1. O Mercado de Tecnologia e o Movimento de Demissões em Massa

Depois de um período de grandes investimentos no setor de tecnologia, o mercado vem enfrentando uma série de demissões. O cenário econômico de alta de juros desacelera os investimentos de risco, gerando, portanto, a queda de aportes no setor. 

De acordo com dados divulgados pela Crunchbase News, até meados de junho mais de 21.000 profissionais do setor de tecnologia dos EUA perderam seus empregos em decorrência de cortes em massa realizados em 2022.

No Brasil, startups também dispensaram grande parcela de suas forças de trabalho no primeiro semestre de 2022, dentre elas estão: Ebanx, QuintoAndar, Olist, Mercado Bitcoin, Kavak, Vtex, Favo, Loft, Facily, dentre outras. Neste contexto, o mercado de trabalho no mundo de startups vem sofrendo baixas, o que requer atenção dos fundadores sobre como legalmente proceder e minimizar riscos. 

2. Boas Práticas

Movimentos de demissão não devem ser encarados pelas startups como eventos isolados, mas sim como um processo que necessita de planejamento e estratégia para ser executado, afinal envolve expectativas e frustrações de colaboradores e também reflexos jurídicos que precisam ser observados. 

Diante disso, a Vanzin e Penteado Advogados, firma de advogados especializada em startups, preparou algumas recomendações importantes a serem observadas neste processo que pode ser vivenciado por qualquer organização:

É importante destacar que ainda que a medida seja necessária para o desenvolvimento, e em alguns casos, até para a sobrevivência da empresa, o princípio balizador para esta situação é o respeito ao ser-humano e a condução da saída de forma profissional e com responsabilidade. 

3. Reflexos Legais

De acordo com a legislação trabalhista, a demissão individual e coletiva são consideradas equivalentes, não sendo necessária a comunicação prévia acerca do sindicato profissional no caso de demissões coletivas. 

O STF (Supremo Tribunal Federal), entretanto, estabeleceu o entendimento, em junho de 2022, de que no caso de desligamentos coletivos, o sindicato profissional deve ser previamente comunicado. 

Sendo assim, no caso de startups, que não tenham vinculação com sindicatos profissionais, basta a atenção ao dispositivo legal. 

Outra questão importante é a possibilidade de situações abusivas no momento do desligamento terem como consequência eventual indenização por dano moral que poderá ser arbitrada em eventual judicialização da questão. 

Além disso, as demissões coletivas também devem observar os direitos dos trabalhadores, no caso de contratação no regime de CLT, como: aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, liberação de guia de saque do FGTS e eventual saldo de salário.

4. Conclusão

Diante do cenário econômico social de incertezas e dos consequentes reflexos no mercado, é importante que as empresas preocupem-se em estabelecer um processo justo de desligamento de colaboradores e assim manter estabilidade para os que ficam, eliminando o sentimento de insegurança no trabalho. A execução de um processo de desligamento equivocado poderá gerar consequências catastróficas na organização em um momento que os líderes mais necessitam reforçar a união e motivação do time rumo a um novo ciclo de crescimento da empresa. 

Escrito por:

Kael Moro - Advogado Líder da Área de Startups de Vanzin e Penteado

Vanessa Naunapper - Advogada Especialista em Startups

P.S. - Se desejar obter mais informações como estabelecer boas práticas laborais para sua startup clique AQUI.

O período de formação de uma empresa pode desencadear diversas dúvidas acerca de trâmites legais e ações práticas que devem ser executadas para garantir maior segurança para os empreendedores. 

Para prestar auxílio neste momento, selecionamos as perguntas mais frequentes que recebemos a respeito do tema “formação de empresa”. Confira a seguir:  

Por onde começar?

Para realizar a abertura de uma empresa, vários pontos devem ser levados em consideração. O principal, é lidar com seriedade com todos os passos para evitar problemas futuros, mitigar os riscos, avaliar quais serão os investimentos e que caminhos seguir para consolidar sua empresa no meio em que irá atuar. Sendo assim, por onde começar?

  1. Realize uma análise de mercado;
  2. Busque sua capacitação profissional. O estudo lhe dará repertório para saber lidar com problemas e, até mesmo, preveni-los, além de garantir que sua atuação seja certeira. 
  3. Aplique o networking. 
  4. Tenha em mãos um bom planejamento financeiro e uma reserva.
  5. Estude e decida acerca do regime jurídico e tributário que mais se encaixa em seu caso.
  6. Conte com uma equipe jurídica para lhe auxiliar em todo o processo.

Como proteger a relação societária antes mesmo da formação da empresa?

Pode-se contar com um memorando de entendimento (MOU), uma vez que trata-se de um contrato preliminar, que tem como objetivo regular a relação entre os sócios, definir o objeto de atuação da empresa, e ainda, que poderá servir de instrumento para a constituição societária futura, dispondo acerca dos direitos e obrigações das partes. Este documento é uma garantia aos sócios. 

Também há o acordo de confidencialidade, um documento que protege segredos empresariais de possíveis vazamentos ou utilizações indevidas, guardando as informações cruciais do negócio. Pode ser formulado internamente (empregados, estagiários, entre outros) ou externamente (terceiros, possíveis parceiros, investidores).

Quais o tipo societário que devo escolher? 

O tipo societário é a forma de organização da empresa em relação aos seus sócios, patrimônio, responsabilidade perante o negócio, dentre outras.  Está conectada também a eventuais exigências regulatórias, estágio do projeto a ser desenvolvido pelos empreendedores, bem como plano futuro.

Atualmente, dentre os modelos permitidos pela legislação, os mais utilizados são: Microempreendedor Individual, Sociedade Limitada Unipessoal (apenas um sócio), Sociedade Limitada Pluripessoal (mais de um sócio), Sociedade Anônima e Sociedade em Conta de Participação (SCP)

Informações mais detalhadas sobre tipo societário podem ser encontradas em nosso outro artigo: PRINCIPAIS ETAPAS PARA CONSTITUIÇÃO DA SUA EMPRESA.

O que é a Integralização de Capital?

O Capital Social comporta todos os valores investidos para realizar a abertura das empresas, além de garantir seu funcionamento. Por isso, para realizar a abertura destas, todas as empresas estão obrigadas a realizar o registro deste capital. Isto se dá por meio do Contrato Social, em que os valores devem ser explícitos, assim como as quotas de cada sócio e qual será sua participação nos lucros e, principalmente, qual valor disponibilizam à empresa para integralização.  

Na prática, alguns dos sócios podem não dispor imediatamente do valor que indicaram. O pagamento desse valor leva o nome de integralização - a incorporação do valor assumido pelos sócios.

Por que regularizar minha empresa perante a Junta Comercial?

O registro legal de uma empresa é realizado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, sendo equivalente a uma certidão de nascimento para as pessoas físicas. 

É essencial que seja realizado para que a empresa efetivamente possa existir juridicamente falando e garantir seus direitos. No geral, precisam ser apresentados à Junta Comercial de seu estado: Contrato Social e documentos pessoais do proprietário ou sócios. 

A assinatura eletrônica desses documentos possui validade jurídica?

Sim. No Brasil, a assinatura eletrônica é regulamentada pela Medida Provisória n° 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001, que a garante total e plena validade.

Como posso proteger minha marca?

O registro de marcas é realizado perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), de forma presencial ou online. Nesse processo, é preciso verificar se a sua marca está disponível ou se alguém, eventualmente, já a registrou; determinar a natureza da marca (podem ser: de produto, de serviço, de certificação e Coletiva), definir a classe da marca e efetuar o pagamento da guia de recolhimento do INPI para acompanhamento de pedido. 

Como uma consultoria jurídica auxilia na abertura de uma empresa?

Com a digitalização das etapas mais burocráticas, a abertura de empresas se tornou um processo mais rápido e fácil. A consultoria jurídica, prestada por uma empresa que detenha extenso conhecimento na área, pode minimizar problemas e até mesmo facilitar a abertura efetiva da empresa, unindo esforços para que isso se dê de uma forma rápida e assertiva. Além disto, este acompanhamento jurídico tem como objetivo garantir melhores resultados e mitigar riscos futuros. 

É comum e estratégico, do ponto de vista de marketing, compartilhar fotos de colaboradores nas redes sociais. Porém, mesmo sendo uma ferramenta importante para humanizar a marca, por exemplo, deve ser tratado com devida responsabilidade a fim de não acarretar em sérios riscos para as empresas. 

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o controle acerca de informações compartilhadas sem o consentimento expresso dos indivíduos se torna cada vez mais rígido. 

Fotos, vídeos, e até mesmo áudios passam a ser caracterizados como dados sensíveis uma vez que tornam possível a identificação de alguns aspectos como gênero, origem racial e, até mesmo, idade. É importante salientar que o Direito à Imagem se aplica não apenas aos rostos das pessoas, mas também de qualquer parte ou traço corporal pelo qual seja possível identificá-lo. 

Sendo assim, parte-se do princípio que toda e qualquer publicação online deve seguir alguns princípios básicos não apenas da Constituição Federal - que assegura a inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, mas também de demais normas como a Lei de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil. 

Temos, aqui, uma regra geral:

Por isso, recomenda-se às empresas com presença digital que se previnam juridicamente a fim de mitigar eventuais riscos. No geral, o caminho mais rápido é dar preferência a um banco de imagens online, que podem ser gratuitas ou pagas. 

Caso o empresário opte por seguir utilizando fotos e mídias de sua equipe, é essencial que se garanta a assinatura de um contrato de Termo de Uso de Imagem que explique, expressamente, a finalidade e por quanto tempo poderá ser utilizada. 

Qualquer pessoa ou empresa que não se sujeite a esses cuidados poderá ser judicializada e figurar no pólo passivo de uma ação, em que caberá, inclusive, pedido de ressarcimento de danos e de fixação de danos morais. 

O indicado é que a empresa que deseja fazer o compartilhamento detenha de um termo assinado atualizado e que tome os cuidados necessários para não incorrer em ilícitos civis.

As inovações que crescem exponencialmente com a chegada do 5G estão sendo muito discutidas, em especial, sobre tecnologias como o NFTs - Non-fungible Token e o Metaverso. São elas que prometem alavancar ainda mais os negócios digitais e mudar completamente a forma como fazemos negócios.

Dentro desse cenário, começa-se a discutir quais as implicações jurídicas desses novos formatos. Até que ponto a legislação poderá atuar sob as novas práticas e como o direito irá se comportar nessa nova era, principalmente com as diretrizes de proteção de dados se tornando cada vez mais rígidas e controladas.

Essas foram as questões discutidas no Seminário da Escola de Magistratura Federal do Paraná no último mês, que contou com a presença de nosso sócio, Kael Moro, como mediador.

Confira um resumo da discussão a seguir:

1. O que são NFTs? Eles realmente estão destruindo o meio-ambiente, como comentado em redes sociais?

O Bitcoin (BTC) e o Ethereum (ETH) são exemplos de ativos que abriram grandes caminhos para novas moedas e outros bens totalmente digitais. Um NFT, ou Non-fungible Token, é um deles.

Trata-se de um token criptográfico que representa algo único, como valores financeiros e, até mesmo, obras de arte. Para tanto, são registrados por meio de uma blockchain, sistema de corrente que permite rastrear o envio e recebimento de alguns tipos de informações pela internet.

Façamos uma correlação: se o dinheiro físico precisa ser impresso para que seja válido e utilizável, os NFTs e ativos virtuais como as bitcoins também precisam passar por um processo de confecção, ao qual é dado o nome de mineração. Em comparação com uma indústria de tinta ou de papel, o gasto energético, o nível de poluição e as pegadas de carbono dos NFTs são muito menores.

A Rede Ethereum, que é onde a maioria dos NFTs são produzidos, realmente tem um grande gasto energético para “minerar” seus ativos, pois usa a técnica proof of work (PoW) que se trata de um consumo de poder computacional.

Mas nem todos os NFTs têm alto gasto energético; outras redes como a Polygon tem uma pegada de carbono reduzida. Por isso, não é correto dizer que todo NFT gera poluição.

Uma das melhores políticas empresariais a ser avaliada neste quesito é a compra de créditos de carbono, além de estudar outras maneiras de construir a tecnologia de uma maneira mais ecológica.

2. Os NFTs são realmente uma bolha ou é algo mais perene, que merece atenção e eventualmente um investimento?

Todas as tecnologias se iniciam como uma bolha. A forma com que ela é utilizada gera utilidade e valor e, ultrapassando essa barreira, torna-se tangível e passa a fazer parte da vida das pessoas. São mais de 1.000 projetos de NFT surgindo todos os dias, então, é evidente que eles passarão por uma seleção natural e os melhores têm grande potencial de prosperar.

Independente do futuro da tecnologia, vale a pena estudá-la e avaliar os benefícios e utilidades reais para a sociedade, ainda mais com a virtualização crescente do mundo.

3. Mitos e Verdades sobre a tecnologia: Se posso copiar um NFT clicando com o botão direito do mouse e salvando a imagem, então por que comprar um NFT?

Dentre as várias categorias de NFT, como avatar, artefatos de gaming, dentre muitas outras, existe a de obras de arte registradas. Nesse quesito, é importante fazer um comparativo com as obras de arte do mundo real. Por exemplo: tirar uma foto do quadro da Monalisa ou comprar uma réplica do quadro, não conferirá a propriedade do quadro original a você.

Com os NFTs é a mesma dinâmica. Você pode copiar e colar, salvar a imagem, mas a verdadeira não é sua, sendo o próprio sistema blockchain quem registra e atesta isso. Sem levar em conta que esta prática de realizar uma cópia não-autorizada viola os direitos autorais.

4. O que o metaverso tem a ver com NFT?

A experiência do metaverso não é nova, pois há anos jogos e ambientes virtuais já disponibilizavam uma simulação do mundo real, como o jogo Tibia, nos anos 90, ou Second Life.

O tema não é novo, mas voltou a ser debatido em razão do novo posicionamento do Facebook - agora, Meta - e também da evolução das tecnologias (em especial, da realidade virtual e realidade aumentada) e da facilidade de transacionar no mundo virtual com os criptoativos e com os NFTs.

Essa situação desenvolveu e melhorou a experiência no mundo virtual, alavancando o metaverso - essa é, justamente, a correlação entre os dois assuntos: um complementa e faz sentido para a existência do outro.

5. Preciso de óculos de realidade virtual para entrar no metaverso?

Não, o óculos de realidade virtual melhora a experiência no metaverso, mas basta transitar no mundo virtual e transacionar por meio de criptomoedas que a convivência nesse meio é possível.

Muitos tendem a pensar que para a realidade do Brasileiro a realidade virtual é algo distante, mas se pensarmos que uma pessoa pode comprar frações de criptomoedas, por centavos ou poucos reais, que por sinal podem valorizar de maneira impensável, é algo mais factível do que se prega no mercado.

6. Quando eu compro um NFT, posso fazer o que quiser com o conteúdo? Estou adquirindo também os direitos autorais?

Nem sempre os direitos autorais de uma obra ou conteúdo são adquiridos. Isso deve ser verificado na descrição do NFT ou nas especificações dos contratos (smart contracts). É importante sempre fazer um paralelo com o universo físico e tomar as mesmas precauções.

7. Na elaboração de contrato de transações com NFTs, como ter certeza se a parte envolvida na transação é juridicamente capaz?

No contexto do metaverso, muitas vezes as pessoas são apenas avatares e há grande dificuldade de se validar a real identidade de quem está por trás de uma foto ou ID.

Crianças jogam videogame e compram ativos desde sempre. Quando pensamos na dinâmica do criptoativo e do NFT, uma alternativa interessante seria a implementação de uma sistemática supervisionada, o que já é feito em algumas plataformas, com intervenção e autenticação dos responsáveis legais.

No entanto, pensando em metaverso, há uma discussão sobre a possibilidade da autodeclaração para comprovação da idade. Como esse assunto é novo, o tema está em discussão e a sistemática supervisionada ainda é a mais segura.

Para acessar o evento na íntegra, você pode acessar este link.

Atualmente, diversas relações que podem ter consequências jurídicas são firmadas pelos meios digitais: contratos, assinatura de termos e declarações, consultas à legislação, entre outras. Até mesmo uma simples postagem em uma rede social pode acarretar em uma eventual indenização, nos casos em que seu conteúdo infrinja direito de outrem. A facilidade de acesso gera simplificação, mas nem sempre gera segurança jurídica.

 

A tentação em consultar e se utilizar de modelos prontos (que são facilmente encontrados em poucos cliques) é grande, mas pode gerar imensos problemas. As cláusulas contratuais devem ser vistas e revistas por um profissional qualificado, que possa entender quais as necessidades das partes e quais as regras aplicáveis ao caso, além de incluir aquelas cláusulas indispensáveis que dão segurança ao seu cliente. 

 

Essa situação pode ser muito bem representada em contratos de vesting, por exemplo, uma vez que erros ou omissões na elaboração do contrato podem ocasionar grandes problemas societários, riscos trabalhistas, eventuais despesas com processos judiciais e afastar potenciais investidores em razão do passivo identificado. 

 

Além dos contratos, também há um quesito importante quanto à marca: muitas vezes, um negócio pode nascer de forma online e tomar forma para caminhar para um empreendimento maior, com mais visibilidade. Nesse sentido, é essencial o registro dessa marca para proteger o interesse das empresas, online e offline.  

 

A equipe Vanzin & Penteado assessorou uma startup canadense que estava sendo contratada por uma grande empresa internacional, dando respaldo com a confecção de contratos seguros e robustos para evitar consequências de riscos futuros e também para atender aos requisitos exigidos pela grande empresa. Isso só foi possível com a análise completa do caso e com a elaboração certeira de seus contratos.

 

Isto reitera a ascensão do direito digital no mundo moderno. O que se vê é uma variedade de informações, muitas vezes soltas, que precisam passar pelo crivo de uma equipe técnica para provar sua validade. Uma outra vertente desse campo também se dá com relação a um novo conjunto de normas, relações, contratos e situações nascidas no universo digital.

 

Nesse universo que tem se tornado tão vasto, não se pode imaginar a concretização da democracia e das demais normas jurídicas existentes, sem que profissionais especializados atuem nesse campo, fazendo valer as normas civis, penais e consumeristas - principalmente - também de forma online. 

Contratos são peças essenciais para o bom funcionamento dos negócios e de suas relações jurídicas, pois permitem que sejam seguras, saudáveis e lícitas. Também evita eventuais surpresas e problemas, uma vez que esses documentos detêm a propriedade de assegurar que os trabalhos ocorrerão dentro do que foi previamente estipulado, além dos direitos e deveres dos envolvidos.

Pensando nisso, selecionamos alguns tipos de contratos empresariais essenciais para o seu negócio. Para melhor identificação e didática, estão divididos em dois grandes grupos: internos e externos.

 

Contratos internos

 

Memorando de entendimento: trata-se de uma espécie de acordo firmado entre duas ou mais partes, que buscam consolidar e assegurar detalhes sobre alguma operação ou empreendimento. 

Muitas vezes, serve como o primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais preciso, como um contrato social. Importante salientar que esse documento possui natureza contratual e vinculativa, o que confere segurança jurídica às partes.

 

Contrato ou estatuto social: trata-se de um dos principais elementos para constituição formal da pessoa jurídica.  Nele constam informações relativas à empresa, como o tipo societário, nome, endereço, ramo de atuação, objeto da empresa, capital social.  Ademais, também são registrados os órgãos de administração, disposições sobre as deliberações da empresa, bem como regras gerais a respeito da relação entre sócios ou acionistas, entre outros.

 

Acordo de sócios: também se pode falar em Acordo de Sócios, Acionistas ou Quotistas. Esse tipo de contrato determina, de forma muito específica, algumas regras entre os sócios, assim como direitos e deveres. 

É um contrato de natureza particular, que traça determinações que serão válidas apenas entre os sócios.

 

Acordo de Confidencialidade, ou NDA (Non Disclosure Agreement): Embora também possa ser utilizado com players externos à empresa, destaca-se a utilização também entre empresa e colaboradores (empregados, estagiários, prestadores internos). Este documento protege segredos empresariais de possíveis vazamentos ou utilizações indevidas, protegendo as informações cruciais do negócio. 

Sugere-se que haja a estipulação de uma penalidade, como multa, caso o acordo seja descumprido, que também se liga aos contratos de trabalho – em especial cláusulas de política de segurança da informação da empresa e confidencialidade.

 

Contratos externos

Termo de uso: são contratos geralmente eletrônicos que visam direcionar a utilização do produto ou serviço a ser fornecido, além de delimitar responsabilidades e esclarecer dúvidas sobre o funcionamento. Também são obrigatórios para os comércios eletrônicos (conforme disposto no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor)

 

Política de privacidade: ligado ao contrato de Termos de Uso, a política de privacidade estabelecerá quais dados o site, plataforma ou aplicativo irá tratar durante a sua navegação ou utilização, além de esclarecer o motivo pelo qual esses dados estão sendo coletados, com quem serão compartilhados e quando esses dados serão eliminados.

 

Contrato de licenciamento de software: as empresas utilizam, cada vez mais, softwares para a atividade empresarial. É essencial para regulamentar o uso e distribuição de software, sem que haja violação a direitos autorais.

 

Contrato com Prestadores de Serviço: não se caracterizam como contratos de trabalho, uma vez que podem ser estipulados quando a empresa sentir a necessidade de contratação de um serviço terceirizado, de forma especializada. 

Podem ser contratos de fornecimento de serviços de desenvolvimento de software, assessoria jurídica, marketing, limpeza e dedetização, empresas de transporte, entre outros. Essa prestação de serviço será estipulada com tempo determinado, que poderá ser renovado ou não, de acordo com a vontade das partes. 

 

Contratos fazem parte do dia a dia das sociedades, independentemente de seu porte ou segmento. Conte sempre com uma equipe técnica especializada para lhe auxiliar com estes, garantindo que os termos sejam sempre justos e seguros.

Sejam elas originárias no digital, híbridas ou em processo de migração, diversas empresas identificaram no mundo online a possibilidade de crescimento rápido e rentável. Entretanto, a facilidade de desenvolvimento de negócios dentro destas plataformas têm, por vezes, implicado na falta de atenção e cuidado para com os trâmites legais necessários para a garantir a proteção das informações e a mitigação de riscos futuros. 

Os cuidados, ainda que o tratamento seja totalmente virtual, são necessários. Pensando nisso, separamos as principais etapas para constituição e legalização de sua empresa.

 

      1. Definição do regime jurídico.

Seja junto a um sócio ou individualmente (como no regime MEI), o primeiro passo é definir o regime jurídico da sua empresa. Isso se dá por meio do Contrato Social, que trará o interesse das partes, o objetivo da empresa, a distribuição das cotas societárias e as regras gerais de conduta e gestão do negócio (localização, por exemplo). 

 

Esse contrato é um documento jurídico e deve ser assinado por advogado, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

 

 

      2. Registro na Junta Comercial - geração do Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE).

O registro legal de uma empresa é realizado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. É equivalente a uma certidão de nascimento para as pessoas físicas. 

 

A lista de documentos para apresentação pode variar, mas, no geral, são: Contrato Social; Documentos pessoais do proprietário ou sócios. 

 

Após os trâmites iniciais, será emitido o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que apresenta-se em forma de etiqueta ou carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo.

 

 

      3. Criação do CNPJ e Inscrição Estadual.

Para a Inscrição Estadual, será necessária a contratação dos serviços de um contador. 

 

Com o NIRE em mãos, será possível a geração de um número de CNPJ. Isto deve ser solicitado pela internet, no site da Receita Federal, por meio do chamado Documento Básico de Entrada. 

 

Após o preenchimento da solicitação, os documentos necessários devem ser enviados por Sedex ou entregues pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal. Além disso, é preciso sinalizar a atividade que a empresa irá exercer.

 

 

      4. Cadastro na Previdência Social.

Todas as empresas precisam ser cadastradas na Previdência Social, ainda que não tenham funcionários. Inicialmente, apenas com os sócios, deve-se pagar os respectivos tributos. 

 

O proprietário poderá comparecer à Agência da Previdência de sua jurisdição, que lhe dará as informações da documentação necessária e como proceder com o registro. 

 

 

      5. Adequação à legislação.

Importante ressaltar que as empresas que oferecem seus produtos por meio de plataformas virtuais, como por exemplo os e-commerces, aplicam-se todas as legislações normais, assim como às empresas físicas. Isto é válido em se tratando das normas do Código de Defesa do Consumidor e normas trabalhistas, além das regras trazidas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, como a proteção a dados sensíveis e dados pessoais, tanto de consumidores e clientes, mas também aos funcionários da empresa. 

 

A LGPD é direcionada a todos os tipos de empresa. Ainda assim, há a necessidade de maior critério em relação às plataformas virtuais, já que as vendas e prestações de serviços online muitas vezes envolvem uma grande quantidade de formulários, cadastros e informações fornecidas pelos usuários.

 

Por isto, precisam se atentar para o desenvolvimento do projeto sob o ponto de vista da proteção de dados, desde a estruturação da plataforma, utilizando a metodologia e conceito privacy by design.

 

Para todos estes pontos é importante contar com uma assessoria jurídica especializada para guiar em todos os passos da regularização e garantir o bom funcionamento da sua empresa, dentro da legalidade. 

 

Acesse outros artigos publicados no blog da Vanzin & Penteado como leitura complementar à esse texto: 

 

5 contratos essenciais para o seu negócio virtual

Desenvolvendo um e-commerce do zero  

No dia 28/01/2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nova resolução (Resolução CD/ANPD Nº 2, de 27 de janeiro de 2022) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exclusivamente para agentes de tratamento de pequeno porte, microempresas e startups e pessoas jurídicas incluindo as sem fins lucrativos.

As principais mudanças são:

A resolução oficial pode ser acessada por meio deste link, para acesso ao conteúdo na íntegra: RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 

Com a adesão à prática do home office e do trabalho híbrido, o conceito de BYOD - Bring Your Own Device, ou “traga seu próprio dispositivo''), ganhou maior visibilidade e aceitação por parte de diversas empresas e escritórios. Trata-se da implementação de políticas internas que permitem que os colaboradores utilizem seus próprios gadgets para acesso aos sistemas administrativos das empresas.

 

Entretanto, com a popularização dessa prática, é necessário se atentar às questões ligadas à proteção e gestão de dados com segurança, e dentro das normas especificadas pela Lei Geral de Proteção de Dados. 

 

Tecnologia mais acessível 

É cada vez mais comum que os funcionários detenham em suas casas equipamentos (principalmente smartphones) mais potentes, novos e tecnológicos do que aqueles oferecidos pelas organizações.

 

Há, ainda, que se considerar que na maioria dos casos as atualizações de programas e sistemas são muito mais recorrentes em devices “domésticos” do que nos empresariais.

 

Além disso, a utilização de devices pessoais, também, para o desempenho das atividades profissionais, possibilita que os colaboradores exerçam suas tarefas de onde desejarem, pois terão acesso aos documentos necessários de forma simples e rápida. 

 

Implementando o BYOD em sua gestão 

Para que essa prática tenha sucesso, não se pode ignorar a necessidade de implementar também uma política interna de segurança de dados e de informações corporativas

 

Significa dizer que um bom termo BYOD conterá em suas cláusulas as obrigações do colaborador quanto à confidencialidade das informações que estão em suas mãos, ainda que pelas vias de seu próprio computador e demais devices. 

 

É essencial que o empregado esteja ciente de suas obrigações e que lhe tenha sido disponibilizado um treinamento para garantir que entenda os direitos e obrigações contidas no documento, possibilitando que o aplique plenamente. 

 

A equipe deve estar totalmente ciente do que é, essencialmente, o BYOD; assim como suas vantagens e todos os cuidados necessários. Nesse sentido, é essencial que o acesso ao manual de segurança de informações esteja claro aos funcionários, e que possam ter acesso a ele sempre que julgarem necessário.

 

Uma das chaves para que a atividade empresarial siga tranquilamente é, também, adotar um forte controle de acesso: é essencial que este colaborador tenha acesso a todas as pastas ou apenas a algumas delas? Isso garantirá ainda mais segurança das informações e dados, evitando possíveis problemas.

 

Na implementação do BYOD, a equipe de TI será de muita utilidade. Isso porque os colaboradores precisam ter acesso a informações, como:

 

  1. A importância da atualização dos programas;
  2. Utilização correta de antivírus;
  3. Verificação em duas etapas de softwares;
  4. Acesso a terceiros (de acordo com o termo);
  5. Password policy;
  6. A utilização dos dispositivos dentro das diretrizes estipuladas.

 

Dada sua importância, é essencial que se conte com uma equipe jurídica especializada e capacitada para atender sua empresa, elaborar o BYOD dentro de todas as formalidades legais e garantir o bom funcionamento do termo.

O PIX, criado pelo Banco Central, é uma proposta para que os pagamentos disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana, sejam velozes, com liquidação ou transferências concluídas em 10 segundos ou menos. 

 

Foi criado para substituir o TED e o DOC, possibilidade que estava sendo estudada pelo Bacen desde 2018. Com o PIX, as vendas foram facilitadas imensamente quanto a sua forma de pagamento, na medida em que é possível, por exemplo, apresentar ao cliente um QR code para pagamento instantâneo. Representa também uma nova possibilidade, além das transferências, boletos, cartões de crédito e débito e pagamentos em dinheiro.

 

É possível fazer transações entre:

 

Dessa forma, o PIX é utilizado desde sua implementação como uma das principais formas de pagamento, especialmente no que diz respeito a transações entre pessoas (geralmente, usuários) e empresas (geralmente, prestadoras de serviços ou produtos), tendo em vista sua facilidade (rapidez, substituição de cartões físicos e fácil utilização). Uma vez que todos os procedimentos são feitos por meio de permissão pelo Bacen, o PIX é tão seguro quanto a realização de TED ou DOC. 

 

Como oferecer esse serviço por meio da minha Startup ou Fintech?

 

Para as Startups e Fintechs que desejam incorporar essa solução no rol dos seus serviços, é necessário observar as regulamentações do Banco Central do Brasil (BACEN), em especial a Resolução BCB nº1, de 12 de Agosto de 2020.

 

A referida normativa dispõe sobre:

Vale ressaltar que a observância das exigências regulatórias é etapa crucial para operar dentro da legalidade e oferecer segurança, tanto para os sócios e stakeholders da empresa, vez que possuem responsabilidade sobre o negócio, bem como aos clientes e ao mercado, que tomarão os serviços.

Mesmo que abaixo de uma volumetria estabelecida pela Resolução, empresas que ainda não estão autorizadas pelo BACEN devem seguir estritamente requisitos e protocolos de outras Resoluções e Circulares, como por exemplo:

Sendo assim, é recomendado que qualquer instituição que tenha intenção de oferecer o PIX como um serviço, a seus clientes, deve procurar uma assessoria jurídica especializada para auxiliar no compliance de toda regulamentação, bem como no eventual processo de autorização perante o Banco Central do Brasil.

Com a entrada em vigor da LGPD e até mesmo antes disso, na ocasião da aprovação legislativa desta, muito se tem falado e discutido sobre a aplicação e as medidas de adequação normatizadas pela nova lei. Diversos empresários precisaram adequar seus tratamentos de dados, atualizar seus contratos e, até mesmo, capacitar seus funcionários que lidaram e lidam com os dados pessoais e sensíveis.

 

Ao redor do mundo, essa normatização não foi diferente. É certo que é uma tendência global que cada vez mais negócios atuem de forma inteiramente virtual, significando que sua base de dados também será armazenada, normalmente, em nuvem. A preocupação com o tratamento de dados se tornou uma verdade generalizada e muitos países também têm aprovado e colocado em prática algumas normas e determinações sobre o tratamento de dados. 

 

A legislação europeia, por exemplo, é chamada de Regulamento Geral da Proteção de Dados. Ela é válida em todos os países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu (EEE) e inspirou a produção da própria LGPD. Nesse sentido, guarda muita semelhança com a legislação brasileira que já conhecemos. 

São alguns exemplos de outros países:

 

 

No âmbito de pessoas físicas, muito se debate sobre a implementação da Agenda Digital 2014-2017, que visa incentivar o desenvolvimento do setor de TI na Alemanha, inclusive com mudanças regulatórias sobre o tratamento de dados. 

 

 

 

 

A maioria dos países se preocupa com a edição e aprovação de leis, normalmente federais, ou decretos para a regulamentação dos dados pessoais. Essa tendência existe há muitos anos e continuará a ser alterada e melhorada. A própria ONU se preocupa com a edição dessas legislações para seus países membros e muito se fala em privacidade de dados, recomendações e riscos. Você pode ler mais sobre a posição da ONU na seguinte matéria: https://news.un.org/pt/story/2020/04/1712072

 

De forma geral, o conhecimento a respeito das Leis de Proteção de Dados de outros lugares do mundo é de extrema relevância para negócios que visam atuar nestes territórios, como foi o caso da Startup Sizebay, quando procurou pela Vanzin & Penteado para a adequação dos documentos às legislações norte-americana e europeia. O case study está disponível aqui

 

Confira também nossos artigos especiais a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor no Brasil desde 2021:

 

Guia Completo de LGPD para Fintechs

LGPD para e-commerces

Implementação de LGPD

Crowdfunding pode ser traduzido de forma literal como financiamento coletivo. Por meio deste, um grupo de investidores com propósito comum se une para investir em projetos e empresas de seu interesse (podem ser pessoas jurídicas ou físicas). 

 

Apesar de já ser uma modalidade muito utilizada no exterior, o modelo tem recebido maior reconhecimento em território nacional, especialmente por conta do aumento do uso das redes sociais, à medida em que as campanhas para esse tipo de investimento são realizadas online.

 

Atualmente, existem projetos de lei para regulamentação. Enquanto esse projeto está em fase de processo legislativo, a principal norma vigente é a Instrução nº 588 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que detalha várias obrigações e direitos que devem ser seguidos, e principalmente afirma que é uma modalidade de investimento lícita e válida.

 

Essa instrução reconhece o crowdfunding e o detalha como sendo a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte e distribuída exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo os destinatários da oferta uma pluralidade de investidores que fornecem financiamento. 

 

Na prática, uma variedade de pessoas ou empresas se unem para captar valores para financiar seus projetos em plataformas online. Para ter acesso a essa plataforma, é necessário realizar um cadastro online da CVM

 

As plataformas, normalmente, apresentam-se em dois grupos: aquelas voltadas a Startups e as demais a outros projetos específicos. Para estas, as mais utilizadas são Kria, SMU, CapTable e EqSeed. Já para as demais empresas, temos Bloxs, Hurst, Urbe e Glebba. A escolha das plataformas dependerá do perfil de cada investidor. As mais utilizadas são Kickstarter, a Catarse, a Kickante e a StartMeUp. Existem alguns tipos de campanhas aplicáveis a esse tipo de investimento:

 

  1. Doação: são as campanhas sem recompensa, em que os contribuintes literalmente doam valores sem esperar um retorno. Normalmente são realizadas por instituições de caridade. 
  2. Recompensa: essa modalidade é uma das mais comuns, a qual oferece uma recompensa a quem contribuir.
  3. Equity Crowdfunding: nessa modalidade, há o investimento em troca de participação societária.  Na qual o investidor aporta recursos e efetivamente subscreve ações da empresa (se torna sócio) ou adquire um título conversível de dívida, que futuramente poderá ser convertido em Equity (ações). 
  4. Debt Crowdfunding: nessa campanha, o dinheiro investido é devolvido depois de um determinado período, com juros. Funciona quase como um empréstimo. 

Esse tipo de investimento pode ser uma excelente alternativa para tirar a Startup do papel, por exemplo, e lhe dar os primeiros passos para que comece a obter lucro. Além de criar uma grande comunidade e rede de apoio em volta do negócio. Como todos os processos de investimento, recomenda-se o acompanhamento de um profissional especializado que será capaz de instruir a respeito das melhores medidas a serem tomadas para que ambas as partes envolvidas firmem uma relação justa e satisfatória.

© 2022 Vanzin & Penteado Advogados Associados.

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