em que momento a sociedade será constituída, o que poderá estar vinculado a um evento futuro ou data pré-determinada, por exemplo. Além disso, o MOU também poderá trazer regras importantes e que geram preocupações no início de uma startup e principalmente em fase de MVP, como a confidencialidade de informações e a questão da propriedade intelectual.

 

Cabe esclarecer que não há uma regulamentação específica quanto ao formato e aos temas que compõe o memorando de entendimentos, são muitas as possibilidades. É importante destacar apenas que se trata de um contrato, e por isso, as exigências legais devem ser respeitadas, tais como partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

 

O memorando constitui a fase pré-constituição da empresa e garante segurança jurídica, não apenas aos empreendedores como também aos investidores, pois demonstra a preocupação com o crescimento econômico e sustentável do negócio.

 

Mas, é preciso ficar atento, pois com a validação do produto após a fase de MVP e conforme o crescimento da startup esse modelo pode não mais atender às necessidades e será necessário rever a organização do negócio.

 

 

E qual o próximo passo? A escolha do tipo societário.

 

Embora não seja fundamental para o início do desenvolvimento de um negócio a constituição da sociedade, essa é uma etapa quase que inevitável e indispensável com o passar do crescimento de uma startup, o não deve ser encarado apenas como algo burocrático e oneroso, pois há uma série de vantagens nesta etapa: 

 

 

 

E é neste momento que muitos empreendedores têm dúvidas de qual a melhor alternativa, se uma sociedade limitada ou uma sociedade anónima. E qual a melhor escolha? A resposta é depende.

 

A escolha do tipo societário irá variar para cada negócio, não há uma resposta padrão. Deve-se analisar o cenário atual da empresa e as possibilidades de crescimento de curto a médio prazo, a escolha do modelo societário adequado também em muito impacta no risco que os sócios assumem com a empreitada. 

 

É claro, que nada impede que com o crescimento da empresa o tipo societário se adeque a melhor conveniência, é o recomendado, mas escolher o tipo adequado em cada fase pode evitar contratempos como o atraso de um investimento e o crescimento do negócio, pois a alteração do modelo societário pode demandar tempo em resolver questões burocráticas, o que pode ser altamente custoso no ramo da tecnologia, que se transforma em alta velocidade.

 

 

E quais as diferenças entre Sociedade Limitada e Sociedade Anônima?

 

 Trouxemos algumas informações que podem esclarecer dúvidas:

 

 

É fácil notar que a sociedade limitada e a sociedade anônima possuem características bem diferentes, enquanto a primeira é marcada por uma relação pessoal entre os sócios, a segunda está diretamente ligada ao capital e ao mercado, por isso é necessário muito cuidado na análise do momento em que a empresa se encontra e de suas particularidades, antes de realizar a escolha do modelo societário.

 

Vale lembrar ainda que em qualquer fase de uma empresa, o modelo de organização e as suas regras serão a decorrência lógica da expectativa dos fundadores em relação ao empreendimento, por isso, investir tempo neste alinhamento é essencial para que as regras sejam claras e não haja problemas quando conflitos aparecerem ou quando surgir a oportunidade de escalada rápida do negócio.

 

O melhor caminho é procurar um advogado especialista que possa orientar quanto ao modelo que melhor se adequa às necessidades da empresa e dos empreendedores.

 

Por Vanessa Naunapper

 

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