1. O Mercado de Tecnologia e o Movimento de Demissões em Massa

Depois de um período de grandes investimentos no setor de tecnologia, o mercado vem enfrentando uma série de demissões. O cenário econômico de alta de juros desacelera os investimentos de risco, gerando, portanto, a queda de aportes no setor. 

De acordo com dados divulgados pela Crunchbase News, até meados de junho mais de 21.000 profissionais do setor de tecnologia dos EUA perderam seus empregos em decorrência de cortes em massa realizados em 2022.

No Brasil, startups também dispensaram grande parcela de suas forças de trabalho no primeiro semestre de 2022, dentre elas estão: Ebanx, QuintoAndar, Olist, Mercado Bitcoin, Kavak, Vtex, Favo, Loft, Facily, dentre outras. Neste contexto, o mercado de trabalho no mundo de startups vem sofrendo baixas, o que requer atenção dos fundadores sobre como legalmente proceder e minimizar riscos. 

2. Boas Práticas

Movimentos de demissão não devem ser encarados pelas startups como eventos isolados, mas sim como um processo que necessita de planejamento e estratégia para ser executado, afinal envolve expectativas e frustrações de colaboradores e também reflexos jurídicos que precisam ser observados. 

Diante disso, a Vanzin e Penteado Advogados, firma de advogados especializada em startups, preparou algumas recomendações importantes a serem observadas neste processo que pode ser vivenciado por qualquer organização:

É importante destacar que ainda que a medida seja necessária para o desenvolvimento, e em alguns casos, até para a sobrevivência da empresa, o princípio balizador para esta situação é o respeito ao ser-humano e a condução da saída de forma profissional e com responsabilidade. 

3. Reflexos Legais

De acordo com a legislação trabalhista, a demissão individual e coletiva são consideradas equivalentes, não sendo necessária a comunicação prévia acerca do sindicato profissional no caso de demissões coletivas. 

O STF (Supremo Tribunal Federal), entretanto, estabeleceu o entendimento, em junho de 2022, de que no caso de desligamentos coletivos, o sindicato profissional deve ser previamente comunicado. 

Sendo assim, no caso de startups, que não tenham vinculação com sindicatos profissionais, basta a atenção ao dispositivo legal. 

Outra questão importante é a possibilidade de situações abusivas no momento do desligamento terem como consequência eventual indenização por dano moral que poderá ser arbitrada em eventual judicialização da questão. 

Além disso, as demissões coletivas também devem observar os direitos dos trabalhadores, no caso de contratação no regime de CLT, como: aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, liberação de guia de saque do FGTS e eventual saldo de salário.

4. Conclusão

Diante do cenário econômico social de incertezas e dos consequentes reflexos no mercado, é importante que as empresas preocupem-se em estabelecer um processo justo de desligamento de colaboradores e assim manter estabilidade para os que ficam, eliminando o sentimento de insegurança no trabalho. A execução de um processo de desligamento equivocado poderá gerar consequências catastróficas na organização em um momento que os líderes mais necessitam reforçar a união e motivação do time rumo a um novo ciclo de crescimento da empresa. 

Com relativamente baixo custo, alta eficiência e usabilidade por grande parte da população, o WhatsApp virou peça-chave para diversas empresas em se tratando de relacionamento com clientes, execução de ordens de pedidos e diversos outros trâmites do dia a dia. 

Entretanto, o fato de se tratar uma plataforma de terceiros, ou de ser utilizada de forma totalmente virtual, não isenta de responsabilidade aquele que infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

De fato, segundo a legislação, toda pessoa natural ou jurídica que realize operações de tratamento de dados em território nacional, que objetivem a oferta ou fornecimento de bens ou serviços, são obrigadas a seguir as normas de proteção de dados. 

Afinal, a utilização do WhatsApp para realização dos serviços é, efetivamente, uma atividade de tratamento de dados e merece cuidado, uma vez que esses contatos geralmente envolvem o compartilhamento de informações dos consumidores e de seus cadastros, encaminhamento de publicidades, entre outros.

Sendo assim, existem algumas medidas que já podem ser tomadas pelas empresas que atuam nesse modelo para garantir conformidade com a Lei e maior segurança no futuro. Confira: 

Primeiro contato com o cliente via Whatsapp

É necessário que sejam apresentados ao cliente as Políticas ou Avisos de Privacidade da Empresa.

Essa etapa é a mais relevante do processo, na qual a empresa irá:

i) se apresentar ao cliente, saudando-o e, na sequência;

ii) disponibilizar a Política ou Aviso de Privacidade para o cliente avaliar;

iii) como terceiro passo, disponibilizar alternativas ao cliente, de anuir com os documentos legais, ou não;

iv) após, se o cliente consentir com os documentos legais, a empresa estará liberada para seguir com as trocas de mensagens, apresentar ofertas, prestar suporte desejado, dentre outros.

Atualmente o WhatsApp Business disponibilizou, via API, botões para facilitar essa comunicação, que nesse exemplo apresentado, dois deles poderiam ser usados:

Desta forma, o procedimento legal estaria resguardado, ao passo que, antes de qualquer abordagem ao cliente, submeteria o regramento jurídico a ser avaliado e anuído.

Apresentamos um exemplo que pode ser seguido.

Compartilhamento de conteúdos ou promoções

Esse tipo de compartilhamento não é vedado pela LGPD, desde que o consumidor tenha apresentado seu consentimento inequívoco para tanto, e que saiba desde o começo para que seus dados (como o de telefone, por exemplo) serão utilizados.  Tal assunto deve estar detalhado na Política de Privacidade acima mencionada.

Gestão do consentimento apresentado

Além da autorização acima citada, o titular dos dados deve ter a opção de corrigir, alterar ou eliminar totalmente dados anteriormente compartilhados. É dever da empresa garantir que isso seja disponibilizado de forma clara nos canais de comunicação, seja via o próprio Whatapp, plataforma ou e-mail.

Cuidado com vazamento de dados

É certo que o Whatsapp está protegido contra vazamento de dados, uma vez que possui criptografia de ponta a ponta. Ainda assim, é necessário garantir a segurança do aplicativo com senhas e a autorização da autenticação em dois fatores, minimizando a chance de vazamentos.

Estas são algumas das práticas que, caso não sejam seguidas, podem acarretar em uma variedade de sanções administrativas, de natureza financeira ou restritiva das atividades da empresa, como advertências, multas e até mesmo a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Note-se, portanto, que o uso desta plataforma deve ser feito com devido cuidado e seriedade. Por mais que as medidas aqui citadas auxiliem na preservação da segurança destes dados, torna-se essencial que as empresas que ainda não o fizeram entrem em contato com uma assessoria jurídica a fim de melhor adequar todos os processos à legislação vigente. 

Agende um Bate Papo

Para obter maiores informações sobre como sua empresa pode explorar esse tema, agende um bate papo com o nosso sócio Kael Moro, especialista em Data Privacy: Agende aqui

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Com o dinamismo do cenário atual, o mercado tem se direcionado para o desenvolvimento de projetos inovadores. Nesta esfera, destacam-se os empresários brasileiros, que, apesar de todos os desafios do país, continuam criando novos modelos de negócios, que surgem todos os dias. Um excelente exemplo disto, são as Startups

As Startups surgem, em sua maioria, como solução de problemas e demandas novas. O principal papel desses negócios vem de encontro, justamente, com a elaboração de produtos ou serviços que supram as dores de determinado público.

O surgimento de tais negócios, por sua vez, promove a criação de soluções mais eficientes, impulsionando empresas tradicionais a se inovarem. 

Sendo assim, é inegável que empresas que não compreenderem as mudanças do mercado e, consequentemente, não inovarem ou adaptarem-se ao mesmo, estão destinadas a consequências possivelmente irreversíveis. 

São muitos os exemplos de empresas altamente lucrativas que por não entenderem as tendências eminentes, fecharam suas portas. O caso da Blockbuster (rede americana criada em 1985, que liderou o segmento de locações de vídeos, filmes e videogames no mundo) é bastante notável. Em 2021, devido a seu maior concorrente - Netflix - e sua dificuldade em desenvolver um novo modelo de negócio, anunciou o encerramento de suas atividades. 

Com o modelo MVP em voga, as startups tendem a ter em seu DNA a mudança constante, o que é vantajoso para si próprias e para a sociedade. Nesse âmbito, é possível elencar alguns dos seus principais benefícios:

i. Giro da economia, desde a esfera local à nacional.

ii. Democratização do mercado.

iii. Criação de empregos.

iv. Renovação e desenvolvimento do set.

v. Execução de projetos economicamente viáveis.

vi. Abertura do mercado do empreendedorismo para mais pessoas.

Por esses e outros motivos, as Startups atraem cada vez mais investidores ano após ano. De acordo com um estudo do Inside Venture Capital, durante apenas os dois primeiros meses de 2022, o valor investido em Startups brasileiras foi US$1B maior que o mesmo período do ano anterior. 

Já de acordo com a base de dados oficial do ecossistema brasileiro de Startups (StartupBase), o modelo de negócio em ascensão no mercado, totalizando 40.82% das empresas no formato, é o Saas (Software as a Service) - empresas que oferecem os serviços de forma totalmente online, trazendo grandes atrativos a seus clientes pela facilidade de acesso e comunicação.

É hora de investir em um negócio inovador! Este é o melhor momento para gerar benefícios a você e aos consumidores, já que, principalmente na era tecnológica, há uma incessante necessidade de novos produtos e resoluções de problemas. 

Vale ressaltar que devido à diversidade de aplicações legais que limitam a atuação desses novos projetos, é aconselhável contar com o auxílio de uma equipe jurídica especializada a fim de mitigar riscos futuros e garantir maior assertividade na tomada de decisões. 

Dica especial baseada em Case Real

Uma das grandes dicas para tornar o negócio mais seguro e transparente para os usuários é o desenvolvimento de uma Legal Page, uma página única que concentra o conjunto de todos os documentos considerados essenciais para os negócios digitais, permanentemente atualizados, redigidos de forma acessível e em conformidade com a Lei - especialmente de acordo com a recente LGPD, agora, plenamente em vigor.   Para conhecer um case real no qual a Vanzin & Penteado desenvolveu uma Legal Page para uma grande Fintech aqui do Brasil, acesse o case study da Transfeera.

Você também pode ler mais sobre os passos necessários para a constituição da sua empresa.

No último dia 22 de fevereiro, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o Projeto de Lei que regula as operações financeiras envolvendo criptomoedas, também conhecido como o “Marco Regulatório das Criptomoedas”.

Inicialmente, é importante esclarecermos que criptomoedas são ativos, assim como o real ou o euro, por exemplo, mas que funcionam apenas em meio digital, sem que exista uma versão física. Dessa forma, as operações envolvendo criptomoedas dependem que essas estejam registradas através da tecnologia de “blockchain”, o que possibilita a identificação das partes, instituições e valores envolvidos nas transações.

Até o momento, operações envolvendo criptomoedas não possuem uma regulamentação específica no Brasil, o que não garante a plena segurança das operações.

O Projeto de Lei

O Projeto de Lei n. 3.825/2019, em trâmite no Senado Federal, tem como objetivo estabelecer as diretrizes a serem observadas para prestação de serviços envolvendo criptomoedas, bem como, prever as sanções e proteções contra fraudes em operações dessa natureza, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

De acordo com o Projeto de Lei, serão consideradas como prestadoras de serviços de ativos virtuais empresas que executam, em nome de terceiros, ao menos um dos seguintes serviços:

As empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais deverão, ainda, seguir as seguintes diretrizes:

Aplicação no Cenário Brasileiro

A atuação no Brasil de prestadoras de serviços de ativos virtuais dependerá de autorização prévia de órgão ou entidade da Administração Pública Federal. A instituição que atuar sem a autorização necessária cometerá crime contra o Sistema Financeiro Nacional. 

Nesse sentido, possivelmente, o Poder Executivo defina como competência do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a concessão de autorização para a prestação de serviços de ativos virtuais.

De acordo com o PL, prestadoras de serviços de ativos virtuais em funcionamento terão o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às disposições previstas na nova regulamentação, após o Projeto de Lei ser sancionado e publicado.

Além disso, o PL também prevê que as prestadoras de serviços de ativos virtuais estarão sujeitas à aplicação da Lei 9.613, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores.

Dessa forma, as prestadoras de serviços de ativos virtuais também terão as suas atividades sujeitas ao monitoramento realizado pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sendo necessário, portanto, que mantenham o registro de todas as transações realizadas com ativos virtuais.

Ainda de acordo com o PL, também se aplicarão às prestadoras de serviços de ativos virtuais a Lei nº. 7.492, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, possibilitando assim, por exemplo, a configuração do crime de evasão de divisas envolvendo criptomoedas.

E por fim, o PL propõe acrescentar ao Código Penal o crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

O Projeto de Lei será votado em breve no plenário do Senado Federal e após, seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados.

Fontes:

www12.senado.leg.br/noticias/videos/2022/02/proposta-que-regulamenta-criptomoedas-pode-ser-votada-apos-carnaval-pelo-plenario

www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/22/reconhecimento-e-regras-para-criptomoedas-avancam-na-cae

Introdução ao contexto

A ascensão das novas tecnologias possibilitou que o universo digital fosse mais bem explorado e desenvolvido. Em razão disso e de outros fatores, como a recente pandemia que impulsionou ainda mais tal processo, há uma tendência global dos novos negócios serem estruturados, desde o seu início, de modo inteiramente virtual. Este contexto, somado aos recentes incidentes ligados a vazamentos e utilizações indevidas de informações, gerou ainda maior preocupação com o tratamento e segurança dos dados.

Panorama regulatório

Diversos países têm aprovado e colocado em prática algumas normas e determinações sobre o tratamento de dados. Nesse sentido, a legislação europeia, por exemplo, chamada de Regulamento Geral da Proteção de Dados (GDPR), válida em todos os países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu (EEE), inspirou a produção da própria legislação brasileira sobre o assunto, a conhecida Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 Influência e pressão do Mercado

Além dos frameworks existentes, o próprio mercado, em especial grandes empresas, exige de seus parceiros, fornecedores e prestadores, compliance completo com as regulamentações de proteção de dados aplicáveis ao negócio, bem como padrões técnicos de segurança da informação, sob pena de, muitas vezes, não firmarem contratos com aqueles que estiverem em desacordo.

Fato recente que demonstra o panorama ilustrado

No dia 11 de março de 2022, a gigante chinesa Didi Global Inc., dona do famoso aplicativo de transportes “99”, teve queda de 44% no valor de suas ações na bolsa de Nova Iorque, após a empresa decidir suspender os preparativos para listar suas ações na bolsa de Hong Kong, de acordo com a Bloomberg.

O motivo desta decisão foi em razão de a Administração do Ciberespaço da China (Cyberspace Administration of China) ter informado aos executivos da Didi que as propostas e planos para evitar vazamentos de segurança e dados ficaram aquém dos requisitos estabelecidos.

Vale dizer que, em junho de 2021, a empresa já foi colocada sob uma investigação de segurança cibernética e teve seus serviços retirados de lojas chinesas de aplicativo. Agora, a insatisfação da agência regulatória da China aumentou a pressão em relação à Didi e levanta questões sobre eventuais penalidades a serem aplicadas.

Frente a esse cenário, a referida empresa de transportes enfrenta dias desafiadores, com: i) queda do valor das ações; ii) suspensão de comercialização de aplicativos em lojas virtuais; iii) risco de sofrer autuação e penalizações dos órgãos reguladores.

Fonte: Google

Como garantir a segurança e o sucesso de sua empresa

O conhecimento das Leis de Proteção de Dados aplicáveis ao seu negócio, bem como a respectiva implementação são requisitos obrigatórios, não só para cumprir com as exigências dos entes reguladores, dos formulários de compliance de clientes, parceiros e tomadores de serviço, mas para a pura sobrevivência da empresa.

É necessário estar muito bem aparelhado, não só com técnicas de segurança de informação robustas, mas muito bem instrumentalizado, com programa de Governança de Dados e Segurança da Informação, construído por um time multidisciplinar, com profissionais de TI certificados e uma assessoria jurídica especializada, com formação teórica e experiência prática em processos já implementados, consolidando o know-how necessário para planejar, diagnosticar e implementar as ações necessárias para conferir segurança à empresa perante o mundo virtual e, ainda, promover seu desenvolvimento.

Case real de boas práticas de cliente do escritório Vanzin & Penteado

Um bom exemplo dentro do contexto trabalhado neste artigo, sobre a importância do conhecimento a respeito das Leis de Proteção de Dados aplicáveis ao negócio é o caso da Startup Sizebay, quando procurou pela Vanzin & Penteado para a adequação dos documentos às legislações norte-americana e europeia. O case study está disponível neste link - https://www.vp.adv.br/case-study-sizebay-diagnostico-e-implementacao-da-lgpd/

Confira também nossos artigos especiais a respeito da LGPD e demais Legislações de Proteção de Dados ao redor do Mundo:

- A Regulamentação da Proteção de Dados ao Redor do Mundo: https://www.vp.adv.br/a-regulamentacao-da-protecao-de-dados-ao-redor-do-mundo/

- Implementação de LGPD: https://www.vp.adv.br/implementacao-da-lgpd-o-que-fazer-antes-de-contratar-uma-assessoria-juridica/

- Guia Completo de LGPD para Fintechs: https://materiais.transfeera.com/guia-completo-sobre-lgpd-e-fintechs

- LGPD para e-commerces: https://5884200.hs-sites.com/ebook-lgpd

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por Kael Moro e Gerson Vanzin

Sejam elas originárias no digital, híbridas ou em processo de migração, diversas empresas identificaram no mundo online a possibilidade de crescimento rápido e rentável. Entretanto, a facilidade de desenvolvimento de negócios dentro destas plataformas têm, por vezes, implicado na falta de atenção e cuidado para com os trâmites legais necessários para a garantir a proteção das informações e a mitigação de riscos futuros. 

Os cuidados, ainda que o tratamento seja totalmente virtual, são necessários. Pensando nisso, separamos as principais etapas para constituição e legalização de sua empresa.

 

      1. Definição do regime jurídico.

Seja junto a um sócio ou individualmente (como no regime MEI), o primeiro passo é definir o regime jurídico da sua empresa. Isso se dá por meio do Contrato Social, que trará o interesse das partes, o objetivo da empresa, a distribuição das cotas societárias e as regras gerais de conduta e gestão do negócio (localização, por exemplo). 

 

Esse contrato é um documento jurídico e deve ser assinado por advogado, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

 

 

      2. Registro na Junta Comercial - geração do Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE).

O registro legal de uma empresa é realizado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. É equivalente a uma certidão de nascimento para as pessoas físicas. 

 

A lista de documentos para apresentação pode variar, mas, no geral, são: Contrato Social; Documentos pessoais do proprietário ou sócios. 

 

Após os trâmites iniciais, será emitido o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que apresenta-se em forma de etiqueta ou carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo.

 

 

      3. Criação do CNPJ e Inscrição Estadual.

Para a Inscrição Estadual, será necessária a contratação dos serviços de um contador. 

 

Com o NIRE em mãos, será possível a geração de um número de CNPJ. Isto deve ser solicitado pela internet, no site da Receita Federal, por meio do chamado Documento Básico de Entrada. 

 

Após o preenchimento da solicitação, os documentos necessários devem ser enviados por Sedex ou entregues pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal. Além disso, é preciso sinalizar a atividade que a empresa irá exercer.

 

 

      4. Cadastro na Previdência Social.

Todas as empresas precisam ser cadastradas na Previdência Social, ainda que não tenham funcionários. Inicialmente, apenas com os sócios, deve-se pagar os respectivos tributos. 

 

O proprietário poderá comparecer à Agência da Previdência de sua jurisdição, que lhe dará as informações da documentação necessária e como proceder com o registro. 

 

 

      5. Adequação à legislação.

Importante ressaltar que as empresas que oferecem seus produtos por meio de plataformas virtuais, como por exemplo os e-commerces, aplicam-se todas as legislações normais, assim como às empresas físicas. Isto é válido em se tratando das normas do Código de Defesa do Consumidor e normas trabalhistas, além das regras trazidas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, como a proteção a dados sensíveis e dados pessoais, tanto de consumidores e clientes, mas também aos funcionários da empresa. 

 

A LGPD é direcionada a todos os tipos de empresa. Ainda assim, há a necessidade de maior critério em relação às plataformas virtuais, já que as vendas e prestações de serviços online muitas vezes envolvem uma grande quantidade de formulários, cadastros e informações fornecidas pelos usuários.

 

Por isto, precisam se atentar para o desenvolvimento do projeto sob o ponto de vista da proteção de dados, desde a estruturação da plataforma, utilizando a metodologia e conceito privacy by design.

 

Para todos estes pontos é importante contar com uma assessoria jurídica especializada para guiar em todos os passos da regularização e garantir o bom funcionamento da sua empresa, dentro da legalidade. 

 

Acesse outros artigos publicados no blog da Vanzin & Penteado como leitura complementar à esse texto: 

 

5 contratos essenciais para o seu negócio virtual

Desenvolvendo um e-commerce do zero  

Para inspirar e auxiliar no crescimento do seu negócio, listamos alguns episódios e podcasts com ensinamentos valiosos e discussões ricas. Alguns dos materiais selecionados  fogem do óbvio e talvez você ainda não conheça, mas acreditamos que podem influenciar positivamente toda a sua equipe. Confira abaixo:

 

Dica 1: SEBRAE

 

O SEBRAE conta com uma rica plataforma de conteúdos com temas  de diversas esferas do mundo empresarial. As dicas para empreendedores são apresentadas de forma prática, possibilitando a tomada de ações de maneira rápida. Selecionamos dois episódios do projeto SEBRAE Responde: 

Temporada 1, episódio 03 - Como é possível inovar em um pequeno negócio? 

O terceiro episódio da série de inovações do Sebrae tem o objetivo de melhorar a gestão de seu negócio. Nele é exposto como as inovações estão presentes no mundo moderno, em especial depois da pandemia, e como esse processo constantes devem integrar também a cultura da empresa e não apenas a parte tecnológica. 

 

Escute clicando aqui. 

 

Temporada 1, episódio 02 - Como construir um relacionamento duradouro com seu cliente? 

O Sebrae expõe os primeiros passos para construir um relacionamento duradouro com seu cliente. O relacionamento não precisa terminar com a compra, e sim, começar a partir desta. A forma de comprar e vender não é a mesma, como era no passado, é mais profunda e honesta e por isso mesmo tende a se prolongar no tempo. 

 

Escute clicando aqui 

 

Dica 2: CAFÉ EMPREENDEDOR

10 Lições sobre liderança.

O podcast “Café Empreendedor” trata de temas importantes em relação à vida dos empresários e à saúde das empresas. A liderança é um dos assuntos mais recorrentes, devido à complexidade e importância do tema. Cada vez mais, a cultura das empresas tem foco no capital humano: feita de pessoas, para pessoas e por pessoas. Por isso, o desenvolvimento da liderança é algo cada vez mais necessário nas empresas.

 

Escute clicando aqui 

 

Dica 3: GROWTHAHOLICS

EP 105 - O lado humano da inovação

Esse podcast retrata a importância de um personagem principal - que muitas vezes é deixado de lado - na construção de qualquer empresa: o colaborador.

Escute clicando aqui 

 

Dica 4: CAFÉ COM ADM

Como criar um plano de negócios para sua startup

Nesse podcast (de número 265), Leandro Vieira entrevista Marcelo Toledo, que já dirigiu e ajudou a fundar várias Startups e hoje é CEO da Health Tech Clivo. O objeto central da discussão é quais são e como enfrentar os principais desafios dos primeiros anos de uma empresa, e como estruturar um plano de negócios que possa ser desenhado e executado de maneira ágil.

 

Escute clicando aqui 

 

Dica 5: MASTER OF SCALE 

*Disponível somente em Inglês

 

É apresentado por Reid Hoffman, co-fundador do LinkedIn e super-investidor do Vale do Silício. O programa compartilha histórias e estratégias que ajudaram pequenas empresas a se tornarem grandes marcas ao redor do mundo. Os convidados são grandes nomes como os fundadores e CEOs da Netflix, Google, Facebook, Spotify, Airbnb, Uber, Paypal, Bumble, entre muitos outros.

 

Escute clicando aqui.

No dia 28/01/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nova resolução (Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exclusivamente para agentes de tratamento de pequeno porte, microempresas e startups e pessoas jurídicas incluindo as sem fins lucrativos.

As principais mudanças são:

A resolução oficial pode ser acessada por meio deste link, para acesso ao conteúdo na íntegra: RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 

Dentro do cenário atual de maior acessibilidade à tecnologia, é comum que muitos dos produtos e serviços desenvolvidos pelas Startups sejam, em sua essência, Softwares

 

Um Software é um conjunto de componentes lógicos de um computador, sistema de processamento de dados, ou um agrupamento de comandos escritos em uma linguagem de programação. 

 

Após sua criação, faz-se necessário o registro dessa tecnologia antes da inclusão no mercado, para garantir e fixar legal e oficialmente a autoria e propriedade, além de assegurar direitos ao criador. 

 

As invenções nesse formato são protegidas pelos chamados direitos autorais, vinculados aos direitos de propriedade. Em outras palavras, a pessoa que criou a obra (no caso, o Software) tem o direito exclusivo de reproduzi-la e de receber todos os proveitos econômicos que dela venham a surgir. 

 

A garantia é efetivada por meio do Registro de Software. Isto é essencial, por exemplo, para participar de licitações em órgãos públicos ou para comprovar a propriedade em casos de ações judiciais, nos termos da Lei Direito Autoral (Lei nº 9.610/98) e Lei de Software (Lei nº 9.609/98). 

 

Como é feito o Registro de Software?

 

O registro é realizado junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O órgão tem a missão de executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial, bem como seus direitos e deveres. 

 

Pode-se ser realizado tanto em nome de pessoa física quanto em nome de pessoa jurídica. Na ocasião do registro, o proprietário indica quantas pessoas desejar, podendo haver pluralidade.

 

Desde 2017, o registro passou a ser realizado de forma totalmente online por meio do sistema e-software, disponibilizado pelo próprio INPI, por meio de um protocolo e peticionamento eletrônico.

 

Resumo Digital Hash

 

Para realização do registro, o primeiro passo é ter em mãos a criptografia do texto ou do arquivo que contenha o código-fonte, para transformá-lo em um resumo digital hash

 

Esse código é um algoritmo utilizado para garantir a integridade de um documento eletrônico, e é importante pois permite que uma eventual perícia confirme que  ele não foi modificado desde a época em que foi transformado, além de garantir o sigilo sobre as informações nele constantes. 

 

Sobre esse documento, o proprietário ou seu procurador deverá incluir também a Declaração de Veracidade (DV) sobre o conteúdo, que é disponibilizada pelo INPI. A DV deve ser incluída digitalmente, o que confere autenticidade, confiabilidade e integridade aos documentos virtuais.

 

Documentação necessária para Registro de Software

 

Para a realização da petição de Registro de Software são necessários algumas documentações legais, listadas pelo INPI em sua plataforma: 

 

 

Validade do Registro de Software

 

Uma vez efetivada, a garantia de proteção do registro é de 50 anos, a ser contada a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação e é válida em todos os países signatários de acordos internacionais, especificamente os países-membros da Convenção de Berna. 

 

O registro é de suma importância para inibir a pirataria, a concorrência desleal, as cópias não-autorizadas, fraudes e o uso indevido por terceiros. Seu processo de petição de registro deve ser realizado com seriedade e os documentos devem ser conferidos de forma rigorosa, com o conhecimento das legislações aplicáveis. 

 

Conte com uma equipe jurídica especializada para guiar em todo o processo, garantindo seus direitos.

 

Com a entrada em vigor da LGPD e até mesmo antes disso, na ocasião da aprovação legislativa desta, muito se tem falado e discutido sobre a aplicação e as medidas de adequação normatizadas pela nova lei. Diversos empresários precisaram adequar seus tratamentos de dados, atualizar seus contratos e, até mesmo, capacitar seus funcionários que lidaram e lidam com os dados pessoais e sensíveis.

 

Ao redor do mundo, essa normatização não foi diferente. É certo que é uma tendência global que cada vez mais negócios atuem de forma inteiramente virtual, significando que sua base de dados também será armazenada, normalmente, em nuvem. A preocupação com o tratamento de dados se tornou uma verdade generalizada e muitos países também têm aprovado e colocado em prática algumas normas e determinações sobre o tratamento de dados. 

 

A legislação europeia, por exemplo, é chamada de Regulamento Geral da Proteção de Dados. Ela é válida em todos os países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu (EEE) e inspirou a produção da própria LGPD. Nesse sentido, guarda muita semelhança com a legislação brasileira que já conhecemos. 

São alguns exemplos de outros países:

 

 

No âmbito de pessoas físicas, muito se debate sobre a implementação da Agenda Digital 2014-2017, que visa incentivar o desenvolvimento do setor de TI na Alemanha, inclusive com mudanças regulatórias sobre o tratamento de dados. 

 

 

 

 

A maioria dos países se preocupa com a edição e aprovação de leis, normalmente federais, ou decretos para a regulamentação dos dados pessoais. Essa tendência existe há muitos anos e continuará a ser alterada e melhorada. A própria ONU se preocupa com a edição dessas legislações para seus países membros e muito se fala em privacidade de dados, recomendações e riscos. Você pode ler mais sobre a posição da ONU na seguinte matéria: https://news.un.org/pt/story/2020/04/1712072

 

De forma geral, o conhecimento a respeito das Leis de Proteção de Dados de outros lugares do mundo é de extrema relevância para negócios que visam atuar nestes territórios, como foi o caso da Startup Sizebay, quando procurou pela Vanzin & Penteado para a adequação dos documentos às legislações norte-americana e europeia. O case study está disponível aqui

 

Confira também nossos artigos especiais a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor no Brasil desde 2021:

 

Guia Completo de LGPD para Fintechs

LGPD para e-commerces

Implementação de LGPD

Crowdfunding pode ser traduzido de forma literal como financiamento coletivo. Por meio deste, um grupo de investidores com propósito comum se une para investir em projetos e empresas de seu interesse (podem ser pessoas jurídicas ou físicas). 

 

Apesar de já ser uma modalidade muito utilizada no exterior, o modelo tem recebido maior reconhecimento em território nacional, especialmente por conta do aumento do uso das redes sociais, à medida em que as campanhas para esse tipo de investimento são realizadas online.

 

Atualmente, existem projetos de lei para regulamentação. Enquanto esse projeto está em fase de processo legislativo, a principal norma vigente é a Instrução nº 588 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que detalha várias obrigações e direitos que devem ser seguidos, e principalmente afirma que é uma modalidade de investimento lícita e válida.

 

Essa instrução reconhece o crowdfunding e o detalha como sendo a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte e distribuída exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo os destinatários da oferta uma pluralidade de investidores que fornecem financiamento. 

 

Na prática, uma variedade de pessoas ou empresas se unem para captar valores para financiar seus projetos em plataformas online. Para ter acesso a essa plataforma, é necessário realizar um cadastro online da CVM

 

As plataformas, normalmente, apresentam-se em dois grupos: aquelas voltadas a Startups e as demais a outros projetos específicos. Para estas, as mais utilizadas são Kria, SMU, CapTable e EqSeed. Já para as demais empresas, temos Bloxs, Hurst, Urbe e Glebba. A escolha das plataformas dependerá do perfil de cada investidor. As mais utilizadas são Kickstarter, a Catarse, a Kickante e a StartMeUp. Existem alguns tipos de campanhas aplicáveis a esse tipo de investimento:

 

  1. Doação: são as campanhas sem recompensa, em que os contribuintes literalmente doam valores sem esperar um retorno. Normalmente são realizadas por instituições de caridade. 
  2. Recompensa: essa modalidade é uma das mais comuns, a qual oferece uma recompensa a quem contribuir.
  3. Equity Crowdfunding: nessa modalidade, há o investimento em troca de participação societária.  Na qual o investidor aporta recursos e efetivamente subscreve ações da empresa (se torna sócio) ou adquire um título conversível de dívida, que futuramente poderá ser convertido em Equity (ações). 
  4. Debt Crowdfunding: nessa campanha, o dinheiro investido é devolvido depois de um determinado período, com juros. Funciona quase como um empréstimo. 

Esse tipo de investimento pode ser uma excelente alternativa para tirar a Startup do papel, por exemplo, e lhe dar os primeiros passos para que comece a obter lucro. Além de criar uma grande comunidade e rede de apoio em volta do negócio. Como todos os processos de investimento, recomenda-se o acompanhamento de um profissional especializado que será capaz de instruir a respeito das melhores medidas a serem tomadas para que ambas as partes envolvidas firmem uma relação justa e satisfatória.

O chamado eFX é definido pelo Banco Central como um novo serviço de pagamento ou de transferências internacionais. Essas transferências podem se dar entre contas do próprio cliente no País e no exterior e, também para terceiros, desde que se destinem a gastos correntes e se enquadrem como transferências unilaterais, que são como as doações e remessas de dinheiro de um país que não possuem características comerciais (pensões, ou valores que brasileiros depositam em contas de seus familiares que moram no exterior).

 

Essa possibilidade foi trazida pela Resolução 137 de 2021 do Banco Central (BACEN), que entrou em vigor no dia 21 de outubro de 2021. Seu objetivo é alterar a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. 

 

As novas possibilidades são fruto da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que determina que seus países membros possam propor iniciativas para diminuir os custos das transferências pessoais.

 

Uma das maiores evoluções trazidas por essa resolução é a permissão para que pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, paguem suas obrigações no exterior por meio de operação regularmente cursada no mercado de câmbio. As movimentações em conta de pessoas jurídicas ou físicas devem respeitar o limite de dez mil reais, com exceção aos casos em que se tratar de compra e venda de moedas.  

 

Também informa que, nas operações de compra e venda de moeda estrangeira, o recebimento deve ser realizado a partir de crédito ou de débito à conta de depósito ou de pagamento do cliente mantida em instituições financeiras ou em instituições de pagamento que integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), exclusivamente em virtude de sua adesão ao PIX.

 

Essa resolução viabiliza:

 

1. A aquisição de bens e serviços, no Brasil ou no exterior, de forma presencial ou por pagamento digital oferecida pelo prestador de eFX;

2. A transferência de recursos entre conta no Brasil e conta no exterior de mesma titularidade, ou para a conta de seus familiares;

3. O saque no Brasil ou no exterior.

Qualquer instituição financeira pode oferecer esse serviço, incluindo as Fintechs, desde que autorizadas pelo Bacen. As empresas que não se enquadram como instituições financeiras também estão permitidas, mas apenas para aquisições de bens e serviços, com valor limitado a US$10 mil.

 

Seus maiores benefícios envolvem os seguintes aspectos: para brasileiros residentes no exterior, o recebimento de valores para sua subsistência ficou menos burocrático. Para imigrantes que moram no país, também facilita o envio de valores a seus familiares, que permanecem no país de origem (como nos casos de refugiados, por exemplo). Para exportadores brasileiros, por exemplo, nasce a possibilidade de mais alternativas no momento de receber valores. 

 

A modernização do sistema de câmbio, assim como a introdução de novas tecnologias pelo BACEN, abre caminho para a implementação do PIX internacional. Essa ferramenta ainda está em estudo pelo BACEN, para que as transferências sejam realizadas de forma automática, o que trará mais benefícios.

 

Havendo interesse em desenvolver serviço relacionado com eFX, os advogados especialistas em Direito Regulatório do escritório Vanzin & Penteado estão à disposição para prestar assessoria jurídica no projeto.

 

© 2022 Vanzin & Penteado Advogados Associados.

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