Ontem, 26/08, o Senado impugnou o trecho da Medida Provisória 959/2020 que adiava para janeiro de 2021 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade. Com isso, a lei entrará em vigor assim que for sancionada pelo Presidente da República, o que poderá ocorrer em até 15 dias úteis.

Vale destacar que, neste momento, não haverá penalidades, uma vez que, conforme dispõe o Projeto de Lei 1.179/20, já sancionado pelo Presidente, só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

Também na data de ontem, foi publicado o Decreto 10.474/20 que estrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como órgão integrante da Presidência da República. No entanto, somente entrará em vigor na data em que for publicada a nomeação do Diretor-Presidente da ANPD, cuja data é desconhecida.

Considerando esse contexto, em que a ANPD está em vias de ser constituída e que a LGPD passa a valer assim que o texto final da MP for sancionada pelo Presidente, estar em compliance é crucial para as empresas.

Fonte: Senado Notícias

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está prestes a entrar em vigor e alterará de maneira significativa a forma como as empresas desenvolvem o tratamento de dados.

Muitos serão os efeitos e estar em desconformidade acarretará penalidades àqueles que não se adequarem à legislação.

Preparamos um material onde trataremos das sanções sob a ótica da General Data Protection Regulation (GDPR), apresentaremos estatísticas, bem como possíveis aplicações pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Continue a leitura clicando no botão abaixo.

[fusion_button link="http://5884200.hs-sites.com/gdpr-sancoes-anpd" text_transform="" title="" target="_self" link_attributes="" alignment="" modal="" hide_on_mobile="small-visibility,medium-visibility,large-visibility" class="" id="" color="default" button_gradient_top_color="" button_gradient_bottom_color="" button_gradient_top_color_hover="" button_gradient_bottom_color_hover="" accent_color="" accent_hover_color="" type="" bevel_color="" border_width="" border_radius="" border_color="" border_hover_color="" size="" stretch="default" icon="" icon_position="left" icon_divider="no" animation_type="" animation_direction="left" animation_speed="0.3" animation_offset=""]Continuar lendo[/fusion_button]