1. O Mercado de Tecnologia e o Movimento de Demissões em Massa

Depois de um período de grandes investimentos no setor de tecnologia, o mercado vem enfrentando uma série de demissões. O cenário econômico de alta de juros desacelera os investimentos de risco, gerando, portanto, a queda de aportes no setor. 

De acordo com dados divulgados pela Crunchbase News, até meados de junho mais de 21.000 profissionais do setor de tecnologia dos EUA perderam seus empregos em decorrência de cortes em massa realizados em 2022.

No Brasil, startups também dispensaram grande parcela de suas forças de trabalho no primeiro semestre de 2022, dentre elas estão: Ebanx, QuintoAndar, Olist, Mercado Bitcoin, Kavak, Vtex, Favo, Loft, Facily, dentre outras. Neste contexto, o mercado de trabalho no mundo de startups vem sofrendo baixas, o que requer atenção dos fundadores sobre como legalmente proceder e minimizar riscos. 

2. Boas Práticas

Movimentos de demissão não devem ser encarados pelas startups como eventos isolados, mas sim como um processo que necessita de planejamento e estratégia para ser executado, afinal envolve expectativas e frustrações de colaboradores e também reflexos jurídicos que precisam ser observados. 

Diante disso, a Vanzin e Penteado Advogados, firma de advogados especializada em startups, preparou algumas recomendações importantes a serem observadas neste processo que pode ser vivenciado por qualquer organização:

É importante destacar que ainda que a medida seja necessária para o desenvolvimento, e em alguns casos, até para a sobrevivência da empresa, o princípio balizador para esta situação é o respeito ao ser-humano e a condução da saída de forma profissional e com responsabilidade. 

3. Reflexos Legais

De acordo com a legislação trabalhista, a demissão individual e coletiva são consideradas equivalentes, não sendo necessária a comunicação prévia acerca do sindicato profissional no caso de demissões coletivas. 

O STF (Supremo Tribunal Federal), entretanto, estabeleceu o entendimento, em junho de 2022, de que no caso de desligamentos coletivos, o sindicato profissional deve ser previamente comunicado. 

Sendo assim, no caso de startups, que não tenham vinculação com sindicatos profissionais, basta a atenção ao dispositivo legal. 

Outra questão importante é a possibilidade de situações abusivas no momento do desligamento terem como consequência eventual indenização por dano moral que poderá ser arbitrada em eventual judicialização da questão. 

Além disso, as demissões coletivas também devem observar os direitos dos trabalhadores, no caso de contratação no regime de CLT, como: aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, liberação de guia de saque do FGTS e eventual saldo de salário.

4. Conclusão

Diante do cenário econômico social de incertezas e dos consequentes reflexos no mercado, é importante que as empresas preocupem-se em estabelecer um processo justo de desligamento de colaboradores e assim manter estabilidade para os que ficam, eliminando o sentimento de insegurança no trabalho. A execução de um processo de desligamento equivocado poderá gerar consequências catastróficas na organização em um momento que os líderes mais necessitam reforçar a união e motivação do time rumo a um novo ciclo de crescimento da empresa. 

Escrito por:

Kael Moro - Advogado Líder da Área de Startups de Vanzin e Penteado

Vanessa Naunapper - Advogada Especialista em Startups

P.S. - Se desejar obter mais informações como estabelecer boas práticas laborais para sua startup clique AQUI.

Muito se fala sobre a Lei de Proteção de Dados (LGPD), correspondente à Lei nº 13.709/2018, responsável por regular as atividades de tratamento de dados pessoais em todo o território brasileiro. 

Trata-se de, muito mais do que um marco regulatório, uma grande mudança cultural para a sociedade e para as empresas, que vêm, desde a vigência da lei, reorganizando o tratamento de dados e processos internos das empresas para evitar ilicitudes e garantir as boas práticas. Mas como aplicar a LGPD nas empresas? Separamos, em linhas gerais, alguns passos importantes.

  1. Conheça a legislação;

O primeiro passo é conhecer a legislação e os campos em que ela se aplica. O correto entendimento permite a tomada de decisão adequada em relação ao que deve ou não ser mantido.

Vale destacar que, a depender da abrangência de atuação da empresa, não só a LGPD mas outras leis de proteção de dados de outros países podem impactar no negócio, como por exemplo a General Data Protection Regulation (GDPR) na Europa, Data Protection Privacy Act (DPPA) nos Estados Unidos, dentre outras.

Sendo assim, recomenda-se investir na capacitação dos principais líderes do negócio, bem como dos colaboradores, para que todos estejam “na mesma página" no que diz respeito à lei e suas exigências.  E, ainda, contratar assessoria jurídica e tecnológica especializada, com experiência real, para prover os melhores serviços no processo de implementação das regras da lei.

  1. Realize um Diagnóstico

Após a capacitação geral, é de praxe a constituição de um comitê que se envolverá no processo de implementação como um todo, representantes de cada área da empresa (RH, Financeiro, Comercial, Operação), assessoria em protocolos tecnológicos de cibersegurança e assessoria jurídica, afinal, trata-se de um processo multidisciplinar.

O comitê, então, realizará levantamento sobre o fluxo de informações que trafegam na empresa, inventário de dados, fornecedores  envolvidos na operação, dentre vários outros elementos para, após, apresentar um relatório com o diagnóstico atual da empresa e recomendações para adequação.

  1. Implementação

Com o relatório concluído, inicia-se a etapa de implementação, na qual muito mais do que apenas redigir instrumentos jurídicos adequados, há necessidade de alteração de fluxos, sistemas, procedimentos e cultura interna.

Tais ações, quando aplicadas em sua totalidade, garantirão o compliance com os requisitos e exigências da LGPD, possibilitando à empresa que alcance maior segurança interna e ofereça ambiente protegido aos seus clientes.

  1. Revisão e ajustes

Considerando o ritmo de inovação e transformação das empresas baseadas em tecnologia, bem como de eventuais mudanças na lei, é de extrema importância o acompanhamento constante destas variáveis e seus impactos no tratamento e proteção dos dados.

Sendo assim, profissionais internos das empresas, conjuntamente com assessorias jurídicas e tecnológicas, devem trabalhar frequentemente avaliando os novos fluxos e exigências legais, com objetivo de atualizar, sempre que necessário, processos internos e instrumentos jurídicos, para garantir o comprometimento e compliance com a regulamentação de proteção de dados.

  1. Gestão de incidentes.

Haja vista os prognósticos mais atuais sobre o panorama dos incidentes envolvendo dados, nota-se que não basta apenas evitar, mas também estar preparando para quando algo ocorrer.  A regra máxima é possuir um plano de ação, rápido, para garantir a resposta adequada a esse tipo de situação, com profissionais já treinados e fluxos bem estabelecidos.  Pois a forma pela qual a situação envolvendo dados foi tratada, é também levada em consideração pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na avaliação das práticas e cuidados implementados pela empresa, em eventual investigação.

É fundamental que estes cuidados passem a fazer parte da cultura da empresa, que deve ser cada vez mais cautelosa em relação à legislação, a fim de evitar danos temporários ou permanentes para com a credibilidade da marca.
Conte com uma equipe de consultoria jurídica apta a auxiliar no processo de implementação de políticas internas e externas para o tratamento de dados pessoais.

Investimento são, em sua essência, partes vitais do ecossistema de desenvolvimento das Startups. Como consequência, tornam-se um conhecimento essencial para empreendedores em todas as etapas de crescimento do negócio. 

Tendo em vista a grande relevância do assunto, nosso sócio Kael Moro conduziu uma entrevista com o CEO da Preveni e cliente da Vanzin & Penteado, Bruno Rondem. A conversa abordou temas como as rodadas de investimento; a escolha de investidores; e a importância da assessoria jurídica neste processo

A Preveni é uma Startup da área da saúde que tem como objetivo prevenir lesões por pressão em pacientes acamados, usando tecnologias como algoritmos e sensores IoT (Internet of things) para auxiliar o corpo clínico no monitoramento ao longo do tratamento. 

Com a conclusão de seu segundo round de investimento a Startup é um ótimo exemplo prático e, portanto, torna-se caso de estudo em nosso canal do Youtube. Confira a entrevista na íntegra através deste link!

O período de formação de uma empresa pode desencadear diversas dúvidas acerca de trâmites legais e ações práticas que devem ser executadas para garantir maior segurança para os empreendedores. 

Para prestar auxílio neste momento, selecionamos as perguntas mais frequentes que recebemos a respeito do tema “formação de empresa”. Confira a seguir:  

Por onde começar?

Para realizar a abertura de uma empresa, vários pontos devem ser levados em consideração. O principal, é lidar com seriedade com todos os passos para evitar problemas futuros, mitigar os riscos, avaliar quais serão os investimentos e que caminhos seguir para consolidar sua empresa no meio em que irá atuar. Sendo assim, por onde começar?

  1. Realize uma análise de mercado;
  2. Busque sua capacitação profissional. O estudo lhe dará repertório para saber lidar com problemas e, até mesmo, preveni-los, além de garantir que sua atuação seja certeira. 
  3. Aplique o networking. 
  4. Tenha em mãos um bom planejamento financeiro e uma reserva.
  5. Estude e decida acerca do regime jurídico e tributário que mais se encaixa em seu caso.
  6. Conte com uma equipe jurídica para lhe auxiliar em todo o processo.

Como proteger a relação societária antes mesmo da formação da empresa?

Pode-se contar com um memorando de entendimento (MOU), uma vez que trata-se de um contrato preliminar, que tem como objetivo regular a relação entre os sócios, definir o objeto de atuação da empresa, e ainda, que poderá servir de instrumento para a constituição societária futura, dispondo acerca dos direitos e obrigações das partes. Este documento é uma garantia aos sócios. 

Também há o acordo de confidencialidade, um documento que protege segredos empresariais de possíveis vazamentos ou utilizações indevidas, guardando as informações cruciais do negócio. Pode ser formulado internamente (empregados, estagiários, entre outros) ou externamente (terceiros, possíveis parceiros, investidores).

Quais o tipo societário que devo escolher? 

O tipo societário é a forma de organização da empresa em relação aos seus sócios, patrimônio, responsabilidade perante o negócio, dentre outras.  Está conectada também a eventuais exigências regulatórias, estágio do projeto a ser desenvolvido pelos empreendedores, bem como plano futuro.

Atualmente, dentre os modelos permitidos pela legislação, os mais utilizados são: Microempreendedor Individual, Sociedade Limitada Unipessoal (apenas um sócio), Sociedade Limitada Pluripessoal (mais de um sócio), Sociedade Anônima e Sociedade em Conta de Participação (SCP)

Informações mais detalhadas sobre tipo societário podem ser encontradas em nosso outro artigo: PRINCIPAIS ETAPAS PARA CONSTITUIÇÃO DA SUA EMPRESA.

O que é a Integralização de Capital?

O Capital Social comporta todos os valores investidos para realizar a abertura das empresas, além de garantir seu funcionamento. Por isso, para realizar a abertura destas, todas as empresas estão obrigadas a realizar o registro deste capital. Isto se dá por meio do Contrato Social, em que os valores devem ser explícitos, assim como as quotas de cada sócio e qual será sua participação nos lucros e, principalmente, qual valor disponibilizam à empresa para integralização.  

Na prática, alguns dos sócios podem não dispor imediatamente do valor que indicaram. O pagamento desse valor leva o nome de integralização - a incorporação do valor assumido pelos sócios.

Por que regularizar minha empresa perante a Junta Comercial?

O registro legal de uma empresa é realizado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, sendo equivalente a uma certidão de nascimento para as pessoas físicas. 

É essencial que seja realizado para que a empresa efetivamente possa existir juridicamente falando e garantir seus direitos. No geral, precisam ser apresentados à Junta Comercial de seu estado: Contrato Social e documentos pessoais do proprietário ou sócios. 

A assinatura eletrônica desses documentos possui validade jurídica?

Sim. No Brasil, a assinatura eletrônica é regulamentada pela Medida Provisória n° 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001, que a garante total e plena validade.

Como posso proteger minha marca?

O registro de marcas é realizado perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), de forma presencial ou online. Nesse processo, é preciso verificar se a sua marca está disponível ou se alguém, eventualmente, já a registrou; determinar a natureza da marca (podem ser: de produto, de serviço, de certificação e Coletiva), definir a classe da marca e efetuar o pagamento da guia de recolhimento do INPI para acompanhamento de pedido. 

Como uma consultoria jurídica auxilia na abertura de uma empresa?

Com a digitalização das etapas mais burocráticas, a abertura de empresas se tornou um processo mais rápido e fácil. A consultoria jurídica, prestada por uma empresa que detenha extenso conhecimento na área, pode minimizar problemas e até mesmo facilitar a abertura efetiva da empresa, unindo esforços para que isso se dê de uma forma rápida e assertiva. Além disto, este acompanhamento jurídico tem como objetivo garantir melhores resultados e mitigar riscos futuros. 

As preocupações com o meio ambiente, com a responsabilidade social e com a governança corporativa são cada vez mais recorrentes dentre as sociedades. E esta tendência passa a ser cada vez mais evidente no mundo empresarial.

O que é ESG?

ESG é um termo em inglês para Environmental, Social and Corporate Governance e representa um conjunto de boas práticas em prol da sustentabilidade, do meio ambiente e da sociedade, em face da perenidade dos negócios.

A ideia é que as atividades empresariais resultem em menor impacto ao meio ambiente ao mesmo tempo em que tornam a sociedade mais justa e inclusiva.

Environment, a letra ‘’E’’ da sigla, representa a preservação e o manejo do entorno; Social, do ‘’S’’, significa a maneira positiva com que a empresa impacta a sociedade; e, Governance, o ‘’G’’, caracteriza o quanto a empresa é responsável em termos de governança.

Quais são as vantagens para uma empresa ESG-orientada?

As preocupações para com questões ambientais, sociais e governamentais devem ser uma das principais preocupações das Startups. Ainda que fosse tratada, outrora, como mera retórica, a sociedade e os investidores esperam que as empresas observem a matéria ESG.

Nesse sentido, ressaltamos algumas das vantagens dos investimentos ESG para Startups:

1. Práticas ESG oferecem vantagens competitivas

Empresas que conseguem compreender e se adaptar às condições ambientais e socioeconômicas impostas pelo Mercado podem estar melhor posicionadas para encontrar oportunidades estratégicas e superar os desafios competitivos impostos por concorrentes.

Afinal, as Startups, ao melhorar as condições de trabalho, retribuir a sua comunidade, promover a diversidade de suas equipes e tomar partido em questões ambientais, auxiliam o fortalecimento da marca da empresa.

2. Programas de ESG podem aumentar a liquidez das ações

Investidores individuais e institucionais se interessam por empresas que atuam de maneira ética e sustentável.

As organizações preocupadas com a matéria ESG performam melhor em comparação com seus concorrentes, assim como vêem um aumento na valorização de seus ativos.

A consequência disso será a valorização das ações e da marca da empresa, a redução do risco no investimento e o aumento da competitividade a longo prazo

3. Empresas com fortes valores ESG tendem a atrair e reter talentos 

Não apenas, mas principalmente as novas gerações têm como prioridade a agenda sustentável e como a empresa se posta diante destes valores e ideias.

Os colaboradores, ao se identificarem com os propósitos da organização, tendem a se sentir valorizados e mais leais. A consequência é o aumento da produtividade e permanência na corporação.

A ESG e os objetivos do milênio

Na segunda metade do século 19 e início do século 20, com a aceleração no processo industrial, avanços na ciência e na tecnologia, houve um aumento significativo no consumo e na produção de bens e serviços, de maneira que a oferta se tornou maior que a demanda.

Essa produção acabou por se tornar insustentável com a exploração dos bens naturais. A consequência disso foi a sobrecarga sobre o Planeta e seus finitos recursos. 

A comunidade internacional, então, verificou o problema que isto poderia acarretar, de sorte que passou a fortalecer a cultura da sustentabilidade ambiental e social nos governos e nas empresas por meio dos objetivos do milênio.

Em termos empresariais, estas ideias estimulam que os negócios sejam mais eficientes, responsáveis, transparentes e mais competitivos.

Como implementar um programa ESG?

A Startup precisará levar em consideração diversos fatores ao decidir e implementar sua política ESG. Inicialmente, será necessário diagnosticar quais são as práticas que ela já adota ou está em vias de concretizar.

Dita análise permitirá responder questões, identificar e focar as áreas críticas da organização; compreender os diferentes standards de políticas e estruturas de ESG; e, por fim, a alocação de recursos e definição de estratégias.

Por outro lado, caso a Startup já tenha desenvolvido um programa de ESG, poderá ela se manter atualizada quanto às constantes mudanças legislativas e regulamentares; testar, internamente, suas políticas ESG a fim de assegurar sua robustez; e se envolver com outros atores do Mercado a fim de melhorar suas práticas.

Agende um Bate Papo

Para obter maiores informações sobre como sua empresa pode explorar esse tema, agende um bate papo com o nosso sócio Kael Moro, especialista em Governança Corporativa: Agende aqui

É comum e estratégico, do ponto de vista de marketing, compartilhar fotos de colaboradores nas redes sociais. Porém, mesmo sendo uma ferramenta importante para humanizar a marca, por exemplo, deve ser tratado com devida responsabilidade a fim de não acarretar em sérios riscos para as empresas. 

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o controle acerca de informações compartilhadas sem o consentimento expresso dos indivíduos se torna cada vez mais rígido. 

Fotos, vídeos, e até mesmo áudios passam a ser caracterizados como dados sensíveis uma vez que tornam possível a identificação de alguns aspectos como gênero, origem racial e, até mesmo, idade. É importante salientar que o Direito à Imagem se aplica não apenas aos rostos das pessoas, mas também de qualquer parte ou traço corporal pelo qual seja possível identificá-lo. 

Sendo assim, parte-se do princípio que toda e qualquer publicação online deve seguir alguns princípios básicos não apenas da Constituição Federal - que assegura a inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, mas também de demais normas como a Lei de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil. 

Temos, aqui, uma regra geral:

Por isso, recomenda-se às empresas com presença digital que se previnam juridicamente a fim de mitigar eventuais riscos. No geral, o caminho mais rápido é dar preferência a um banco de imagens online, que podem ser gratuitas ou pagas. 

Caso o empresário opte por seguir utilizando fotos e mídias de sua equipe, é essencial que se garanta a assinatura de um contrato de Termo de Uso de Imagem que explique, expressamente, a finalidade e por quanto tempo poderá ser utilizada. 

Qualquer pessoa ou empresa que não se sujeite a esses cuidados poderá ser judicializada e figurar no pólo passivo de uma ação, em que caberá, inclusive, pedido de ressarcimento de danos e de fixação de danos morais. 

O indicado é que a empresa que deseja fazer o compartilhamento detenha de um termo assinado atualizado e que tome os cuidados necessários para não incorrer em ilícitos civis.

O Termo de Uso de Imagem, que muitas vezes passa despercebido pelas empresas, é necessário para regulamentar o uso de materiais pessoais como imagens de vídeo, fotos e documentos. A veiculação dessas informações sem a devida autorização pode acarretar em eventual judicialização, com pedidos de danos morais indenizáveis. 

As redes sociais possibilitam o rápido compartilhamento de conteúdo, mas é importante que as empresas estejam cientes de que o uso de uma fotografia de um cliente ou colaborador, por exemplo, sem seu aval por escrito não é permitido e requer um prévio acompanhamento jurídico.

Para tanto, é necessária a formulação e assinatura de um Termo de Uso de Imagem. Esse documento deve ser realizado através de uma consultoria jurídica, para evitar o surgimento de qualquer problema, tendo em vista a importância que a publicidade tem  para comércios e empresas em geral. 

O direito de imagem está descrito entre o rol de direitos e garantias fundamentais constantes no artigo 5º da Constituição Federal (incisos V, X e XXVIII), que a classifica em três concepções:

  1. A imagem-retrato, que decorre da expressão física do indivíduo;
  2. A imagem-atributo que se refere ao conjunto de características pessoais apresentadas pelo sujeito perante a sociedade;
  3. A proteção da imagem como direito do autor (direito autoral).

Além disso, também está regulamentado pelos artigos 11º e 20º do Código Civil Brasileiro, dentro do capítulo “Dos Direitos da Personalidade”, garantindo que  qualquer pessoa pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, além de elencar que a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou caso se destinem a fins comerciais.

Na prática, para divulgação de qualquer natureza de uma imagem ou gravação de outrem, deve-se garantir a assinatura do Termo de Uso de Imagem, sempre por escrito. O documento deve elencar os dados pessoais de quem e a quem autoriza, qualificando os pólos de forma completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento, endereço), a finalidade específica para a qual poderá ser utilizada e por quanto tempo (determinado ou indeterminado). Para os casos em que existam valores monetários envolvidos, também poderá ser incluída cláusula de cessão patrimonial.

Dica Especial:

Essa preocupação com o uso de imagens deve se estender, também, àquilo que por ventura é captado através de câmeras de segurança instaladas dentro do ambiente de trabalho. Em um caso semelhante, a equipe Vanzin & Penteado orientou seus clientes a incluir de modo visível e claro placas com QR codes que possam levar diretamente ao Termo de Uso de Imagem, informando para que essas captações podem ser realizadas de forma expressa. Nota-se que com a vigência da Lei de Proteção de Dados, todo cuidado é necessário para evitar problemas jurídicos e possíveis condenações a reparação de danos. Os empresários e empresas devem estar amparados por uma variedade de documentos e termos jurídicos, certificando-se de que operam dentro dos parâmetros da legalidade. Por isso, conte sempre com uma equipe jurídica especializada no assunto e minimize seus riscos.

Introdução ao contexto

A ascensão das novas tecnologias possibilitou que o universo digital fosse mais bem explorado e desenvolvido. Em razão disso e de outros fatores, como a recente pandemia que impulsionou ainda mais tal processo, há uma tendência global dos novos negócios serem estruturados, desde o seu início, de modo inteiramente virtual. Este contexto, somado aos recentes incidentes ligados a vazamentos e utilizações indevidas de informações, gerou ainda maior preocupação com o tratamento e segurança dos dados.

Panorama regulatório

Diversos países têm aprovado e colocado em prática algumas normas e determinações sobre o tratamento de dados. Nesse sentido, a legislação europeia, por exemplo, chamada de Regulamento Geral da Proteção de Dados (GDPR), válida em todos os países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu (EEE), inspirou a produção da própria legislação brasileira sobre o assunto, a conhecida Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 Influência e pressão do Mercado

Além dos frameworks existentes, o próprio mercado, em especial grandes empresas, exige de seus parceiros, fornecedores e prestadores, compliance completo com as regulamentações de proteção de dados aplicáveis ao negócio, bem como padrões técnicos de segurança da informação, sob pena de, muitas vezes, não firmarem contratos com aqueles que estiverem em desacordo.

Fato recente que demonstra o panorama ilustrado

No dia 11 de março de 2022, a gigante chinesa Didi Global Inc., dona do famoso aplicativo de transportes “99”, teve queda de 44% no valor de suas ações na bolsa de Nova Iorque, após a empresa decidir suspender os preparativos para listar suas ações na bolsa de Hong Kong, de acordo com a Bloomberg.

O motivo desta decisão foi em razão de a Administração do Ciberespaço da China (Cyberspace Administration of China) ter informado aos executivos da Didi que as propostas e planos para evitar vazamentos de segurança e dados ficaram aquém dos requisitos estabelecidos.

Vale dizer que, em junho de 2021, a empresa já foi colocada sob uma investigação de segurança cibernética e teve seus serviços retirados de lojas chinesas de aplicativo. Agora, a insatisfação da agência regulatória da China aumentou a pressão em relação à Didi e levanta questões sobre eventuais penalidades a serem aplicadas.

Frente a esse cenário, a referida empresa de transportes enfrenta dias desafiadores, com: i) queda do valor das ações; ii) suspensão de comercialização de aplicativos em lojas virtuais; iii) risco de sofrer autuação e penalizações dos órgãos reguladores.

Fonte: Google

Como garantir a segurança e o sucesso de sua empresa

O conhecimento das Leis de Proteção de Dados aplicáveis ao seu negócio, bem como a respectiva implementação são requisitos obrigatórios, não só para cumprir com as exigências dos entes reguladores, dos formulários de compliance de clientes, parceiros e tomadores de serviço, mas para a pura sobrevivência da empresa.

É necessário estar muito bem aparelhado, não só com técnicas de segurança de informação robustas, mas muito bem instrumentalizado, com programa de Governança de Dados e Segurança da Informação, construído por um time multidisciplinar, com profissionais de TI certificados e uma assessoria jurídica especializada, com formação teórica e experiência prática em processos já implementados, consolidando o know-how necessário para planejar, diagnosticar e implementar as ações necessárias para conferir segurança à empresa perante o mundo virtual e, ainda, promover seu desenvolvimento.

Case real de boas práticas de cliente do escritório Vanzin & Penteado

Um bom exemplo dentro do contexto trabalhado neste artigo, sobre a importância do conhecimento a respeito das Leis de Proteção de Dados aplicáveis ao negócio é o caso da Startup Sizebay, quando procurou pela Vanzin & Penteado para a adequação dos documentos às legislações norte-americana e europeia. O case study está disponível neste link - https://www.vp.adv.br/case-study-sizebay-diagnostico-e-implementacao-da-lgpd/

Confira também nossos artigos especiais a respeito da LGPD e demais Legislações de Proteção de Dados ao redor do Mundo:

- A Regulamentação da Proteção de Dados ao Redor do Mundo: https://www.vp.adv.br/a-regulamentacao-da-protecao-de-dados-ao-redor-do-mundo/

- Implementação de LGPD: https://www.vp.adv.br/implementacao-da-lgpd-o-que-fazer-antes-de-contratar-uma-assessoria-juridica/

- Guia Completo de LGPD para Fintechs: https://materiais.transfeera.com/guia-completo-sobre-lgpd-e-fintechs

- LGPD para e-commerces: https://5884200.hs-sites.com/ebook-lgpd

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por Kael Moro e Gerson Vanzin

Sejam elas originárias no digital, híbridas ou em processo de migração, diversas empresas identificaram no mundo online a possibilidade de crescimento rápido e rentável. Entretanto, a facilidade de desenvolvimento de negócios dentro destas plataformas têm, por vezes, implicado na falta de atenção e cuidado para com os trâmites legais necessários para a garantir a proteção das informações e a mitigação de riscos futuros. 

Os cuidados, ainda que o tratamento seja totalmente virtual, são necessários. Pensando nisso, separamos as principais etapas para constituição e legalização de sua empresa.

 

      1. Definição do regime jurídico.

Seja junto a um sócio ou individualmente (como no regime MEI), o primeiro passo é definir o regime jurídico da sua empresa. Isso se dá por meio do Contrato Social, que trará o interesse das partes, o objetivo da empresa, a distribuição das cotas societárias e as regras gerais de conduta e gestão do negócio (localização, por exemplo). 

 

Esse contrato é um documento jurídico e deve ser assinado por advogado, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

 

 

      2. Registro na Junta Comercial - geração do Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE).

O registro legal de uma empresa é realizado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. É equivalente a uma certidão de nascimento para as pessoas físicas. 

 

A lista de documentos para apresentação pode variar, mas, no geral, são: Contrato Social; Documentos pessoais do proprietário ou sócios. 

 

Após os trâmites iniciais, será emitido o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que apresenta-se em forma de etiqueta ou carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo.

 

 

      3. Criação do CNPJ e Inscrição Estadual.

Para a Inscrição Estadual, será necessária a contratação dos serviços de um contador. 

 

Com o NIRE em mãos, será possível a geração de um número de CNPJ. Isto deve ser solicitado pela internet, no site da Receita Federal, por meio do chamado Documento Básico de Entrada. 

 

Após o preenchimento da solicitação, os documentos necessários devem ser enviados por Sedex ou entregues pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal. Além disso, é preciso sinalizar a atividade que a empresa irá exercer.

 

 

      4. Cadastro na Previdência Social.

Todas as empresas precisam ser cadastradas na Previdência Social, ainda que não tenham funcionários. Inicialmente, apenas com os sócios, deve-se pagar os respectivos tributos. 

 

O proprietário poderá comparecer à Agência da Previdência de sua jurisdição, que lhe dará as informações da documentação necessária e como proceder com o registro. 

 

 

      5. Adequação à legislação.

Importante ressaltar que as empresas que oferecem seus produtos por meio de plataformas virtuais, como por exemplo os e-commerces, aplicam-se todas as legislações normais, assim como às empresas físicas. Isto é válido em se tratando das normas do Código de Defesa do Consumidor e normas trabalhistas, além das regras trazidas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, como a proteção a dados sensíveis e dados pessoais, tanto de consumidores e clientes, mas também aos funcionários da empresa. 

 

A LGPD é direcionada a todos os tipos de empresa. Ainda assim, há a necessidade de maior critério em relação às plataformas virtuais, já que as vendas e prestações de serviços online muitas vezes envolvem uma grande quantidade de formulários, cadastros e informações fornecidas pelos usuários.

 

Por isto, precisam se atentar para o desenvolvimento do projeto sob o ponto de vista da proteção de dados, desde a estruturação da plataforma, utilizando a metodologia e conceito privacy by design.

 

Para todos estes pontos é importante contar com uma assessoria jurídica especializada para guiar em todos os passos da regularização e garantir o bom funcionamento da sua empresa, dentro da legalidade. 

 

Acesse outros artigos publicados no blog da Vanzin & Penteado como leitura complementar à esse texto: 

 

5 contratos essenciais para o seu negócio virtual

Desenvolvendo um e-commerce do zero  

Para inspirar e auxiliar no crescimento do seu negócio, listamos alguns episódios e podcasts com ensinamentos valiosos e discussões ricas. Alguns dos materiais selecionados  fogem do óbvio e talvez você ainda não conheça, mas acreditamos que podem influenciar positivamente toda a sua equipe. Confira abaixo:

 

Dica 1: SEBRAE

 

O SEBRAE conta com uma rica plataforma de conteúdos com temas  de diversas esferas do mundo empresarial. As dicas para empreendedores são apresentadas de forma prática, possibilitando a tomada de ações de maneira rápida. Selecionamos dois episódios do projeto SEBRAE Responde: 

Temporada 1, episódio 03 - Como é possível inovar em um pequeno negócio? 

O terceiro episódio da série de inovações do Sebrae tem o objetivo de melhorar a gestão de seu negócio. Nele é exposto como as inovações estão presentes no mundo moderno, em especial depois da pandemia, e como esse processo constantes devem integrar também a cultura da empresa e não apenas a parte tecnológica. 

 

Escute clicando aqui. 

 

Temporada 1, episódio 02 - Como construir um relacionamento duradouro com seu cliente? 

O Sebrae expõe os primeiros passos para construir um relacionamento duradouro com seu cliente. O relacionamento não precisa terminar com a compra, e sim, começar a partir desta. A forma de comprar e vender não é a mesma, como era no passado, é mais profunda e honesta e por isso mesmo tende a se prolongar no tempo. 

 

Escute clicando aqui 

 

Dica 2: CAFÉ EMPREENDEDOR

10 Lições sobre liderança.

O podcast “Café Empreendedor” trata de temas importantes em relação à vida dos empresários e à saúde das empresas. A liderança é um dos assuntos mais recorrentes, devido à complexidade e importância do tema. Cada vez mais, a cultura das empresas tem foco no capital humano: feita de pessoas, para pessoas e por pessoas. Por isso, o desenvolvimento da liderança é algo cada vez mais necessário nas empresas.

 

Escute clicando aqui 

 

Dica 3: GROWTHAHOLICS

EP 105 - O lado humano da inovação

Esse podcast retrata a importância de um personagem principal - que muitas vezes é deixado de lado - na construção de qualquer empresa: o colaborador.

Escute clicando aqui 

 

Dica 4: CAFÉ COM ADM

Como criar um plano de negócios para sua startup

Nesse podcast (de número 265), Leandro Vieira entrevista Marcelo Toledo, que já dirigiu e ajudou a fundar várias Startups e hoje é CEO da Health Tech Clivo. O objeto central da discussão é quais são e como enfrentar os principais desafios dos primeiros anos de uma empresa, e como estruturar um plano de negócios que possa ser desenhado e executado de maneira ágil.

 

Escute clicando aqui 

 

Dica 5: MASTER OF SCALE 

*Disponível somente em Inglês

 

É apresentado por Reid Hoffman, co-fundador do LinkedIn e super-investidor do Vale do Silício. O programa compartilha histórias e estratégias que ajudaram pequenas empresas a se tornarem grandes marcas ao redor do mundo. Os convidados são grandes nomes como os fundadores e CEOs da Netflix, Google, Facebook, Spotify, Airbnb, Uber, Paypal, Bumble, entre muitos outros.

 

Escute clicando aqui.

No dia 28/01/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nova resolução (Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exclusivamente para agentes de tratamento de pequeno porte, microempresas e startups e pessoas jurídicas incluindo as sem fins lucrativos.

As principais mudanças são:

A resolução oficial pode ser acessada por meio deste link, para acesso ao conteúdo na íntegra: RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 

Dentro do cenário atual de maior acessibilidade à tecnologia, é comum que muitos dos produtos e serviços desenvolvidos pelas Startups sejam, em sua essência, Softwares

 

Um Software é um conjunto de componentes lógicos de um computador, sistema de processamento de dados, ou um agrupamento de comandos escritos em uma linguagem de programação. 

 

Após sua criação, faz-se necessário o registro dessa tecnologia antes da inclusão no mercado, para garantir e fixar legal e oficialmente a autoria e propriedade, além de assegurar direitos ao criador. 

 

As invenções nesse formato são protegidas pelos chamados direitos autorais, vinculados aos direitos de propriedade. Em outras palavras, a pessoa que criou a obra (no caso, o Software) tem o direito exclusivo de reproduzi-la e de receber todos os proveitos econômicos que dela venham a surgir. 

 

A garantia é efetivada por meio do Registro de Software. Isto é essencial, por exemplo, para participar de licitações em órgãos públicos ou para comprovar a propriedade em casos de ações judiciais, nos termos da Lei Direito Autoral (Lei nº 9.610/98) e Lei de Software (Lei nº 9.609/98). 

 

Como é feito o Registro de Software?

 

O registro é realizado junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O órgão tem a missão de executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial, bem como seus direitos e deveres. 

 

Pode-se ser realizado tanto em nome de pessoa física quanto em nome de pessoa jurídica. Na ocasião do registro, o proprietário indica quantas pessoas desejar, podendo haver pluralidade.

 

Desde 2017, o registro passou a ser realizado de forma totalmente online por meio do sistema e-software, disponibilizado pelo próprio INPI, por meio de um protocolo e peticionamento eletrônico.

 

Resumo Digital Hash

 

Para realização do registro, o primeiro passo é ter em mãos a criptografia do texto ou do arquivo que contenha o código-fonte, para transformá-lo em um resumo digital hash

 

Esse código é um algoritmo utilizado para garantir a integridade de um documento eletrônico, e é importante pois permite que uma eventual perícia confirme que  ele não foi modificado desde a época em que foi transformado, além de garantir o sigilo sobre as informações nele constantes. 

 

Sobre esse documento, o proprietário ou seu procurador deverá incluir também a Declaração de Veracidade (DV) sobre o conteúdo, que é disponibilizada pelo INPI. A DV deve ser incluída digitalmente, o que confere autenticidade, confiabilidade e integridade aos documentos virtuais.

 

Documentação necessária para Registro de Software

 

Para a realização da petição de Registro de Software são necessários algumas documentações legais, listadas pelo INPI em sua plataforma: 

 

 

Validade do Registro de Software

 

Uma vez efetivada, a garantia de proteção do registro é de 50 anos, a ser contada a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação e é válida em todos os países signatários de acordos internacionais, especificamente os países-membros da Convenção de Berna. 

 

O registro é de suma importância para inibir a pirataria, a concorrência desleal, as cópias não-autorizadas, fraudes e o uso indevido por terceiros. Seu processo de petição de registro deve ser realizado com seriedade e os documentos devem ser conferidos de forma rigorosa, com o conhecimento das legislações aplicáveis. 

 

Conte com uma equipe jurídica especializada para guiar em todo o processo, garantindo seus direitos.

 

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